MAZELAS DA JUSTIÇA

Neste blog você vai conhecer as mazelas que impedem a JUSTIÇA BRASILEIRA de desembainhar a espada da severidade da justiça para cumprir sua função precípua da aplicação coativa das leis para que as leis, o direito, a justiça, as instituições e a autoridade sejam respeitadas. Sem justiça, as leis não são aplicadas e deixam de existir na prática. Sem justiça, qualquer nação democrática capitula diante de ditadores, corruptos, traficantes, mafiosos, rebeldes, justiceiros, imorais e oportunistas. Está na hora da Justiça exercer seus deveres para com o povo, praticar suas virtudes e fazer respeitar as leis e o direito neste país. Só uma justiça forte, coativa, proba, célere, séria, confiável, envolvida como Poder de Estado constituído, integrada ao Sistema de Justiça Criminal e comprometida com o Estado Democrático de Direito, será capaz de defender e garantir a vida humana, os direitos, os bens públicos, a moralidade, a igualdade, os princípios, os valores, a ordem pública e o direito de todos à segurança pública.

domingo, 30 de setembro de 2012

FICHA LIMPA: TSE PODE INVIABILIZAR APLICAÇÃO INTEGRAL


FOLHA.COM. 30/09/2012 - 04h15

Decisão limita aplicação da Ficha Limpa


VALMAR HUPSEL FILHO
DE SÃO PAULO


O Tribunal Superior Eleitoral proferiu nos últimos dias uma decisão que pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa.

Na sessão do dia 25 passado, o TSE consolidou o entendimento de que somente o Legislativo tem poder para rejeitar contas de um gestor.

O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União).

A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Por maioria, o TSE seguiu as decisões de primeira e segunda instâncias e deferiu o registro de Sandoval Cadengue de Santana, candidato a prefeito de Brejão (PE).

O Tribunal de Contas do Estado havia rejeitado as contas da gestão de Santana em seu mandato na prefeitura, que foi de 2001 a 2004. Ele não teve as contas julgadas à época pela Câmara.

PARÂMETRO

A decisão vai servir de parâmetro para julgamento de todos os recursos que chegarem ao TSE com o mesmo tipo de questionamento.

De acordo com levantamento feito pela Folha, dos 466 candidatos a prefeito barrados pelos Tribunais Regionais Eleitorais até a semana passada com base na Lei da Ficha Limpa, 64% deles tiveram seus registros indeferidos por rejeição de contas, o que inclui tanto decisões do Legislativo como de tribunais de contas.

"Esse é um duro golpe na aplicação da Ficha Limpa", disse o juiz Márlon Reis, um dos autores da minuta da lei.

Para Reis, esse entendimento deverá ser derrubado quando os recursos chegarem ao STF. "A decisão do TSE contraria o que ficou consolidado no Supremo", disse.

As contas anuais das prefeituras, referentes à execução do orçamento, são julgadas pela Câmaras Municipais. Mas quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o julgamento fica a cargo dos tribunais de contas.

"A manifestação [dos tribunais de contas] não é só opinativa, mas definitiva. As decisões das Câmaras são políticas. Se o prefeito tiver maioria na Câmara, jamais terá suas contas desaprovadas por ela", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau.

O advogado eleitoral Alberto Rollo, que defende candidatos barrados pela Ficha Limpa, elogiou o entendimento do TSE, mas disse que os TREs continuam dando decisões contrárias, com base em acórdãos anteriores à lei.

Colaborou DANIEL CARVALHO, de São Paulo

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

CENSURA EM REDE


quinta-feira, 27 de setembro de 2012

IRRITAÇÃO E BAIXARIA NA CORTE

 ZERO HORA 27 de setembro de 2012 | N° 17205

A HORA DA DECISÃO

Em dia de bate-boca, relator irrita colegas. Ayres Britto participa de reprimenda

Há tensão no ar. Ontem foi o dia em que ocorreram os debates mais ácidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão – todos envolvendo o relator, Joaquim Barbosa. Ainda que seu alvo preferencial tenha sido o revisor, Ricardo Lewandowski, que divergiu dele ao julgar boa parte dos réus, Barbosa recebeu reprimendas de outros colegas, como Marco Aurélio Mello, além do próprio presidente da Corte, Carlos Ayres Britto.

Lewandowski condenou nove réus e absolveu quatro. Fez absolvições parciais, sobretudo quando havia acusações conjuntas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O relator, ministro Joaquim Barbosa, condenou 12 réus e absolveu apenas um.

O julgamento será retomado hoje, com os votos dos demais ministros.

Ontem, no voto mais importante, o revisor condenou o delator do mensalão, o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson por corrupção passiva. Diferentemente de Barbosa, porém, absolveu Jefferson em lavagem de dinheiro. Barbosa explodiria mais tarde, quando o revisor abordou a situação de Emerson Palmieri, ex-tesoureiro do PTB. Para Lewandowski, Palmieri é inocente de todas as acusações, de corrupção passiva e lavagem. Para o relator, culpado de todas.

– O colega está desmentindo o que consta do meu voto – disse Barbosa, insinuando que o colega fazia “vista grossa” para provas do processo.

O ministro Marco Aurélio Mello pediu a Barbosa:

– Policie a sua linguagem. Cuidado com as palavras. Não está respeitando os colegas, não respeita a instituição.

Em seguida, Barbosa disse que Lewandowski estava contornando os fatos. Marco Aurélio novamente protestou:

– Cuidado com as palavras.

