Aqui você vai conhecer as mazelas que impedem o Poder Judiciário brasileiro de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir a função precípua da aplicação coativa das leis. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, bandidos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. O Brasil precisa de uma justiça coativa, proba, célere, séria, confiável e comprometida com as questões nacionais, de direito e de ordem pública, integrada no Sistema de Justiça Criminal.
- Veja no rodapé deste blog a justiça que queremos e a que não queremos no Brasil

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

A FALÊNCIA DO SISTEMA



ZERO HORA 09 de fevereiro de 2017 | N° 18764

ARTIGO

POR JAYME EDUARDO MACHADO*



De afronta em afronta, estão minando de descrédito e suspeição a cúpula de nosso Poder Judiciário. E, quando se cogita dos destinos do país, a realidade proporciona ao cidadão dois caminhos: ou se posiciona como mero observador, porque não se sente responsável, ou nele decide interferir. Logo, é a hora e a vez de ampliar a voz indignada das associações de juízes, advogados, juristas e operadores do Direito decentes, que bradam pela democracia, pela insuspeição, pela impessoalidade e pela dignidade. Contra todos os vícios do centralismo autofágico de chefes do Executivo que – não é de hoje – preenchem vagas em nossa Suprema Corte segundo os critérios da oportunidade e da conveniência próprias.

Nunca é demais repetir o magnífico analista da democracia americana Alexis de Tocqueville, que há mais de dois séculos advertiu que até as instituições públicas mais sólidas não resistem quando levadas às últimas consequências. Essa mesma doutrina americana entende que a um ministro da Suprema Corte não basta ser imparcial, mas também parecer imparcial. Pois em meio a tantas dúvidas que nos assaltam cada vez que um jurista adventício é visto atravessando a Praça dos Três Poderes rumo ao “depósito de conveniências” jurídico-políticas em que se transformou a casa do outro lado, só há uma certeza: a mídia, a sociedade, a opinião pública, enfim, o povo e sua voz, de quem deveriam emanar todos os poderes, estão não apenas ausentes, como muito distantes dessa travessia. Aqui, exatamente, podemos identificar o maior defeito desse sistema de nomeações: a inércia conivente do poder fiscalizador, que é o Congresso Nacional.

Pois quem ele representa, o eleitor brasileiro, se tornou órfão de representatividade pela absoluta falência de nossa democracia representativa.

Não se sabe, mas se imagina, como se sentem os ministros que lá chegaram desafetados de desconfianças, ao admitir a passividade a que se obrigam na aceitação de incômodas companhias. E a praxe laudatória necessária a dignificá-las com o indispensável cinismo no ritual de recepção.

Mas nós sabemos todos como nos sentimos em quaisquer dos poderes que de nós emanam: órfãos de representatividade e vítimas de todos os vícios cultivados pela representação que passo a passo nos é usurpada.

*Jornalista, ex-procurador- geral da República


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A "Falência do Sistema" começa por NÃO existir "Sistema" na República e os freios e contrapesos da república foram corroídos pela oligarquia que vem governando o Brasil. Os Poderes de Estado esqueceram de seus deveres e se transformaram em poderes gananciosos, isolados, corporativos, desarmônicos e separados de um Estado que deveria ser uno, indivisível e governando do povo, para o povo e pelo povo.  Assim temos um Congresso Nacional que representa os interesses dos partidos e de seus caciques (não o povo e nem as unidades federativas); uma Justiça leniente, lerda, dos juízes, que lava as mãos para as questões políticas, de ordem e de segurança pública, e que centraliza todas as decisões num “depósito de conveniências jurídico-políticas"; e governantes que agem com descaso, negligência e irresponsabilidade na gestão administrativa da República e das unidades federativas, que sacrificam os servidores que atendem direitos básicos do povo, que sucateiam os serviços públicos, que cobram impostos exorbitantes, que fomentam a extorsão dos juros e taxas públicas, que alimentam o crime e que ficam impunes e livres do alcance da lei, da justiça, da opinião pública e do voto honesto, e que são beneficiados pelas formas corruptas de ocupar cargos públicos, pela corrupção, pela permissividade das lei e pela inoperância da justiça, dos controles e dos fiscais.


O STF E A REFORMA NECESSÁRIA


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ZERO HORA 09 de fevereiro de 2017 | N° 18764


ARTIGOS


POR AUGUSTO TARRADT VILELA*



A vacância no STF e a indicação de Alexandre de Moraes reacendem uma discussão acerca do STF: a legitimidade de sua composição. Mal superamos a morte de Teori e as discussões já se iniciaram, principalmente pela pressa do Planalto em nomear seu sucessor, correndo contra o tempo. Isso é normal, mas a cautela é necessária.

O nomeado deverá lidar com grande pressão, ainda mais no estado crítico em que nossa política se encontra. Hoje, para ascender ao cargo, é necessário ter mais de 35 anos, possuir reputação ilibada, notável saber jurídico, ser indicado pelo presidente da República e passar pela sabatina do Senado Federal. Ocorre que essa indicação acaba gerando um grande problema de legitimidade e diversidade no STF, porque todos os indicados acabam expressando o perfil do Executivo que o indica. Qualquer passo da presidência marca o Supremo.

O Supremo Tribunal Federal é o símbolo da Constituição Federal, é o guardião dela, e não pode ficar adstrito apenas à indicação de um órgão ou poder. Em outros países, como na Alemanha, a Corte Constitucional é indicada por mais de um órgão, para favorecer a diversidade e representatividade do próprio país. Afinal, o STF deve, sim, possuir representatividade, ao contrário do que muitos dizem.

É importante repensar a forma de nomeação de nossa Corte Suprema, a indicação, alternada, por presidência, Judiciário, OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, com uma verdadeira sabatina do Senado (não sendo mero coadjuvante), é uma sugestão para não dependermos apenas de um dos poderes.

Levemos em frente esta discussão, já que a crise não é só política, mas democrática como um todo, e esperemos, agora, que o Senado não se prostre facilmente e acolha um bom candidato ao STF. Talvez um criminalista para firmar o cumprimento da lei penal, já que grande parte do STF é formada por civilistas e trabalhistas. E por que não um defensor público? Aquele que diariamente presencia as mazelas do povo brasileiro e, com a sua experiência, poderá contribuir para pluralizar os debates e democratizar ainda mais as decisões da Corte. A bola está com o Senado.

*Advogado criminalista

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

ESTRUTURA JUDICIÁRIA DESEQUILIBRADA E CONSEQUÊNCIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA


A NOTÍCIA 10/04/2015 | 08h31

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza

Titular da 1ª Vara Criminal de Joinville há quase três anos, Karen Francis Schubert Reimer critica o desequilíbrio entre as estruturas do Poder Judiciário em Joinville e na Capital

'Estado deixa de lado a segurança pública de Joinville', diz juíza Leo Munhoz/Agencia RBS
Karen Francis Schubert Reimer fala das condições inadequadas para as polícias Civil e Militar na mais populosa cidade de SC Foto: Leo Munhoz / Agencia RBS
Roelton Maciel
Há quase três anos, quem bate o martelo ao decidir as sentenças dos acusados de homicídio e tentativa de homicídio em Joinville é a juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 1ª Vara Criminal da cidade, onde são julgados os chamados crimes contra a vida. Desde maio de 2012, mais de 160 sessões de júri popular foram decididas com a participação da magistrada.

Hoje, outros quase 280 processos que ainda podem ir a júri são mantidos aos cuidados dela. Além de uma pilha com mais 1,7 mil ações envolvendo crimes de outra natureza, que dividem as atenções em seu gabinete. Diante de uma demanda crescente na esfera criminal, a juíza é categórica ao afirmar que Joinville precisaria ter, pelo menos, o dobro de juízes.

A mais populosa cidade de SC, compara, conta com 28 magistrados, enquanto Florianópolis tem 68 juízes em atuação. Crítica quanto à atenção do Estado para Joinville no que diz respeito à segurança pública, Karen entende que a cidade está “deixada de lado”.

