DECISÃO CONTROVERSA SOBRE ESTUPRO DE CRIANÇAS É ANULADA

REVISTA VEJA 09/08/2012 - 23:55

Decisão sobre estupro de meninas de 12 anos é anulada

STJ restabeleceu visão de que há violência presumida em casos do tipo

Fachada do prédio do Superior Tribunal de Justiça, Brasília (Cristiano Mariz)

 

A controversa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inocentou há seis meses um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos foi invalidada pelo próprio tribunal, informou o STJ nesta quinta-feira. A 3ª Seção da corte decidiu que o recurso que originou a decisão foi apresentado fora do prazo e o entendimento, portanto, deveria ser anulado.

No julgamento, o STJ havia decidido que nem sempre fazer sexo com menor de 14 anos pode ser considerado estupro. Agora, volta a valer o entendimento anterior, de que toda relação sexual com menor de 14 anos é estupro, seja ou não consentida. Isso ocorre porque existe a presunção de violência absoluta – o sexo nesse caso é crime de violência presumida.

No caso específico julgado em abril, o acusado manteve relações com as três menores, que, segundo a defesa, eram prostitutas. O tribunal concluiu que a presunção de violência poderia ser afastada em algumas circunstâncias. A decisão foi bastante criticada por organizações de direitos humanos, inclusive por representantes das Nações Unidas, que a classificaram de "deplorável".

Com a declaração da inficácia do recurso que deu origem à polêmica decisão, o acusado será julgado novamente em segunda instância e o caso poderá voltar a ser apreciado no STJ em caso de novo recurso. Na primeira instância, o homem foi inocentado.