Barbosa rebateu:

– Eu respondo pelas minhas palavras, ministro.

E acrescentou:

– Eu não gosto de hipocrisia.

Ayres Britto, rebateu:

– Não é exclusividade de Vossa Excelência.

Brasília

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

CNJ RECOMENDA FECHAR CADEIAS LOTADAS


Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2012


Inspeções finalizadas. CNJ faz recomendações para fechar cadeias lotadas


O Conselho Nacional de Justiça concluiu, na última sexta-feira (21/9), a série de inspeções para verificar a permanência irregular de presos em delegacias da Polícia Civil do estado de São Paulo. A última unidade inspecionada, a Delegacia do município de Cotia, na região metropolitana de São Paulo, é a que apresentou o cenário mais caótico: 170 presos apinhados em um espaço com capacidade para apenas 96 e policiais remanejados para exercer funções de carcereiros, “com sérios prejuízos para as investigações”, segundo o delegado titular, Antônio José Corrêa de Sampaio.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luciano Losekann, coordenador do DMF, afirmou: "A situação na Delegacia de Cotia continua a mesma que verificamos durante o mutirão carcerário. É preciso fechar isso aqui urgentemente”.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF) foi o responsável pelas inspeções em delegacias do estado de São Paulo. Em quase todas as unidades inspecionadas o quadro é semelhante ao encontrado na Delegacia de Cotia. De acordo com Losekann, está sendo elaborado relatório a ser encaminhado ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, com recomendações para o fechamento das carceragens da Polícia Civil.

A mesma recomendação foi feita às autoridades estaduais em dezembro do ano passado, ao final do mutirão carcerário feito pelo CNJ, quando havia 6 mil presos em delegacias. Embora o governo local tenha se comprometido a zerar esse contingente até agosto passado, hoje ele ainda é de 5.600.

Para os delegados ouvidos pelo CNJ, o motivo da continuidade desse quadro é a falta de vagas em centros de detenção provisória e presídios. Dessa forma, as delegacias, que não foram criadas e estruturadas para a função que hoje desempenham, tornam-se vulneráveis a tentativas de fuga e de resgate de presos. Além disso, prestam uma deficiente assistência à saúde dos internos e são praticamente desassistidas pela Defensoria Pública do estado.

Vigilância e estrutura

A Delegacia de Cotia tem apenas um carcereiro. Para dar conta de 170 presos, o delegado destacou um grupo de agentes para reforçar a vigilância na carceragem. Assim, os agentes, que se encarregam até de fazer o transporte dos presos, têm reduzido o tempo destinado às investigações policiais.

A estrutura da Delegacia de Cotia é bastante precária. A unidade, embora seja da administração estadual, é protegida pela Guarda Municipal. O acesso à internet, por sua vez, é pago pela Prefeitura Municipal de Cotia. Além disso, não há no prédio espaço para o banho de sol, o que representa risco à saúde dos detentos. A superpopulação do local fica ainda mais grave com a interdição de seis das 16 celas, em função de buracos feitos por presos durante tentativas de fuga.

Dos 170 detentos do local, 21 são condenados, que já deveriam ter sido encaminhados para presídios. Oito deles, embora condenados a cumprir pena no regime semiaberto, com autorização para o trabalho externo, permanecem no regime fechado, tendo reduzidas, dessa forma, as chances de recuperação e reinserção social. A delegacia abriga também sete presos civis, punidos por atraso no pagamento de pensão alimentícia. Eles dividem uma pequena cela, onde dormem amontoados em colchonetes colocados no chão. Segundo os policiais, a Defensoria Pública não comparece à unidade para verificar a situação dos internos.

Além da unidade de Cotia, Losekann, também esteve, na sexta-feira (21/9), na 89º Distrito Policial de São Paulo, na região conhecida como Portal do Morumbi. A delegacia abrigava seis presas provisórias acusadas de crimes como sequestro, tráfico de drogas, tentativa de homicídio, homicídio e abuso sexual de menor. A detenta mais antiga está no local há sete meses.

As vistorias do CNJ começaram no dia 13 de setembro e percorreram delegacias dos municípios de Santos, Guarujá, Cotia e São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tudo bem! Fechar cadeias lotadas! E onde vão colocar os presos autores de ilicitudes? Nas ruas para aterrorizar a população? É uma medida que comprova o enfraquecimento, a dependência e o descomprometimento do Judiciário nas questões de ordem pública em relação ao descaso do Poder Judiciário na execução penal. Está na hora da Justiça deixar de ser leniente, mediadora, conivente com as atuais políticas prisionais e de apadrinhar a negligência e os crimes do Poder Executivo que não cumpre suas obrigações na execução penal e permite um estado de horror e descontrole dentro das prisões. Delegacia de Polícia não é local para depositar presos e carcereiro não é função policial.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS PREOCUPANTES

ZERO HORA 26 de setembro de 2012 | N° 17204. ARTIGOS


Luís Alberto Thompson Flores


Realmente, o Brasil vive hoje um período muito difícil, em que impera um profundo empobrecimento cultural da nação.

Isso se manifesta em muitas áreas do conhecimento, notadamente na música, nas artes em geral, na política e na educação.

Essa situação lamentável, e como não poderia deixar de ser, apresenta-se, também, na esfera jurídica, na qual, apesar de aflorarem cursos de Direito à profusão, com mestrados e doutorados temerários, o nível acadêmico nunca foi tão baixo.