Numa conversa de cerca de uma hora com a reportagem de “A Notícia”, a magistrada ainda falou sobre o recorde recente de homicídios, impunidade, eficiência das leis e maioridade penal. Também apontou guerra entre facções na cidade e fez o alerta: se nada for feito, a tendência é piorar.

A Notícia – O Estado deixa a desejar quanto ao aparato policial em Joinville?
Karen
– Totalmente. Na Capital, o efetivo da Polícia Civil é maior do que o efetivo das polícias Civil e Militar juntas em Joinville. A gente não tem como lidar com a segurança pública sendo tratado de forma tão desigual. Esse é um dos grandes motivos da criminalidade. As penas têm de ser severas, mas o que faz diminuir a criminalidade não é a severidade da pena e, sim, a certeza da punição. Quando há a certeza da impunição ou quase certeza, a impunidade gera uma criminalidade desenfreada. Tenho convicção de que o fato de a segurança pública em Joinville ser deixada de lado pelo governo do Estado é um dos fatores que aumentam a criminalidade.

Papel do EstadoOutro fator é não conseguir cumprir a legislação porque o Estado não cumpre a parte dele. Mandamos prender, mas não controlamos o presídio, nem a penitenciária. Eles não constroem presídios, penitenciárias, locais para o preso trabalhar. O Judiciário não tem como fazer a parte dele. A maioria dos presos faz questão de trabalhar, até porque se ganha a remissão. Só que o Estado não proporciona isso. Também há um protecionismo muito grande. As leis protegem muito aquele que pratica atos contrários à lei. O devido processo legal é necessário, cumprir a Constituição, também. Digo proteger no sentido de achar brechas para que a pessoa não tenha de cumprir aquilo que é preciso cumprir. Tudo isso para tentar dar uma solução paliativa para a falta de espaço, de condições no presídio.

Direitos humanos

Sou totalmente favorável aos direitos humanos. É indispensável. Só acho que deveriam ser chamados de direitos civis. Toda pessoa que luta pelos direitos humanos deveria lutar pelo devido processo legal e para que as prisões fossem locais onde a pessoa fosse trabalhar, estudar e cumprir a pena de forma decente. Não entendo que direitos humanos seja colocar a pessoa na rua. Nunca recebi um pedido de direitos humanos para melhorar a situação de um preso, sempre para soltar.

AN – A fragilidade do sistema impacta na reincidência?
Karen –
Diretamente. Temos vários tipos de pessoas que infringem a lei. Algumas delas, se tiverem oportunidade, podem eventualmente sair do mundo do crime. Outras não têm condições, encaram o crime como modo de vida. É uma opção, não uma falta de condição. Dizer que a injustiça social é a causa do crime é a maior injustiça que se comete com os milhões de pobres e honestos. Se isto fosse verdade, não teríamos petrolão. Praticamente todos os estelionatários têm uma boa formação.

É uma distorção, uma romantização absurda dizer que a criminalidade tem relação com a falta de condições. Pode-se dizer que, no Brasil, a grande maioria dos criminosos é pobre. Sim, porque a grande maioria dos brasileiros é pobre. Tudo é uma proporção. Mas temos as exceções. Aquela criança que não teve nenhuma chance caiu nas drogas muito cedo. Essa pessoa poderia, talvez, ter uma escolha diferente. Essas pessoas, em um ambiente prisional onde fossem estudar, trabalhar, ter tratamento, nesse caso acredito que se recuperam.

Reeducação

Dizer que o único objetivo da pena é reeducar acho até um insulto para o preso. Um preso de 30 anos de idade, que diz ter o crime como profissão, dizer que precisa reeducá-lo é uma ofensa. Na verdade, aquela é uma opção daquela pessoa, ela sabe o preço a pagar se for pega. Se ela souber que as chances de precisar cumprir esse preço são baixas, isso vai estimular a pessoa a praticar mais crimes.

Pena de morte

Até hoje não consegui ser a favor, principalmente por já ser comprovado que não diminui a criminalidade. O que diminui é ter certeza de que será punido. Colocar um radar no sinaleiro é muito mais eficaz do que instituir pena de morte para quem furar o sinal e isto não ser cumprido. No caso do Brasil: saber que, mesmo matando 20 pessoas, o máximo de pena é 30 anos, mas, com todos os benefícios, cai para 15. Isto tem que mudar.

AN – Há casos, mesmo nos júris, em que o réu é condenado, mas continua em liberdade. Como isso contribui para a sensação de impunidade?

Karen
– Essa é a nossa garantia do devido processo legal. Ainda que eu não concorde com alguma lei, vou cumpri-la porque a minha profissão é cumprir a lei, não fazer a lei. O juiz não tem o direito de julgar diferente da lei quando não concorda, a não ser que a lei seja inconstitucional, algo assim.

No Brasil, gravidade do crime não é motivo de prisão cautelar. Diz a lei o seguinte: se alguém esquarteja três pessoas hoje, mas tem residência fixa, bons antecedentes e trabalha, isto significa que ela pode ficar solta. Porque, na nossa lei, a prisão é uma garantia para o processo, para que chegue ao fim. A gravidade não é motivo, sozinha, para a decretação da prisão. Isto para o flagrante. Imagina, então, alguém que já responda em liberdade e você ter de prender ao final? No nosso sistema, você só é considerado culpado depois do trânsito em julgado da decisão. Há recursos e mais recursos, isto pode levar anos.

Debate
Se a população não concorda com algumas considerações da nossa lei, isto deveria ser objeto de debate e ser levado ao Legislativo. Não existe esse debate com a sociedade de qual tipo de sociedade queremos ter. Hoje, temos uma sociedade muito permissiva em relação ao cometimento de crimes e à punição desses crimes.

AN – Há momentos em que o magistrado se sente impotente?
Karen
– Todos que trabalham com a Justiça, seja de um lado ou de outro, em algum momento sente o conflito entre o seu convencimento pessoal e o que a legislação diz. Entendo que, se aquela legislação for constitucional, eu não tenho o direito de não aplicá-la. Não é o meu pensamento que tem de prevalecer sobre a lei. Temos algumas penas adequadas, que não precisam ser aumentadas, legislações que são boas. Não fico em conflito o tempo inteiro. Temos boas leis, o problema é que elas não são cumpridas. Nossos problemas são de estrutura, de pessoal. Principalmente da parte do Executivo.

Comparativo

Joinville tem 28 juízes, titulares e substitutos. A Capital tem 68. Aqui, a 1ª Vara Criminal, que é privativa do júri, mas não exclusiva, tem 1.996 processos, dos quais 278 são do júri. Na Capital, a vara é exclusiva do júri e tem 170 processos. Como que a gente pode prestar um trabalho com a qualidade que se espera? Temos a mesma quantidade de juízes que Tubarão, Lages. Isto é histórico. Joinville sempre foi deixada de lado pelo Estado em todos os órgãos. O cível é abandonado, o criminal é abandonado. A gente acaba enxugando gelo, com quase um terço do efetivo. Joinville precisaria do dobro de juízes. E qualquer vara nova que venha tem de ser cível. Lá, a demanda é maior. Mas temos demanda para uma vara privativa do júri, mas é um sonho que duvido que será realizado.

AN – A senhora tem preocupação particular com a imagem das corporações policiais.
Karen
– A polícia é a profissão que põe a vida em risco. Existe corrupção? Existe, assim como em todos os meios. Mas parece que, no Brasil, existe uma tendência de só dar importância ao policial quando ele faz algo errado. Não se veem homenagens, uma comunidade aplaudindo o trabalho policial. Vejo com preocupação a tendência de pegar um policial ruim e jogar essa imagem para toda uma corporação extremamente dedicada, que trabalha sem estrutura, com efetivo absurdamente abaixo do ideal. E colocam o peito na rua para defender a população, em troca da falta de reconhecimento e de um salário baixo. Temos que aprender a valorizar nossos heróis.
AN – Joinville alcançou um recorde de homicídios no ano passado, que pode ser superado neste ano. Como a senhora avalia os números?
Karen
– Há uma ligação direta com a sensação de impunidade. Não temos efetivo policial para investigar ou para colocar na rua e prender. Eles (criminosos) sabem disso, é um incentivo ao crime. Se tivéssemos três vezes mais policiais, duvido que tivéssemos esses números. Se tivéssemos a quantidade de policiais que Florianópolis tem nas ruas, não teríamos esses números. Está diretamente ligado ao fato de Joinville estar totalmente deixada de lado no quesito segurança pública. E a tendência é piorar.

