ASSASSINATO ATINGE O ESTADO DE DIREITO

OPINIÃO O GLOBO - REPÓRTER DE CRIME, Jorge Antonio Barros - 13.8.2011 | 13h37m


Ao assassinato da juíza Patrícia Acioli seguiu-se a previsível reação de representantes do poder público e da sociedade civil nestes primeiros momentos de estupefação com um crime que choca o país. Sua execução é uma evidente afronta à Justiça e ao estado de direito.

Em si, o homicídio é fato grave — gravíssimo — o bastante para merecer unânime e incondicional repúdio, mas a dimensão de que se reveste este atentado, pela fria eliminação de um agente público, pode ser medida também pela mobilização da alta cúpula do poder fluminense para que o crime seja apurado o mais rapidamente possível.

Igualmente, na esfera federal, o presidente do STF, Cezar Peluso, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, condenaram o crime, cujas investigações mobilizarão também a PF. Mas se cabe tal resposta no quadro de pasmo em que o estado está mergulhado desde os tiros que tiraram a vida de Patrícia Acioli em Niterói, ela ainda não é suficiente para dar conta do significado dessa execução. Estamos diante de uma tentativa de emparedar a Justiça, representada dignamente por uma juíza inflexível com a criminalidade, particularmente com bandidos abrigados em corporações do aparato de segurança — supostamente policiais, mas na verdade marginais que desonram fardas e cargos a eles entregues como símbolos de um poder a serviço da sociedade.

A morte da juíza Patrícia Acioli era claramente uma sentença anunciada. Seu nome estaria numa lista do crime organizado com autoridades marcadas para morrer. Horas antes de ser assassinada, ela havia determinado a prisão de dois PMs, acusados de forjar autos de resistência para justificar a execução de suspeitos de envolvimento envolvimento com o crime. Constam também de sua folha de serviços a ordem de detenção de integrantes de grupos paramilitares e medidas administrativas contra a banda podre da polícia. Uma atuação que sem dúvida a deixava na mira da criminalidade. Não é a primeira vez que representantes da Justiça do país são alvo das balas dos criminosos.

Em dez anos, pelo menos dois juízes, um promotor e seis fiscais responsáveis por investigar esquemas criminosos foram mortos em diversos estados. Em 2003, a execução do juiz corregedor Antônio José Machado Dias, em Presidente Prudente (SP), a mando de uma facção do tráfico de drogas de São Paulo, provocou reações em todo o país semelhantes às que estão vindo a público com a morte de Patrícia Acioli. E, como no episódio do interior paulista, cujos responsáveis foram identificados e presos, a elucidação deste caso deve ser tratada como ponto inegociável pelo poder público.

Estão em jogo não só a reparação do Estado pela leniência com a segurança de um servidor, mas compromissos mais amplos com a sociedade. Trata-se de assegurar a continuidade dos bons resultados da política de segurança fluminense, de que a ação dos criminosos em Niterói é certamente uma prova de desesperada reação, como o foram, ano passado, os ataques incendiários nas ruas do Rio, a seu tempo enfrentados pelo Estado com ações que desmobilizaram o tráfico de drogas. E cumpre também evitar, com medidas exemplares, firmes e imediatas, que o crime organizado traga para o Rio de Janeiro a sombra de barbaridades como o assassinato de juízes pela máfia italiana ou o terrorismo dos cartéis da droga na Colômbia e, mais recentemente, no México.