É o que se pode apreender da elevadíssima repetência no exame da OAB e dos inúmeros cancelamentos de registro de faculdades de Direito promovidos pelo MEC.

Agora, o que é particularmente preocupante neste cenário de calamidade é que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei extremamente relevantes para o país, notadamente o novo Código Penal e o Código de Processo Civil.

Se a situação já era aflitiva apenas no que diz com as implicações de estarmos em ano eleitoral, ela se torna dramática com a informação de que esses projetos estão andando a toque de caixa, de forma açodada.

Tanto isso é verdade, que o deputado Miro Teixeira ficou escandalizado com o fato de o projeto do CPC ter sido aprovado no Senado em apenas 40 minutos, sem qualquer debate no plenário.

Apenas para comparar, basta informar que o CPC anterior, ainda em vigor, de autoria do insuperável professor e ministro Alfredo Buzaid, então o maior processualista da América Latina, foi discutido e analisado pela sociedade por 10 anos antes de ser aprovado.

Já o projeto do novo Código Penal, em razão de conter erros crassos decorrentes da falta de conhecimento de seus mentores, foi tachado de obsceno e sem conserto no site Consultor Jurídico de 21 de agosto por ninguém menos do que Miguel Reale Júnior, com a autoridade de ter sido secretário de Segurança de SP, ministro da Justiça e professor titular de Direito Penal da USP.

Tais fatos, por si só, impõem, por parte das autoridades afetas à área, a adoção de uma prudência especial no exame dessas matérias, de excepcional relevância para a vida das pessoas, sob pena de se criar uma expectativa falsa de evolução na sociedade, à semelhança do que ocorreu com a aprovação da Constituição Cidadã de 1988, decantada como panaceia para todos os males.

*Procurador de Justiça

DESRESPEITO AO JUIZ

ZERO HORA 26 de setembro de 2012 | N° 17204

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

 

As suspeitas levantadas pela oposição de que a rapidez da presidente Dilma Rousseff em indicar o ministro Teori Zavascki para a vaga de Cezar Peluso no STF teria por objetivo atrasar o julgamento do mensalão são desrespeitosas à figura do magistrado.

Mesmo que esse seja o desejo dos réus, o que importa é a atitude do ministro. E quem acompanha a carreira de Zavascki não tem motivo para acreditar que ele vá sujar sua biografia com uma manobra como pedir vista para retardar o julgamento.

Aliás, ao ser sabatinado ontem, ele descartou a possibilidade de pedir vista. Disse que seria um contradição ele se declarar habilitado para participar do julgamento e pedir tempo para estudar o processo. Se o novo ministro vai ou não participar do julgamento, é o colegiado que vai decidir. Em tese, ele pode, desde que estude o processo nos detalhes, leia o relatório de Joaquim Barbosa, analise os argumentos da defesa.

Se Dilma tinha certeza de que ele era o melhor nome disponível, por que retardaria a indicação? Para os adversários não levantarem a suspeita que estão levantando?

Não é o estilo dela. Desde o início, a presidente tenta isolar o governo do julgamento e não tentou influenciar o voto dos ministros que indicou.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

A CENSURA SE REINVENTA


24 de setembro de 2012 | 3h 08


OPINIÃO O Estado de S.Paulo


Tal qual a Hidra de Lerna, cujas cabeças decepadas se regeneravam em dobro, a censura à imprensa no Brasil demonstra notável capacidade de se renovar. O último episódio ocorreu em Macapá, onde um juiz eleitoral mandou que a S.A. O Estado de S. Paulo, empresa que edita o Estado, retirasse do blog do jornalista João Bosco Rabello, no portal estadão.com.br, um comentário a respeito da eleição na cidade.

Na nota em questão, intitulada Um prefeito sob controle judicial, Rabello, diretor da sucursal do Estado em Brasília, informou que o prefeito Roberto Góes (PDT), candidato à reeleição em Macapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais. Ele responde à ação penal por ter sido preso em flagrante, em setembro de 2010, por porte ilegal de arma de fogo. Além disso, ele passou dois meses preso graças à operação "Mãos Limpas", da Polícia Federal (PF), que desbaratou uma quadrilha que atuava em todas as instâncias de poder no Amapá. Rabello informou que Góes cumpre acordo judicial - ele não pode frequentar locais públicos e não pode sair do Estado por mais de um mês sem autorização judicial. Seus advogados, informou Rabello, dizem que ele ainda não foi condenado - sendo, portanto, um "ficha-limpa" - e pode fazer campanha como qualquer outro candidato.

Pois bem. A defesa de Góes entendeu que a memória do caso envolvendo o prefeito não era "contemporânea", ou seja, faz parte do passado. Portanto, ao "trazer os fatos à memória do eleitor", como diz a petição à Justiça, o blog de Rabello não tem outro objetivo senão "sujar a figura e a reputação do representante perante o eleitorado". Por essa lógica excêntrica, os advogados do prefeito trabalharam para censurar informações cuja veracidade eles não contestam, mas que consideram impertinentes neste momento. E o juiz eleitoral auxiliar Adão Joel Gomes de Carvalho a aceitou, arrematando o absurdo.

Embora espantoso, o caso de Macapá não é isolado. Em 2010, um juiz eleitoral do Tocantins, Liberato Póvoa, impôs censura prévia a diversos veículos de comunicação, entre eles o Estado, para impedi-los de publicar informações sobre possíveis fraudes no governo de Carlos Gaguim (PMDB), então candidato à reeleição. A coligação que apoiava o governador alegou que o noticiário sobre o escândalo favorecia a oposição, "constituindo uso indevido dos meios de comunicação". O desembargador Póvoa - que teve a mulher e a sogra nomeadas por Gaguim para cargos públicos - considerou as notícias "difamatórias".