AN – Qual o perfil de quem pratica homicídio em Joinville?
Karen
– Parece que são levas. Cada ano muda o perfil da maioria. A maior parte é vinculada às drogas, isso não muda. Ano passado foi o ano da Maria da Penha. Tivemos um número absurdo de homicídios e tentativas, também de mulheres tentando matar o marido. Neste ano, estamos com uma guerra de facções. As organizações criminosas estão liderando a maioria dos crimes. A criminalidade havia baixado dois anos atrás no Jardim Paraíso porque havia um trabalho de segurança pública naquele local. Depois, isto foi deixado de lado e a criminalidade está voltando.

AN – Como o Judiciário pode dar conta de tantos casos?
Karen
– Vou continuar batalhando para dar conta, nunca usei o excesso de trabalho como desculpa. Mas talvez alguém tenha que fazer alguma coisa. Se a polícia conseguisse investigar todos os crimes cometidos, não faço ideia do que poderia acontecer com o Judiciário. O trabalho policial é excepcionalmente bem-feito considerando as condições de trabalho. O caso Vitória Schier (adolescente estuprada e morta), por exemplo, teve um trabalho fenomenal, dá para escrever um livro. Há outros casos em que se poderia identificar a autoria se houvesse equipamentos, um banco de dados de DNA, de digitais, o que se vê em filmes.

Câmeras

Coloquem câmeras de segurança. As pessoas estão passando a ser condenadas a partir de imagens das câmeras. A partir do momento em que há condenações com essa prova, eles (criminosos) vão passar a tomar cuidado para não agir onde há câmeras. Desvendamos muito crimes com câmeras.

AN – Qual a sua avaliação quanto à redução da maioridade penal?
Karen
– Continuo achando que a solução não é diminuir a maioridade. Não acho que colocar esses rapazes de 16 anos, ainda que criminosos, junto do pessoal experiente seja benéfico para a sociedade. O que tem de mudar é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). É preciso tratar de forma diferenciada os crimes graves dos que não são. Os adolescentes que são abusados, sem possibilidades, daquele que é psicopata. Tem que existir um tratamento diferenciado para os jovens que cometem crimes graves. É preciso mudar o ECA, não o Código Penal. Hoje, no Paranaguamirim, crianças de oito a nove anos estão vendendo drogas. Começou a se aplicar mais medidas restritivas aos adolescentes. Aí, agora estão pegando quem não responde mesmo, as crianças. Então, diminuir a maioridade não vai diminuir a criminalidade. Mas se o ECA fosse cumprido à risca, também não seria esse absurdo que acontece hoje.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

GRAMPOS MOSTRAM RELAÇÃO DE MAGISTRADA DO AMAZONAS COM FACÇÃO



Desembargadora é investigada por suposto recebimento de dinheiro em troca da liberação de presos por meio de decisões judiciais

Por: Estadão Conteúdo
06/01/2017 - 11h09min




Na investigação sobre a facção Família do Norte que deu origem à operação La Muralla, em 2015, os investigadores da Delegacia de Repressão a Entorpecente do Amazonas interceptaram conversas entre advogados da FDN e funcionários do Judiciário amazonense.


As informações coletadas foram enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deram origem a segunda fase da operação que cumpriu mandados de busca e apreensão, em junho de 2016, na casa e no gabinete da desembargadora (...).

A magistrada é investigada por supostamente receber dinheiro em troca da liberação de presos por meio de decisões judiciais tomadas em plantões do Judiciário. Ela foi afastada pelo STJ após as buscas realizadas pela Polícia Federal (PF). Ao autorizar as diligências, o ministro Raul Araújo, do STJ, apontou que são vários "os episódios nos quais o nome da desembargadora é mencionado pelos envolvidos, em interceptações realizadas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, em mensagens cuja confrontação com outros elementos indica sua participação nos fatos investigados" na La Muralla.

A investigação constatou o que outra operação, a Diker, e o Conselho Nacional de Justiça já haviam apontado: o excesso de liminares de soltura de presos concedidas pela desembargadora em seus plantões.

Para o ministro, os fatos analisados pelas operações reúnem indícios de "atuação profissional criminosa dos advogados" na obtenção de favorecimento de integrantes da facção por meio da intermediação entre ela e "membros e servidores do Poder Judiciário do Amazonas mediante pagamento de vantagens indevidas".

Na La Muralla, além de conversas entre os traficantes com citações aos plantões em que a desembargadora trabalhava, a PF interceptou conversas entre advogados da facção e Brígido Augusto dos Santos Filhos, à época auxiliar no gabinete de (...)

Ao marido de uma advogada da facção, de nome Expedito, o auxiliar pergunta se ele tem alguma "novidade" para ele. O interlocutor diz que está "correndo atrás". Após isso, o advogado diz que iria ligar para que Brígido acionasse a "amiga". O MPF aponta que amiga é a desembargadora (...). Em outra conversa, Brígido fala com advogados sobre a formação de um "time" segundo o MPF, voltado ao ajuste criminoso que beneficiaria integrantes da facção presos.

Por meio do advogado Emiliano Aguiar, que faz sua defesa, a desembargadora informou que seu afastamento vai no sentido contrário do que prevê a Lei Orgânica da Magistratura e, portanto, é ilegal. Para a magistrada, o afastamento só é possível após o oferecimento da denúncia e não em fase de investigação.

Sobre a suspeita de venda de sentença, o advogado afirma que não há elementos no pedido de busca e apreensão que aponte para qualquer conduta irregular da desembargadora.

— Não é razoável a especulação de que ela pudesse receber valores pelas sentença. A desembargadora é honesta, trabalhadora, juíza garantista e nunca teve nada contra sua atuação profissional. se tornou alvo dessa investigação somente porque é uma juíza garantista — explicou o advogado.

A reportagem não conseguiu contato com Brígido dos Santos.

sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

TERRA DE DESMANDOS




"Uma nação perdida não é aquela que perdeu um governo, mas a que perdeu a Lei e a Justiça."
Lição de antigos mestres chineses



ZERO HORA 09 de dezembro de 2016 | N° 18710


GUILHERME RIZZO AMARAL



Bastaria vergonha na cara para impedir o presidente de qualquer um dos três poderes da República de exercer tal função na condição de réu em processo-crime. Mas é pedir demais aos nossos políticos, não? Por isso, a Constituição prevê expressamente que o presidente da República ficará suspenso de suas funções caso venha a se tornar réu em processo-crime. Ocorre que a Constituição nada diz sobre aqueles que estão na linha sucessória da Presidência da República, como, por exemplo, os presidentes da Câmara ou do Senado. Como faltou vergonha na cara a Eduardo Cunha e, agora, a Renan Calheiros, o STF teve de fazer um duvidoso “puxadinho” no texto constitucional para incluir seus casos.

O ministro Dias Toffoli, contudo, decidiu “segurar” o processo, impedindo que fosse finalmente julgado. Então, o ministro Marco Aurélio Mello resolveu determinar, sozinho, o afastamento de Renan, sem nenhuma urgência que o justificasse. O desmando foi respondido com outro ainda mais grave: a mesa do Senado decidiu, simplesmente, descumprir a decisão do STF, não sem antes o ministro Gilmar Mendes questionar publicamente a sanidade mental de seu colega de Supremo.