Para estabelecer a censura, Póvoa invocou o "segredo de Justiça", conceito constantemente deturpado para banalizar a mordaça. Foi esse contorcionismo jurídico que embasou a decisão do desembargador Dácio Vieira, do Distrito Federal, de impedir o Estado de publicar notícias sobre a investigação da PF acerca de supostas ilegalidades cometidas pelo empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney. Tal censura perdura há mais de 1.100 dias.

A situação da liberdade de imprensa no Brasil ainda está longe de se comparar à de vizinhos populistas como Venezuela, Equador e Argentina, nos quais a intimidação da imprensa é notória e cotidiana. No entanto, abundam no Brasil os casos de censura judicial,como demonstrou Paulo de Tarso Nogueira, integrante do Comitê Executivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), na última Assembleia-Geral da entidade. Ocorrem vetos absurdos não somente em relação ao noticiário supostamente negativo contra este ou aquele político, mas também contra a divulgação de pesquisas eleitorais supostamente desfavoráveis a determinadas candidaturas, como aconteceu neste ano no Ceará e em Mato Grosso do Sul. "É crescente a ampliação do poder discricionário de magistrados, especialmente os de primeiro grau, no julgamento de ações de antecipação de tutela e direito de resposta", disse Nogueira, enfatizando o óbvio atentado à liberdade de imprensa.

Por ocasião da censura no Tocantins, o professor de jornalismo Eugênio Bucci, da USP, perguntou: "O que impede amanhã que toda a imprensa seja censurada?". Como demonstra agora o caso de Macapá, tal questão continua perigosamente válida.

O EMBATE ENTRE O CNJ E O TJSP

 
24 de setembro de 2012 | 3h 08


OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Numa sessão que durou mais de sete horas e foi marcada por acirrados debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegais as provas orais aplicadas por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aos candidatos à magistratura, no último concurso de ingresso para o preenchimento de 193 vagas. A maior parte dos conselheiros afirmou que as perguntas não foram técnicas, mas pessoais, e que as avaliações não seguiram critérios objetivos para avaliar o preparo intelectual e o conhecimento jurídico dos candidatos.

Durante as provas orais, que constituem a quarta etapa do concurso e são realizadas em sessões fechadas, sem a presença de público, alguns desembargadores perguntaram a candidatas grávidas se elas "não achavam que já começariam a carreira como um estorvo ao Judiciário". No caso de candidatos vindos do Distrito Federal, os desembargadores do TJSP afirmaram que "gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo" e indagaram se eles estavam "convictos de seus propósitos". No decorrer das entrevistas, também houve perguntas sobre a religião dos candidatos, a profissão de suas esposas e a solidez de seus casamentos.

Por maioria de 8 votos, o CNJ decidiu que 146 candidatos não aprovados na prova oral terão o direito de refazer integralmente o exame e que as indagações dos desembargadores terão de seguir critérios objetivos e técnicos. O CNJ também decidiu que a prova deverá ser avaliada por uma nova banca examinadora e que as entrevistas não poderão ser "secretas ou fechadas". No julgamento, os conselheiros classificaram como "vícios graves e grosseiros" alguns procedimentos da banca examinadora do Tribunal, como a realização de sessão secreta de abertura das notas, não lançamento imediato da nota de cada candidato em envelope lacrado e descarte dos envelopes antes do término do concurso.

"Não se compreende como pessoas experientes deixaram de cumprir procedimentos tão simples. O conjunto da obra é absurdo", disse o relator do processo administrativo, conselheiro Gilberto Valente. "Concursos públicos devem primar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios. Quanto maior a objetividade, maior a imparcialidade. Quanto mais se aproxima da subjetividade, mais se afasta do preceito constitucional da imparcialidade. Esse tipo de entrevista reservada seguiu o caminho inverso. Colocou-se em rota frontal com a Constituição", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto.

A decisão do CNJ aumentou ainda mais o já elevadíssimo nível de tensão entre o órgão e o maior tribunal brasileiro, em número de juízes e processos. Quando chefiava a Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon acusou o TJSP de ser a Corte mais "refratária" ao controle externo da magistratura, que foi introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45. "Sabe o dia em que vou inspecionar esse tribunal? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É o tribunal mais fechado a qualquer ação do CNJ", disse ela, em setembro de 2011.

Ao justificar as perguntas de caráter pessoal feitas pelos desembargadores que integraram a banca examinadora do último concurso de ingresso, a direção do TJSP alegou que "elas não contaram para a nota". Ayres Britto refutou o argumento, classificando as entrevistas fechadas como uma "prova psicotécnica apreciada por regimes de exceção" e acusando a Justiça paulista de ter "turbinado" a subjetividade. "É preciso salvar os examinadores de si mesmos, para que não tenham a possibilidade de expressar suas simpatias e antipatias", afirmou, depois de acusar o TJSP de ter desrespeitado a Resolução 75 do CNJ, que estabelece as regras para entrevistas e provas orais nos concursos de seleção de magistrados. O TJSP "tem um histórico de descumprimento das regras do CNJ", disse o conselheiro Jorge Hélio.

Se tivesse compreendido que o controle externo da magistratura foi implantado para valer, a Justiça paulista não teria sofrido o constrangimento de ser enquadrada novamente pelo CNJ - e, agora, de forma exemplar.

domingo, 23 de setembro de 2012

LENTIDÃO DA JUSTIÇA: QUEM PAGA A CONTA É O CIDADÃO

ZERO HORA 23 de setembro de 2012 | N° 17201.ENTREVISTA
 

“Quem paga a conta é o cidadão”

 

Fernando Filgueiras - Cientista político da UFMG


Coordenador do Centro de Referência do Interesse Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e autor do livro Corrupção, democracia e legitimidade, Fernando Filgueiras acredita que a Lei da Ficha Limpa precisa ser aprimorada.

Zero Hora – Muitos candidatos barrados seguem em campanha. Como o senhor avalia isso?

Fernando Filgueiras – Isso é péssimo e decorre da judicialização das eleições. Além de haver pouca clareza sobre a aplicação da lei, os tribunais andam em ritmo mais lento do que o dos mandatos. É um absurdo que um político qualquer assuma o mandato e só dois anos depois venha a perdê-lo. A lentidão da Justiça colabora para a incerteza política. Quem paga a conta é o cidadão comum.

ZH – Se nem a Ficha Limpa é suficiente, como o eleitor pode ter certeza de que está elegendo uma pessoa de trajetória ilibada?

Filgueiras – Precisamos avançar no acompanhamento que os eleitores fazem dos políticos. Para isso, a liberdade de imprensa é fundamental. Mas não suficiente. É necessário também aprimorar os instrumentos de informação. A meu juízo, os eleitores têm de recorrer, além da imprensa, à lei de acesso à informação, exigir prestação de contas dos mandatos.

FATOR FICHA LIMPA

Candidaturas param nos tribunais

Apenas no Estado, 65 políticos tiveram registros indeferidos por conta de nova lei, mas metade mantém campanhas na rua

 JULIANA BUBLITZ

Marcada pela estreia da Ficha Limpa, a corrida eleitoral deste ano já pode ser classificada como “a eleição dos tribunais”. O mais surpreendente é que quem está sentindo os efeitos da guerra judicial não são exatamente os candidatos barrados, já que a maioria segue em campanha. São os eleitores.

Aprovada no Congresso sob pressão popular, a nova regra surgiu como uma esperança de moralizar a política brasileira. Funcionou, mas apenas em parte.

Embora os registros de centenas de candidaturas tenham sido negados pelos tribunais regionais, brechas na lei resultaram em milhares de recursos, que agora se acumulam nas mesas de juízes de todo o país. Mais de 1,3 mil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aguardam julgamento.

Ou seja, esses candidatos, mesmo pendurados, continuam em busca de votos. Se nada mudar até a eleição, terão suas fotos nas urnas e poderão até ser eleitos, mesmo que depois sejam impedidos de assumir. O problema é que nem todo cidadão sabe disso.

– Há insegurança sobre quem é e quem não é candidato. Para o eleitor isso é muito ruim – diz o professor Pedro Abramovay, da Escola de Direito da FGV-Rio.

Para especialista, eleitor deve pesquisar sobre nomes

Entre os gaúchos, 65 políticos tiveram registros indeferidos por conta da Ficha Limpa. Mais da metade, conforme o TSE, recorreu e segue na briga. Candidaturas desse tipo são de “altíssimo risco”, na opinião de um dos idealizadores da lei, o juiz Márlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Só em São Paulo, calcula-se que 15% dos aspirantes a vereador tenham restrições na Justiça. A saída, avalia o cientista político Marco Antonio Carvalho Teixeira, da FGV-SP, pode ser resumida em uma palavra: informação.

– Com o passar do tempo, a lei deverá sofrer ajustes. Por enquanto, não há outro remédio senão o voto consciente. É preciso pesquisar e se informar. Em caso de dúvida, escolha outro candidato – afirma Teixeira.



sábado, 22 de setembro de 2012

RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES

ZERO HORA 22 de setembro de 2012 | N° 17200

 

EDITORIAL


A nota de desagravo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos integrantes de seu governo, divulgada na última quinta-feira pelos principais partidos da base aliada, tem uma preocupante conotação de afrontamento às instituições democráticas, especialmente ao Judiciário e à liberdade de imprensa. Inconformados com reportagem da revista Veja que envolve o ex-mandatário com as malfeitorias do mensalão, lideranças petistas – com a chancela da presidente Dilma Rousseff, é importante registrar – apelaram para o surrado discurso de que existe uma “conspiração das elites conservadoras” para golpear a democracia e reverter as conquistas da administração Lula.

Na verdade, a inoportuna manifestação parece expressar muito mais o medo de perder o poder, o que vem sendo evidenciado pelas perspectivas apontadas pelas pesquisas para as eleições municipais. Há na reação um conjunto de exageros, por superar em muito o que seria razoável na situação enfrentada pelos réus do mensalão. Seria compreensível se os advogados dos envolvidos ou os próprios acusados questionassem – como eventualmente ocorre – as decisões tomadas pelo Supremo. A nota divulgada ultrapassa, no entanto, os limites da crítica, ao expressar posições controversas de partidos que deveriam defender e respeitar a mais alta corte do país.

Ao insinuar que, por pressão da oposição, o STF pode se submeter a interesses escusos, os signatários do manifesto ofendem os ministros do Supremo e, por consequência, toda a Justiça. A quem interessa fazer supor que o STF seria capaz de conduzir politicamente o mais importante julgamento de sua história? Quem, por ingenuidade, pode acreditar que os juízes comprometeriam suas reputações e a da instituição a que pertencem, envolvendo-se em embates políticos e partidários?