Corte para outra cena. Procuradores da República e o juiz Sergio Moro, agindo de maneira competente, correta e muito à vontade no território que dominam, sujeitam implacavelmente ao direito aqueles que antes estavam à sua margem. Porém, animados com o sonoro apoio da população, resolvem levar a batalha para o terreno inimigo, propondo mudanças legislativas de toda ordem, algumas boas, outras absurdas. E, lá, são batidos como um time de várzea jogando contra o Barcelona: não só veem o projeto desfigurado, como são acuados com a inclusão da hipótese de responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. Em choque, ameaçam, infantilmente, renunciar à condução da Operação Lava-Jato.

Vivemos, perigosamente, numa terra de desmandos. Não nos surpreendamos se futuros mandados de prisão da Lava-Jato vierem a ser resistidos pelos acusados com milícias armadas pagas com dinheiro público.

Advogado, doutor em Direito

segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

A IMPUNIDADE E O CUSTO BRASIL DA APOSENTADORIA DE JUÍZES CONDENADOS

 
Brasil gasta R$ 16,4 mi ao ano com aposentadorias de juízes condenados pelo CNJ
 

Nivaldo Souza


Colaboração para o UOL, em São Paulo 05/12/201606h00





Uso do cargo para beneficiar loja maçônica, vendas de sentenças, relações pessoais com traficantes e assédio sexual a servidoras de tribunais. É grande a lista de crimes cometidos por juízes e desembargadores em todo o país que levou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a determinar a aposentadoria compulsória de 48 magistrados desde 2008. A punição por aposentadoria compulsória custa aos cofres públicos anualmente R$ 16,4 milhões em pensões vitalícias e valores brutos, conforme levantamento inédito feito pelo UOL.

O montante gasto com os 48 magistrados condenados pelo CNJ daria para pagar com folga durante três anos os salários dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eles custam, juntos, cerca de R$ 5 milhões por ano entre vencimentos e impostos.

Em valores líquidos, após o desconto de impostos, a folha salarial dos ministros cai para R$ 3,2 milhões por ano. A remuneração dos magistrados punidos pelo CNJ fica em R$ 11,85 milhões anuais.

O valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil, conforme a diferença entre vencimentos líquido e bruto. Os valores mensais foram multiplicados por 13 meses para chegar ao total anual, considerando o 13º salário.

Os dados foram coletados pelo UOL nos sites de transparência dos tribunais brasileiros e, em alguns casos, em valores informados pelas assessorias de imprensa dos órgãos judiciários.

Duas resoluções do CNJ determinam total transparência na folha de pagamentos dos tribunais. Mas nem todos cumprem a determinação. Os Tribunais de Justiça da Paraíba e do Rio de Janeiro não disponibilizam os dados.

A reportagem procurou as assessorias para acessar os números, mas não obteve resposta. Uma servidora que pediu para não ser identificada disse que foi "repreendida" por solicitar os dados internamente.

Para o ex-corregedor do CNJ Gilson Dipp, a dificuldade em ter acesso a informações que deveriam ser públicas ocorre porque "a Justiça não tem muita transparência".

Alan Marques/Folhapress
Gilson Dipp, ex-STJ, critica a atual forma de punir juízes 'Disparate'

O período de Dipp à frente da corregedoria nacional, entre os meses de setembro de 2008 e 2010, foi o de maior punição de magistrados. Ele participou de 18 afastamentos compulsórios, incluindo o do ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina por venda de sentenças para beneficiar empresários de bingos ilegais.

Dipp, que foi também ministro do STJ, considera o montante pago a magistrados afastados por atos ilícitos um "disparate" que contribui para reforçar na sociedade o sentimento de que a aposentadoria compulsória é um "prêmio" a corruptos.

Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), João Ricardo Costa, defende a manutenção das aposentadorias. "Essa regra traz muito mais ganhos para a sociedade do que fatos isolados que nós temos no país", diz.

A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe

Eliana Calmon, ex-presidente do CNJ

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), criada em 1979 e incorporada pela Constituição de 1988. É uma medida administrativa, sem efeito penal imediato, e o pagamento só pode ser suspenso caso o magistrado seja condenado pela Justiça comum.

Embora desde 2012 o STF tenha decidido que magistrados aposentados não têm direito a foro privilegiado, a condenação no CNJ não gera uma ação penal automaticamente. É preciso que o Ministério Público, um tribunal ou mesmo um cidadão acione a Justiça para investigar o magistrado fora do âmbito administrativo. No geral, os casos envolvendo juízes e desembargadores caem no esquecimento após sair do CNJ.

Costa avalia que a punição administrativa é importante para evitar que os magistrados fiquem à mercê de pressões políticas e econômicas locais, uma vez que as investigações começam nos tribunais espalhados pelo país antes de chegar ao CNJ.

O dirigente da AMB cita um caso no Acre, onde um juiz endureceu nas decisões contra nepotismo e sofreu retaliações. "A punição administrativa é feita pela administração do tribunal, que pode ser pressionada pelo poder político local, pelo governo do Estado etc. Por isso tem toda uma justificativa para que o juiz não seja demitido pelo processo administrativo", diz.

Dipp sugere uma revisão na legislação para suspender os pagamentos em casos mais graves, como a venda de sentença. "O desejável é que não houvesse nenhum benefício [como a aposentadoria compulsória após comprovação de ilicitudes]. Isso é terrível, mas está previsto na lei. O Judiciário tem vantagens [financeiras] decorrentes de leis ou de decisões judiciais que não deveriam existir", afirma.

O dirigente da AMB defende uma reforma no sistema recursal, que permite um número elevado ações para protelar decisões definitivas. "O problema todo é que temos um sistema processual em que os processos não terminam nunca, principalmente em situações que envolvem agentes políticos, grandes empresários e também a magistratura", diz.

Elza Fiúza/Agência Brasil
A ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon 'Bandidos de toga'

A venda de sentença é a principal causa de afastamento de magistrados pelo CNJ, que inclusive já condenou três vezes o mesmo desembargador pelo crime.

Autora da expressão "bandidos de toga" para se referir aos magistrados corruptos, a ex-corregedora do CNJ e ex-ministra do STJ Eliana Calmon diz que pouca coisa mudou desde quando fez a afirmação, quando comandava a apuração de infrações cometidas por magistrados entre 2010 e 2012. "A sociedade não perdoa juiz corrupto. É repugnante até para quem corrompe", afirma.

Para Eliana Calmon, é preciso mudar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para haver mais rigor na punição de ilegalidades praticadas por juízes e desembargadores. "É necessário separar as maçãs podres para fortalecer o Judiciário com ainda mais credibilidade popular, como vem acontecendo depois da Lava Jato. Isso não exclui os juízes corruptos que se escondem, se protegem por detrás das garantias da magistratura. Este foi o sentido da frase que cunhei ao me referir aos bandidos de toga", recomenda.

A revisão da Loman, contudo, ganhou os holofotes recentemente depois que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para "agilizar" a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 53/2011).


Marcos Corrêa/Presidência
Temer (ao centro) faz reunião com Cármen Lúcia e Renan Calheiros após pressão no Congresso para mudar lei que permite demissão de magistrado A emenda foi aprovada no Senado em 2013, prevendo a cassação dos vencimentos de magistrados condenados pelo CNJ ao criar a possibilidade de "demissão" no âmbito da magistratura.

O texto dormitava nos escaninhos da Câmara, mas ressurgiu com a eclosão da Operação Lava Jato. Renan defendeu a PEC como "uma medida fundamental de combate à corrupção e à impunidade" dos magistrados e para acabar com o "prêmio" representado pela "aposentadoria por juiz e membro do Ministério Público" que cometeram crimes.

Dipp avalia que a iniciativa do Congresso fere a Constituição, uma vez que esta define o STF como órgão que deva sugerir um projeto de lei regulamentando uma nova Loman.

Na madrugada do dia 30, deputados federais aprovaram o texto-base do pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público. Com os novos tópicos apresentados e a derrubada de outros tantos, o projeto ficou desfigurado e foi criticado por várias instâncias do Judiciário, como a Procuradoria-Geral da República e a presidente do STF. Ele prevê punição a magistrados por abuso de autoridade.