A nota é ofensiva também quando compara as atuais circunstâncias às que antecederam o suicídio de Getúlio Vargas e o golpe militar de 1964, pois subestima o discernimento da população. É de se lamentar ainda que o desagravo tenha sido articulado pelo ex-ministro José Dirceu, réu do processo, e que seu texto tenha passado pelo crivo do Palácio do Planalto. O que o manifesto expressa, nas entrelinhas, é o desconforto dos signatários com o rumo tomado pelo julgamento. Reverteram-se, desde as primeiras deliberações do relator, as expectativas de que o Supremo poderia ser brando com alguns envolvidos, em especial os de maior expressão. O que importa é que, a partir das decisões soberanas do Supremo, a sociedade também fará seu juízo.

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

JUSTIÇA LIBERTA E DEFENDE JOVEM RICA ENCONTRADA COM ECSTASY

 Imagem apenas ilustrativa do modelo do veículo.
ZERO HORA 19 de setembro de 2012 | N° 17197

DROGAS NA SERRA

Libertada jovem presa com ecstasy


A juíza (...) concedeu liberdade para a estudante (...), 18 anos, presa por tráfico de drogas no sábado, dia 15, em Caxias do Sul, na Serra. A jovem foi flagrada por policiais rodoviários federais a bordo de um Veloster, na Rota do Sol. Os policiais encontraram 24 comprimidos de ecstasy dentro da bolsa de Ketlin.

Ela se reservou ao direito de não se manifestar sobre o caso na Polícia Civil, mas foi autuada por tráfico e encaminhada ao presídio. Até as 19h de ontem, a Penitenciária Industrial não havia recebido o alvará de soltura. Por esse motivo, a estudante permanecia recolhida.

O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão, mas a juíza entende que a jovem tem residência fixa e não tem antecedentes. Por esses motivos, não representaria risco. Segundo despacho da magistrada, Ketlin não teria motivos para traficar uma vez que “possui poder econômico devidamente demonstrado”.

Ainda conforme a decisão, a prisão temporária se baseou em suposições “sem qualquer comprovação embasada em provas objetivas.” Ketlin deve se apresentar semanalmente na Justiça durante a tramitação do processo. Sonáli ressalta que houve uma busca por drogas na residência da garota, mas nada foi encontrado.

O flagrante se desencadeou após denúncias recebidas pelos policiais rodoviários. A primeira informação dava conta de que uma pessoa havia vendido drogas em uma festa no distrito de Fazenda Souza. Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal se deslocou à rodovia e interceptou o Veloster próximo ao acesso da BR-116 No carro, além da universitária, havia duas adolescentes. Os policiais, conforme o flagrante lavrado, vistoriaram o veículo e encontraram os comprimidos de ecstasy acondicionados numa caixa de balas. Em conversa informal aos policiais rodoviários, a jovem disse que comprava a droga e revenderia a amigos e conhecidos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Leis liberais + justiça tolerante = traficantes impunes e tráfico compensatório e rico para pilotar um carrão deste aos 18 anos. Urgentemente, o Brasil precisa repensar o Sistema de Justiça Criminal e a legislação, é muito descaso para com a saúde e ordem pública de interesse coletivo da nação brasileira. Não entendi o despacho da digníssima juíza fazendo uma defesa prévia da traficante dizendo que ela "não teria motivos para traficar uma vez que “possui poder econômico devidamente demonstrado”. A juíza ouviu os policiais? Foi investigado o delito?  Por posturas como esta é que defendo a criação urgentíssima de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL com juizado de garantia e audiências judiciais para ouvir as partes envolvidas antes de tomar uma decisão desta. O judiciário precisa se envolver mais nas questões de ordem pública e começar a ser coativa, ao invés de mediadora, defensora dos réus e estimuladora da impunidade.

domingo, 16 de setembro de 2012

VÍTIMAS DO PRÓPRIO SUCESSO

 
16 de setembro de 2012 | 3h 05


OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Criados há quase três décadas para dar atendimento rápido às demandas da população de baixa renda e agilizar o julgamento de causas corriqueiras, aliviando a sobrecarga de trabalho da primeira instância das Justiças Estaduais e Federal, os Juizados Especiais estão vivendo uma situação paradoxal. Por causa de seu sucesso, não funcionam bem. Com alçada para dirimir litígios no valor de até 40 salários mínimos, em rito sumário, os Juizados Especiais atraíram mais causas do que podem atender. Por isso, eles se encontram abarrotados de processos e podem se tornar tão lentos quanto as varas da Justiça comum.

Somente em São Paulo tramitam mais de 2 milhões de processos nos Juizados Especiais Cíveis - a maioria envolvendo questões como pagamento de títulos, despejos e indenizações. Em 2002, eram 900 mil processos. Por causa do aumento da demanda, a primeira audiência de um processo nesses Juizados está sendo agendada para dezembro de 2013. Pela legislação que criou os Juizados Especiais, a primeira audiência teria de ser realizada no prazo máximo de três meses após a propositura da ação, e o caso tem de estar julgado em até seis meses.

Nos Juizados Especiais Federais, que lidam com questões de direito previdenciário e em cujo âmbito os campeões de reclamações são o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, a situação é semelhante. Um levantamento recém-concluído pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, realizado por encomenda do Conselho da Justiça Federal, mostra que o tempo médio de tramitação dos processos relativos a cálculos de aposentadoria, índices de reajustes de pensões e contagem de tempo de serviço é de 1 ano, 8 meses e 22 dias. Segundo a pesquisa, os Juizados Especiais Federais com melhor infraestrutura estão na Região Sul e os piores, que funcionam em salas e galpões improvisados, na Nordeste.

Além da demanda ser maior do que a capacidade de atendimento, os Juizados Especiais enfrentam outros graves problemas. Muitos deles carecem de funcionários e magistrados suficientes para dar conta do crescente número de processos. Em vários Estados, a distribuição dos recursos financeiros é feita sem critérios. Apesar de alguns Juizados Especiais terem muito mais ações do que as varas comuns para julgar, eles recebem apenas entre 10% e 20% do orçamento que o Poder Judiciário dedica à primeira instância.

Entre 2006 e 2007, quando começou a mapear os gargalos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que, em alguns Estados, os Juizados Especiais tinham apenas 10% do total de magistrados de primeiro grau e as varas comuns, 90%. Por causa dessa distorção, um juiz de vara comum recebia menos processos para julgar, enquanto os juízes dos Juizados ficavam abarrotados de processos. Na época, um estudo elaborado pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, com apoio do Ministério da Justiça, afirmou que essa desigualdade de tratamento era um reflexo do modo como a cúpula do Judiciário via os Juizados Especiais, encarando-os como uma "justiça de segunda classe".

Em 2010, quando constatou que alguns Juizados Especiais tinham acumulado até seis vezes o número de processos das varas comuns, o CNJ lançou um plano emergencial, exigindo o julgamento imediato dos processos já instruídos e criando uma Comissão de Reestruturação dos Juizados Federais. Cumprindo as determinações do CNJ, em 2011 o Tribunal de Justiça de São Paulo criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para estimular os litigantes a negociarem e disseminar a chamada "cultura de conciliação". Um ano depois, o Estado de São Paulo já conta com 40 Cejucs - e mais 2 devem ser abertos no início de 2013.

O sucesso dos Juizados Especiais Estaduais e Federais contribui para a consolidação da segurança do direito e do império da lei, além de democratizar o acesso ao Judiciário. É por isso que não se pode permitir que se tornem tão morosos quanto as varas comuns.

NOVO CORREGEDOR PROMETE NÃO RECUAR

REVISTA ISTO É N° Edição:  2236, 16.Set.12 - 08:41

ENTREVISTA: Francisco Falcão

"Quem ocupa cargo público deve abrir o Imposto de Renda"

Novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça promete não recuar no trabalho de afastamento dos maus juízes, a que chama de "maçãs podres" 

por Marta Salomon



AUSTERIDADE
Corregedor do CNJ prepara corte nos salários de juízes

A comparação com a ex-corregedora Eliana Calmon tem sido inevitável nos primeiros dias de Francisco Falcão no cargo de xerife do Conselho Nacional de Justiça, órgão que fiscaliza a atuação de 16 mil juízes. Aos 60 anos de idade e 24 de magistratura, o pernambucano discreto armou-se de propostas polêmicas para começar o mandato de dois anos. Nesta entrevista, Falcão diz que prepara o corte dos salários de juízes que ganham mais do que os ministros do Supremo Tribunal Federal ou R$ 26,7 mil mensais. “Vamos cortar”, anuncia. Falcão também defende que todas as autoridades públicas – sejam juízes, sejam parlamentares ou integrantes do Executivo – abram dados do Imposto de Renda na internet.


"Em matéria de rigor, vocês (magistrados) correm o
risco de sentir saudade da ministra Eliana Calmon"


"Quando era presidente do Congresso, o ACM pediu preferência
num processo. É natural. É demagogia dizer que não existe"

Istoé - Quais as semelhanças e diferenças entre o sr. e a sua antecessora, Eliana Calmon?

Francisco Falcão - Entramos juntos no Superior Tribunal de Justiça em 1999, fomos sabatinados juntos, integramos a mesma sessão de direito público e, mais uma coincidência, moramos já há cinco ou seis anos no mesmo prédio. Tenho um estilo muito parecido com o dela em matéria de rigor. Talvez eu seja até mais rigoroso do que ela, só que procuro agir de uma forma mais discreta. Cada pessoa tem o seu temperamento. No fundo, o resultado será o mesmo. Inclusive ela me disse que tinha muita gente apostando que, quando o Falcão assumisse, as coisas iam mudar. Mas quem estiver pensando que vai haver modificação no trabalho está completamente enganado.

Istoé - Na sua posse, o sr. investiu contra o que chamou de “maçãs podres” do Judiciário. É o equivalente, no seu vocabulário, aos “bandidos de toga” a que a ministra se referia? O sr. acha que ela foi feliz na expressão, criticada por entidades de juízes?

Francisco Falcão - Eu não queria fazer esse comentário. Foi uma expressão que ela usou, e ela mesma me disse que não foi para chamar todo mundo de bandido. O que ela quis dizer é que havia maçãs podres, o mesmo que estou dizendo agora, só que eu acho que não é essa quantidade tão grande. Existe uma minoria, que espero que seja uma minoria mínima, do que eu chamo de maus juízes, de vagabundos. E essas maçãs podres é que temos de extirpar do Poder Judiciário, sob pena de prejudicar a imagem da instituição.

Istoé - Qual será o seu método para chegar aos maus juízes?