O Poder Judiciário não está nem além nem aquém de qualquer outro sacrifício que o povo brasileiro e as instituições venham a passar

Gilson Dipp, ex-ministro do STJ e ex-corregedor do CNJ

Mas o ex-corregedor do CNJ critica a demora do STF em propor a lei. Nas contas de Dipp, o Supremo discute o tema internamente há mais de 15 anos. "Acho que o Judiciário já deveria ter ditado a adequação da nova Loman, consentânea com os tempos atuais. A Loman atual é antiquada e de certa maneira é corporativista", avalia.

Eliana Calmon também defende mudanças, ressaltando que há casos em que a aposentadoria compulsória é uma boa medida para servidores públicos em geral, inclusive no Judiciário. "É imprescindível que se façam correções na Loman", diz.

A ex-ministra do STJ sugere uma nova legislação que crie multas para infrações menores, exija o ressarcimento de dinheiro público desviado e suspenda o direito de magistrados voltarem por novo concurso. "Conheço juiz aposentado compulsoriamente por corrupção e que prestou novo concurso. Era juiz estadual e, após a punição administrativa, fez concurso para juiz federal. Se houvesse impedimento legal, ele não mais poderia fazer concurso, pelo menos para a magistratura", conta.
Penduricalhos

A folha de pagamento com os compulsórios pode ser ainda maior se considerar gratificações e indenizações pagas pelos tribunais regionais. São os chamados "penduricalhos".

O Tribunal de Justiça do Amazonas pagou neste ano, por exemplo, de R$ 10 mil a R$ 18 mil a cada um de quatro juízes aposentados por decisão do CNJ. Os valores aparecem na folha de pagamento apenas como "vantagens pessoais".

A situação permite a um ex-desembargador do TJ-AM ampliar substancialmente os seus vencimentos. O salário fixo dele é de R$ 30.471,11 por mês, mas, com o recebimento nos últimos meses de R$ 10 mil como "gratificação", o ganho mensal sobe para R$ 38.261,05. Em maio deste ano, ele recebeu R$ 15,8 mil em gratificação, que, somados à parcela do 13º, fizeram sua renda líquida atingir R$ 46.404,63.

Em resposta, o TJ-AM disse "que o valor de R$ 15.788,49 corresponde à Parcela Autônoma de Equivalência, no montante de R$ 10 mil, paga em cumprimento à decisão judicial, assim como acontece em todos os tribunais do país, devida aos magistrados ativos e inativos; e o valor de R$ 5.788,49, concedido por decisão administrativa que corresponde a uma diferença de subsídio do ano de 2005 autorizada pela Lei 3.506/2010, de 17/05/2010, cujo término do pagamento se deu em junho de 2016".

São esses penduricalhos nos salários que fazem o Judiciário pagar, em muitos casos, mais que o teto permitido pela Constituição, que é o vencimento bruto de ministro do STF: R$ 33.763.

Dipp afirma que "tem certos benefícios que não podem ser recebidos pelos aposentados, mas vários tribunais estão pagando".

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou, em agosto, por exemplo, o contracheque de um ex-desembargador com bonificação de R$ 11.516,34. Foi o repasse da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), concedido pelo órgão catarinense a seus magistrados para corrigir perda salarial com a URV (Unidade Real de Valor), adotada em 1994 para fazer a transição do cruzeiro para o real.

Ele foi afastado pelo CNJ em junho de 2014. Ele perdeu o cargo por não denunciar a exploração sexual de uma adolescente. A Polícia Federal identificou que ele sabia de relações de um amigo com uma garota de programa de 16 anos.

O ex-magistrado catarinense recebe mais de R$ 22,5 mil líquidos como aposentadoria, mas custa mais de R$ 30,3 mil ao TJ-SC, entre vencimento e impostos. Ele recebe mensalmente outros R$ 300 como auxílio-saúde.

Em nota, o TJ-SC confirmou o benefício da "restituição de contribuição do Instituto de Previdência de Santa Catarina, cobrado de forma equivocada em relação aos magistrados, e naquele instante [agosto] recomposto ao patrimônio dos anteriormente prejudicados, em conformidade com a legislação vigente".

Para o ex-corregedor do CNJ, a crise econômica impõe mais rigor ao Judiciário com esse tipo de "penduricalho" e deveria partir do STF a revisão dos benefícios. "O ajuste fiscal [conduzido pelo governo federal], não importa quem seja o causador, deve corresponder a todo o serviço público."

O presidente da AMB defende um enxugamento nos benefícios dos magistrados. Ele avalia que o ideal é uma combinação de salário mais o adicional por tempo de serviço, que englobaria o auxílio moradia pago hoje a magistrados da ativa. "O que queremos é uma política mais estável para a magistratura. O Congresso entende isso, mas não se direciona para criar essa estrutura legal", diz João Ricardo Costa.


 



sábado, 12 de novembro de 2016

TRAFICANTES PRESOS PLANEJAVAM ATACAR JUÍZA E POLICIAIS




ZERO HORA 12 de novembro de 2016 | N° 18685







EDUARDO TORRES
 


SEGURANÇA JÁ

CRIMINOSOS DE GRAVATAÍ arquitetavam sequestro de magistrada e execução de 10 agentes da Polícia Civil. Quadrilha foi alvo da Operação Clivium no ano passado. Brigadiano faria parte do esquema


“Polícia, polícia!”

Com o anúncio de costume, uma equipe de 12 agentes da Polícia Civil entrou numa casa do Vale do Taquari para cumprimento de mandado de busca, quando amanhecia a sexta-feira. Mas não era umasituação rotineira. Em poucos segundos, um policial militar (PM), fardado, estava encostado à parede e sendo revistado. Era o dono da casa, de 40 anos – 18 deles na Brigada Militar (BM) –, que saía para trabalhar, mas era o alvo da busca.

Conforme a investigação iniciada em Gravataí, o PM era um dos elos de um plano elaborado dentro do Presídio Central para sequestrar uma juíza daquele município, aterrorizar seus familiares e executar pelo menos 10 agentes da Polícia Civil que estiveram na linha de frente da Operação Clivium, uma das maiores do Estado nos últimos anos, que resultou em 123 presos. A polícia não revela as identidades dos ameaçados, mas a magistrada foi transferida para outra comarca. Os três delegados que estiveram à frente da operação de junho do ano passado também foram transferidos.

Em um ano marcado por brutalidades, como 11 decapitados na Região Metropolitana, assassinatos dentro de aeroporto, hospital e em estacionamento de supermercado, essa é mais uma das provas de que a afronta de criminosos à sociedade e autoridades da segurança pública não tem limites.

No final de 2015, comandados pelo traficante Vinícius Antônio Otto, o Vini da Ladeira, 37 anos, criminosos definiram a forma como a juíza deveria ser sequestrada. Tinham a sua rotina delimitada e os endereços onde a encontrariam. No planejamento, segundo os investigadores, também estavam incluídos dados sobre familiares dela que deveriam ser ameaçados. No caso dos policiais que entraram na mira da quadrilha, o plano era executá-los. E até as armas que seriam usadas para isso já estavam escolhidas.

– Eles definiram que, para atacar os policiais, usariam fuzis – conta o delegado Marco Antônio Souza, que comandou a Operação Clivium e, na manhã de sexta-feira, cumpriu o mandado no Vale do Taquari.

BANDIDOS DEPENDIAM DA JUSTIÇA PARA SEREM SOLTOS

Os pistoleiros também já estavam definidos. E aí surgia detalhe irônico na trama: os matadores também haviam sido alvos da Operação Clivium e seguiam presos até aquele momento. Dependeriam justamente do Judiciário os relaxamentos das suas prisões para que cumprissem as ordens do comando.

O papel do policial militar, ainda sob investigação, seria de fornecer informações sigilosas sobre dados pessoais dos alvos.

– Foi constatado que, com sua senha, o PM chegou a informações muito delimitadas de pessoas que coincidiam com a Clivium. Ao que tudo indica, estava filtrando dados sobre a localização dessas pessoas – aponta o delegado.

Conforme o policial, ainda é apurada a forma como o PM teria se aproximado da quadrilha que atua na Região Metropolitana. A suspeita é de que o contato teria sido feito por outros criminosos ligados à mesma facção criminosa dos Ladeiras, a quadrilha liderada por Vini. Na manhã de sexta-feira, o brigadano prestou depoimento na DP de Encantado e segue sob investigação.

A polícia não revela o período em que os dados foram acessados, já que a auditoria ainda está em andamento. Segundo o delegado Endrigo Marques, que também participou da investigação, pode haver outros agentes públicos envolvidos no esquema criminoso.

PM INVESTIGADO DIZ QUE EMPRESTOU SENHA A COLEGAS


O policial militar apontado pela Polícia Civil como um dos elos dos traficantes que planejavam atacar a juíza disse, em depoimento, que não teve envolvimento no caso e alegou ter compartilhado com colegas sua senha de acesso ao sistema de consultas integradas da segurança pública. Com isso, outros PMs serão investigados pela Polícia Civil. O brigadiano suspeito foi ouvido e liberado.

– Desde a chegada de policiais em sua casa, ele negou o fornecimento de informações, entregou computadores, pen drives, e ofereceu informações bancárias e fiscais. Foi o tempo todo colaborativo – disse o comandante regional da Brigada Militar no Vale do Taquari, coronel Gleider Cavalli.

O policial militar não foi intimado, e sim convidado a prestar depoimento.

– A auditoria ainda não foi encerrada para podermos delimitar qual foi o período em que o PM teria acessado esses dados. Mas podemos afirmar que está bem evidente que ele cruzava informações de pessoas específicas com o objetivo de determinar as localizações de possíveis vítimas – afirmou o delegado Marco Antônio Souza.

Na BM, de acordo com o coronel Cavalli, o policial militar responderá a processo administrativo-disciplinar (PAD) por ter cedido sua senha a colegas, atitude não permitida na corporação. Mas seguirá trabalhando.

DELAÇÃO PREMIADA REVELOU PLANO À POLÍCIA

Uma rara delação premiada, quando o assunto é crimes de tráfico de drogas, foi fundamental para que a polícia descobrisse o plano que era tramado dentro de galeria do Presídio Central. Dois homens presos preventivamente durante a Operação Clivium acertaram acordos em troca de benefícios e revelaram o esquema. Para preservá-los, a polícia não revela suas identidades.

– Um deles é um traficante bastante experiente, que já atuou inclusive com outras facções. Ele tinha acesso às lideranças da quadrilha, mas depois que foi preso, passou a ser ameaçado de morte. Procurou a polícia em busca de proteção – explica o delegado Marco Antônio Souza.

A proteção policial foi a moeda de troca pela delação. Primeiro, o delator foi transferido para outro presídio. Depois, teve a prisão relaxada, mas segue respondendo ao processo por tráfico de drogas e formação de quadrilha. A outra fonte de colaboração que acabou confirmando o plano de ataque às autoridades acertou o acordo em troca de relaxamento na pena – e também responde a processo por tráfico. Pelo acordo, não cumprirá pena em regime fechado.

– Foi um procedimento novo, nada comum quando se trata de tráfico de drogas, porque geralmente as testemunhas e os envolvidos silenciam. Sempre prevalece o medo. Negociamos e o resultado para a investigação foi excelente – afirma o diretor regional de Porto Alegre, delegado Eduardo Hartz.

Todo o processo de acordo da delação premiada foi acompanhado pelo Ministério Público.

AS IDAS E VINDAS DE VINI DA LADEIRA

Vinícius Antônio Otto, o Vini da Ladeira, atualmente está na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Mas a sua chegada até lá foi cercada de idas e vindas. Preso em abril do ano passado ao participar de um sequestro em Gravataí, Vini continuava comandando as ações criminosas da quadrilha, segundo a polícia, mesmo atrás das grades. Um pedido foi feito para que fosse transferido à Pasc. Foi cumprido, mas logo a defesa conseguiu seu retorno ao Presídio Central.

Conforme a defesa, os crimes alegados pelos investigadores aconteceram antes da prisão do criminoso. De volta ao Central, a Operação Clivium já havia sido desencadeada, com os primeiros 60 presos.

– Foi nesse momento que a quadrilha realmente se viu ameaçada. E aí, passaram a elaborar planos de violência contra as autoridades. Eles viram que as prisões, ao invés de relaxarem, estavam atingindo cada vez mais gente – acredita o delegado Marco Antônio Souza.

No final do ano passado, foi elaborado o pedido para que Vini fosse transferido a um presídio federal. Já havia informações sobre ameaças sendo tramadas contra a juíza de Gravataí. Ainda assim, a vara criminal negou a transferência. Por decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC), o bandido foi novamente enviado à Pasc no começo deste ano. Conforme a investigação, Vini tinha ao seu lado, no planejamento do ataque, Juliano Biron da Silva, 34 anos. O homem, apontado pelo Denarc como um dos fornecedores de drogas e armas para facção criminosa, está preso desde janeiro. Ele foi indiciado pelo assassinato do fotógrafo José Gustavo Bertuol Gargioni, 22 anos, em agosto do ano passado, em Canoas. Em uma das galerias do Central, Biron seria o braço direito de Vini Ladeira.

– Todas as ações do Vini têm a chancela do comando da facção. E a posição dele é privilegiada pelo poder econômico que a sua quadrilha representa no grupo. Diria que o Vini ocupa hoje o posto que foi do Xandi (Alexandre Goulart Madeira) – diz o delegado Souza.

BLOQUEIO DE 40 CONTAS E SEQUESTRO DE 30 CARROS

Conforme apurado na Clivium, o bando movimentava, até a metade do ano passado, R$ 6 milhões por mês. A partir da Morada do Vale II, em Gravataí, o grupo fazia os contatos e distribuía drogas por todos os locais dominados pela facção.

Além da ação contra o tráfico de drogas, a investigação estrangulou as finanças do bando. Desde o início da operação, o inquérito por lavagem de dinheiro resultou em 40 contas bancárias bloqueadas. Dois caminhões cegonha, 30 carros, imóveis e dinheiro em espécie foram apreendidos.

No começo da semana, houve cumprimento de mandado relacionado a essa investigação. Um carro foi apreendido. Um dos gerentes do bando, que segue fazendo as articulações na rua, agora é procurado pela polícia.

A reportagem tentou contato com o escritório de Adriano Marcos Santos Pereira, advogado de Vini, na sexta-feira, mas ele não foi encontrado.

* Colaboraram Juliana Bublitz e Renato Dornelles



ATENTADO À DEMOCRACIA


Dirigentes de entidades representativas de magistrados e policiais civis demonstraram preocupação com a revelação do plano de ataque dos bandidos, apesar de o assunto não ser novidade no Estado. Para o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer, atitudes assim atingem a sociedade.

– Isso causa preocupação, pois essas ameaças são um atentado contra a própria democracia – diz.

Para Schäfer, são necessários investimentos em estrutura e recursos que aumentem a proteção dos magistrados e dos demais agentes públicos.

No entendimento do presidente do Ugeirm-Sindicato, que representa servidores de nível médio da Polícia Civil, Isaac Ortiz, o possível atentado representa o fortalecimento do crime organizado que está atrelado ao sucateamento da segurança pública no RS:

– Essa é a nossa preocupação desde que começou o descontrole na segurança. Estamos vivendo uma situação cada vez mais semelhante à do Rio de Janeiro e à de São Paulo. Tudo acontece devido ao enfraquecimento do Estado no que diz respeito à segurança.

CRIME MAIS ORGANIZADO NO ESTADO, DIZ ESPECIALISTA

Especializado em análise social da violência e segurança pública, o sociólogo Rodrigo de Azevedo afirma que este tipo de plano ou de ameaça é demonstração do poder de fogo do crime organizado:

– Esse tipo de recurso é estratégia de criminosos para se isentarem de punições. Atentados contra agentes públicos e juízes acontecem onde o crime está mais organizado e ousado.

Rodrigo lembra que não é caso inusitado, mesmo no RS. Em 2012, uma magistrada da Vara do Júri da Capital e sua família foram ameaçadas de morte por ligações anônimas e passaram a usar carros blindados. A suspeita dos telefonemas recaiu sobre PMs que haviam vasculhado dados pessoais da magistrada no sistema informatizado.

Naquele período no RS, outros 10 juízes estaduais necessitaram de escoltas. Hoje, apenas uma magistrada vive essa situação.

sábado, 22 de outubro de 2016

DESMONTE DO CNJ, COMPADRIO, APADRINHAMENTO E NEGOCIATAS PARTIDÁRIAS

REVISTA ISTO É, Edição 21.10.2016 - nº 2446


Por Débora Bergamasco

Foto: Paulo Giandalia/Agência Estado; Marcelo Camargo/Agência Brasil

NO ATAQUE: Aos 71 anos e fora da vida pública há mil dias, a advogada não tem meias palavras: “Eu piso no tomate”

Primeira mulher no Superior Tribunal de Justiça e famosa por acusar a existência de “bandidos de toga” quando ocupou por dois anos o cargo de corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça, a ex-ministra Eliana Calmon, 71 está aposentada do serviço público há cerca de mil dias, mas segue disparando críticas ao sistema político e ao Judiciário. Em entrevista exclusiva à ISTOÉ, a advogada diz que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, é “o pai do desmonte do CNJ” e o acusa de apoiar o “inoportuno” reajuste salarial de magistrados para “ficar bem com o Poder Judiciário”. E declara que a medida só teve sucesso no Congresso Nacional porque ninguém quis brigar com o setor: “Está todo mundo com o rabo na cerca com essa Operação Lava Jato”. Candidata ao Senado em 2014, ela diz que a experiência foi rica para “conhecer a política por dentro” e afirma que ninguém quer melhorar a situação partidária.


O que a senhora acha do aumento salarial para o Judiciário?


Sou absolutamente contra. É inoportuno. O magistrado está ganhando muito bem. Vamos fazer o seguinte? Uma tabela comparativa mostrando quanto ganha um médico do Exército, por exemplo, com dedicação exclusiva. Ou um dentista, um advogado… Mas, não, eles só querem se comparar com o que ganha um milionário, aí não é possível.


Por que esse aumento obteve sucesso no Congresso Nacional?


Houve um lobby muito grande. Mas também porque ninguém quer brigar com o Poder Judiciário.


Por quê?


Por quê? Não precisa nem eu dizer. Um juiz que trabalhava comigo dizia “ministra, está todo mundo com o rabo na cerca”. É uma expressão de matuto. O animal preso pelo rabo fica desesperado, faz qualquer coisa para sair. Então, está todo mundo com o rabo na cerca com essa operação Lava Jato. Então, é melhor não brigar com ninguém que tenha saia. Não se briga com mulher, com amante, nem com juiz, nem com padre. Usou saia, meu amigo, faça as pazes.


O ministro Ricardo Lewandowski lutou muito por esse aumento…


Pois é. Ele prometeu isso. Brigou muito para se contrapor a Joaquim Barbosa (ex-ministro do STF), que era absolutamente contra, então ele se colocou a favor. Quando os juízes foram pedir aumento a Joaquim, e eu estava presente, ele passou uma descompostura. E o Lewandowski se colocou inteiramente contrário àquela posição e aí teve de manter isso até o fim.


Há “bandidos de toga”, como a senhora declarou quando era corregedora do Conselho Nacional de Justiça?


Opa, muitos. Depois que eu saí da Justiça vi que há mais do que eu pensava. Porque eu estou do outro lado do balcão e as pessoas contam para mim as coisas que se passam. Quem conta são os advogados, que são os maiores conhecedores, os empresários e muitos dos que são achacados.

“Foi feito um desmonte do Conselho Nacional de Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski nunca aceitou bem a interferência do CNJ no Poder Judiciário”


O que a senhora acha do trabalho do CNJ atualmente?


É como se ele tivesse encolhido. Foi feito um processo de desmonte do CNJ desde que saí. A partir da administração do ministro Gilson Dipp e em seguida, a minha, fizemos um trabalho de enfrentamento e isso deu muita projeção ao CNJ. E a partir daí o corporativismo tentou imoedir que o órgão tivesse interferência nas correições, nas atividades administrativas dos Tribunais — e isso contou com o entendimento que tinha o ministro Lewandowski. Ideologicamente, ele nunca aceitou bem essa interferência do CNJ no Poder Judiciário.


Quem é o pai desse desmonte?


Eu acho que foi o Lewandowski. O CNJ está para se transformar em uma figura completamente figurativa se for aprovado um projeto que cria os conselhos dos Tribunais de Justiça. Eles fariam uma filtragem de todas as denúncias que deveriam ir para o CNJ.


Qual seu balanço da Lava Jato?


Foi um divisor de águas, que começa com o mensalão e chega com mais profundidade na Lava Jato. Até porque encontrou uma legislação mais evoluída, como a lei da improbidade empresarial que traz diversos instrumentos como o acordo de leniência, a delação premiada, os acordos de compliance.


Há críticas de que estaria havendo abuso para obter delações, prendendo o investigado para forçá-lo a delatar.


Quando eu estava na Justiça, eu não tinha delação premiada. Mas confesso que quando participava das minhas grandes operações policiais eu fazia a mesma coisa. Eu entendia que nos crimes de colarinho branco, de organizações criminosas, você consegue ter um avanço nas investigações quando o sujeito deprime e fica com medo de ser condenado. Os mais duros não abriam o bico. Os mais acessíveis terminavam falando o que se passava naquela organização criminosa. Vejo a Lava Jato com bons olhos. Não se trata de ser justiceiro, mas usar o meio adequado previsto na lei.


O ex-presidente Lula diz estar sendo perseguido pelo juiz Sergio Moro. A senhora concorda?


O ex-presidente Lula e o PT ficaram com essa ideia de perseguição, essa cantilena, mas com o passar do tempo foi arrefecendo. Porque estão pipocando denúncias de tudo quanto é parte, de juízes, de São Paulo, de Curitiba, de Brasília. Isso não é uma perseguição nem de Sergio Moro nem de ninguém.


Moro é apontado pelo PT como arbitrário e autoritário…


Mas isso era de se esperar, porque todas as vezes que uma autoridade está tendo sucesso na punibilidade começa a ser desqualificada, porque essa desqualificação quer tirar o foco do réu e colocar no juiz. Bastante previsível.


O ex-senador Delcídio do Amaral disse em delação premiada que o governo Dilma Rousseff nomeou Marcelo Navarro ao STJ para atender interesses de presos da Lava Jato. A senhora acha que isso pode ter acontecido?


Eu não acho que seja mentira dele, não. Porque, quando se está pleiteando um cargo de ministro, se pede a todo mundo. E as pessoas menos fortes fazem, inclusive, algumas promessas. Agora, entre fazer a promessa e cumpri-la, está uma grande diferença. Eu acredito que seja verossímel, que houve ingenuidade por parte do governo e acho que houve leviandade por parte dos atores do Poder Judiciário.


Como assim, “se pede a todo mundo”?


Todo mundo (que pleiteia o cargo) promete, todo mundo tem padrinho político e esses padrinhos cobram e cobram. Ou seja, nesse mundo de poder, cada um tem um dono. Por isso eu sempre achei execrável essa forma de escolher ministro, porque fica com o pires na mão pedindo a todo mundo. E os advogados sabem exatamente, quando querem alguma coisa, a quem pedir. Pedem aos padrinhos políticos, para que peçam (aos magistrados) por eles. Quem quebra esse ritual termina ficando na vitrine. Começam a dever favor a partir da entrada na lista. Aí os colegas dizem assim: “Eu votei no seu nome, portanto você tem que contratar fulano para o seu gabinete, tem que empregar tantos assessores.” É assim que funciona no poder.


A senhora também teve padrinho político.



Sim. Quando cheguei ao Senado para a sabatina e me perguntaram o que eu achava desse sistema de escolha, eu disse: “Acho terrível, porque as pessoas ficam nas mãos dos padrinhos políticos”. Aí me perguntaram se eu havia tido padrinho. Respondi: “Lógico, se não eu não estaria aqui. São fulano, ciclano e beltrano”. Assim que disse quem eram, eles já não podiam me pedir nada.


Como foi sua experiência como candidata do PSB ao Senado em 2014 pela Bahia?


Extremamente rica para conhecer a política por dentro. Conheci a verdade dos partidos para saber que são casas de negócio onde não há proteção para os próprios candidatos bem desempenharem suas candidaturas. O partido trabalha para os interesses econômicos do partido. E ninguém está querendo melhorar a situação partidária, ao contrário. Querem igualar os partidos para que todos sejam casas de negócio, cada um com sua casa mais bem estruturada para vender o nome do partido, o fundo partidário, o tempo de televisão. Vender “vendido” mesmo: eu troco apoio na minha base e você me dá cargos; ou você fica como candidato do partido a prefeito na cidade tal e me paga R$ 100 mil. Eu vi isso por dentro.“Gilmar Mendes é um pouco descuidado. Mas não conheço nenhum ato dele que possa ser considerado de improbidade”



A senhora pode dizer onde isso aconteceu?


Não, eu chegava em algumas capitais e perguntava como estava o partido tal e aí me contavam. Tinha um cara decentíssimo que era presidente do diretório, mas tiraram e botaram um sujeito safado por R$ 70 mil.



Qual sua opinião sobre o pedido de impeachment de Gilmar Mendes?


Ele é um pouco descuidado, emocional. Quando se zanga, fala de uma forma muito desabrida e isso pode dar uma conotação política. Mas não conheço nenhum ato dele que possa ser considerado de improbidade. Acho uma demasia, fruto de pessoas que querem neutralizá-lo.


Um ministro do Supremo pode dar opiniões políticas?


Não é comum, não deveria, mas ele faz. Até aqui, o que ele fez, não pode ser considerado criminoso. Ele fala, mas e aqueles com atos muito mais profundos de identidade ideológica e que não falam e a gente só vê as consequências do seu agir? Esses é que são perigosos.


A senhora nominaria algum?


Não. Assim também já é demais. Eu piso no tomate, mas não nessa velocidade (risos).


Nossos presídios estão à beira do colapso. O que pode ser feito, dentro do atual contexto orçamentário?


Quando os recursos são escassos, é preciso definir prioridades — e a questão carcerária é um tema que não pode ser relegado a segundo plano. O Ministério da Justiça precisa aperfeiçoar a gestão de projetos que já vêm sendo implementados pela área técnica e trabalhar de forma integrada com o judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Importante ainda não insistir em ideias mágicas, fáceis e equivocadas, como foi a da privatização dos presídios, que não deu certo nem nos Estados Unidos.




quarta-feira, 12 de outubro de 2016

JUSTIÇA, IMPRENSA E A LIBERDADE

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ZERO HORA 12 de outubro de 2016 | N° 18658


ARTIGOS


 POR MIGUEL TEDESCO WEDY*




Se há duas instituições essenciais para a democracia, essas são a imprensa e um Poder Judiciário independente. A imprensa investiga, publica, debate, critica, opina, desnuda os fatos, mas para isso necessita de liberdade e de informação. Cerceada a sua liberdade ou a sua informação, ela morre. Por certo que sofre críticas em determinadas situações, mas é melhor criticar os eventuais excessos da imprensa do que garrotear e restringir a liberdade de imprensa. Atacar a garantia do sigilo da fonte de um jornalista, como recentemente se fez, é enfraquecer a sua autonomia por pressões políticas, econômicas ou ainda legais. No fundo, por certo, é um ato que ameaça a liberdade de expressão e de imprensa, o que pode ser um primeiro passo para fazer decair a liberdade. Lutar contra isso, pois, é um imperativo da democracia.

Do mesmo modo, o Poder Judiciário, em razão de seu imenso poder e independência, aqui e ali, pratica os seus excessos. E, quando o faz, é sinal que descurou da ponderação, do equilíbrio e da serenidade. E, assim, coloca a si próprio em perigo, pois perde o seu principal sustentáculo: a credibilidade e a ideia de que irá operar com isenção e imparcialidade. Por isso é importante que as partes atuem devidamente no processo, com seus recursos e suas garantias, a fim de restabelecer-se o equilíbrio. Quando isso se perde, quando a isenção, a ponderação e a imparcialidade não são senão quimeras e devaneios, não se perdem apenas as garantias, como o sigilo bancário, a presunção de inocência, a liberdade, o sigilo da fonte dos jornalistas, um processo com provas lícitas, perde-se, fundamentalmente, a crença na ideia de um Poder Judiciário que respeita as leis e a Constituição. E isso é deletério para a democracia.

Importa, pois, que a imprensa e o Poder Judiciário tenham asseguradas as suas garantias, mas que não descurem nunca dos seus imensos poderes, pois, se assim o fizerem, o que cairá será a própria democracia, não apenas os seus poderes. E, importa não esquecer, a democracia trazida pela Constituição de 1988, construída com enormes sacrifícios, após tantos anos de arbítrio e opressão.

*Advogado, professor da Unisinos

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

A BUSCA DA JUSTIÇA



ZERO HORA 10 de outubro de 2016 | N° 18656



ARTIGO | MILTON R. MEDRAN MOREIRA*





Os leitores de Zero Hora se comoveram ao ver o desabafo de um pai, em página inteira, no dia em que se completavam 11 anos do assassinato do filho, sem que se tenha sequer identificado o responsável.

Em país onde só cerca de 8% dos homicídios dão origem a processos criminais, diz-se: a justiça dos homens falha, mas a divina jamais. A dicotomia justiça divina/justiça humana pode ser consoladora, mas não aplaca a dor de quem vê perenizar-se a impunidade. Afinal, nem todos creem em Deus ou em algum sistema infalível de justiça a se operar após a morte.

Seria possível conceber uma justiça infalível? Só mesmo numa sociedade em tudo o mais infalível, e composta de infalíveis indivíduos. Aí estamos falando em perfeição, que ninguém ousa atribuir a um indivíduo ou a qualquer comunidade deles.

Estaríamos, então, condenados ao caos? Se os mecanismos da vida não asseguram a realização da justiça, a vida não tem sentido. Parafraseando Dostoiévski, cujos personagens de Os irmãos Karamazov afirmam que “se não existe Deus, tudo nos é permitido”, poderíamos apregoar: se a justiça não existe, tudo está liberado.

O jeito de sair disso não está exatamente na fé numa divindade apta a compensar, tão logo morramos, todas as injustiças aqui cometidas, mas na crença da perfectibilidade do ser humano, sujeito a uma lei natural de evolução a se operar gradualmente pelas instâncias todas da vida. Superar o dualismo vida/morte pela dialética nascer/morrer/renascer/progredir sempre permite vislumbrar a perfectibilidade da justiça. Fora disso, só restam duas alternativas: negar a existência da justiça como valor inerente à vida ou relegá-la a dimensões para além do humano. Se inviável sua realização, inviáveis também o perdão e a tolerância que o humanismo nos legou. Quando não alcançável a justiça, sobrará apenas o desejo de vingança, mesmo que dissimulado em justiça.

Por certo, não é o que quer aquele pai, mas é o que a sociedade estimula, quando descura do dever de, permanentemente, buscar a justiça, alimentando a crença de ser ela humanamente viável sem que, para isso, se tenha de ferir a dignidade humana.

*Advogado e jornalista, diretor do Centro Cultural Espírita de Porto Alegre