Francisco Falcão - O meu trabalho é exatamente trabalhar com as corregedorias. Onde os corregedores não punirem, nós vamos agir. E punir quem estiver errado. Inclusive o corregedor, se for o caso.

Istoé - O que exatamente o sr. chama de maçã podre?

Francisco Falcão - As notícias que correm são de que aqui e acolá, num tribunal ou em outro, é comum ter essas pessoas que se desviam do interesse público para o interesse privado. A corrupção é algo intolerável, mas há também os maus juízes, aqueles que não trabalham, que não residem na comarca. Um dos pontos da nossa administração vai ser garantir a presença do juiz no local de trabalho. Hoje você vai a uma comarca do interior da Paraíba, por exemplo. O juiz está lá terça e quarta-feira. Segunda, quinta e sexta-feiras, não tem ninguém.

Istoé - Que punição o sr. defende para esses juízes?

Francisco Falcão - Afastar do Judiciário. Há uma polêmica que envolve essa questão da aposentadoria com remuneração. Temos de assegurar ao magistrado a remuneração com base no que ele contribuiu. Não temos como aposentar e dizer que não vai receber nada. O que se faz é conceder aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. O magistrado que tiver mais de 35 anos de serviço sai com aposentadoria integral, o que é um prêmio. Agora, eu defendo o ressarcimento ao erário, uma medida em discussão no Congresso. O juiz vendeu uma sentença, cobrou R$ 100 mil, tem de devolver isso para o Fisco. Não deve haver apenas a condenação penal e a perda do cargo, mas o ressarcimento ao erário do dano causado.

Istoé - E o sr. admite que o CNJ possa quebrar o sigilo dos investigados?

Francisco Falcão - A Constituição Federal garante a todos o sigilo fiscal, bancário e telefônico. A corregedoria não fará nenhuma quebra de sigilo sem autorização judicial. Eu, pessoalmente, defendo, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, que nenhuma autoridade pública tenha direito a sigilo. É um tema que mais cedo ou mais tarde vai voltar a ser discutido, e eu espero que um dia esse sigilo acabe no Brasil. Quem exercer cargo público deve ter o Imposto de Renda aberto na internet. Nós já encaminhamos as nossas declarações ao Tribunal de Contas, mas isso tem de ser aberto para qualquer cidadão.

Istoé - A que o sr. atribui a expectativa favorável da Associação dos Magistrados Brasileiros à sua atuação? A AMB chegou a ir ao Supremo contra os poderes do CNJ.

Francisco Falcão - Não sei. Sou filho de juiz. Tenho um temperamento mais ponderado. Mas não confundam ponderação com falta de rigor. Inclusive, em visita ao tribunal de São Paulo, fiz questão de dizer na frente do presidente da AMB, doutor Nelson Calandra: “Olha, não se confunda humildade e discrição com falta de rigor. Em matéria de rigor, vocês correm o risco de sentir saudade da ministra Eliana”.

Istoé - A ministra Eliana costuma dizer que ninguém chega ao STJ sem um padrinho político. Quem são os seus?

Francisco Falcão - É verdade, ninguém chega ao STJ sem padrinho, embora eu tenha sido o primeiro lugar da lista quando concorri aqui. Na época, quem me ajudou muito foi o vice-presidente Marco Maciel, pernambucano, meu primo, o então governador do Ceará, Tasso Jereissati, e o senador Antônio Carlos Magalhães. Também o governador de Pernambuco na época, Jarbas Vasconcelos. E isso é bobagem. Estou aqui já há 13 anos e nunca, nunca Marco Maciel me fez um pedido.

Istoé - E os demais?

Francisco Falcão - O ACM uma vez me pediu a preferência, quando era presidente do Congresso. Disse: “Tem um processo aí, se puder julgar isso rápido.” Só isso, o que é uma coisa natural. O processo político é inevitável. Como você vai fazer se não tiver uma pessoa na área política? É demagogia dizer que não existe isso.

Istoé - A ministra Eliana Calmon reclamou que há filhos de ministros e ministros aposentados que advogam. O sr. vê conflito de interesses?

Francisco Falcão - Há duas categorias de filhos de ministros que advogam. Eu tenho dois filhos que advogam. Uma filha com 36 e outro com 31. Recolhem Imposto de Renda, têm escritórios em São Paulo e em Brasília e advogam com procuração nos autos. Não posso impedir. Nunca aconteceu conflito de interesses, porque na turma em que eu oficiei, que é a primeira turma, eles não advogam. Na corte especial, em que eu atuava, acho que já tiveram um ou dois casos. Eles fazem a sustentação oral deles, eu me retiro do plenário. Posso falar pelos meus filhos. Pelo dos outros, eu prefiro não falar. A gente sabe que há filhos de desembargadores que tomam causas dos escritórios. Isso a OAB tem de ir em cima.

Istoé - O sr. já teve parentes trabalhando em seu gabinete.

Francisco Falcão - Em 1995 e 1996, não havia proibição legal. Isso era uma prática no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Todos empregavam. O presidente Fernando Henrique tinha uma filha que era secretária particular dele. Não havia proibição. E eu tinha uma irmã que trabalhava comigo. Exigia expediente e ela cumpria. E depois uma filha minha, a que é advogada até hoje, trabalhou comigo também.

Istoé - Existe uma proposta em discussão no Congresso de o CNJ passar a fiscalizar também os conselheiros e ministros de Tribunais de Contas. O sr. apoia?


Francisco Falcão - Vamos aguardar o que o Congresso vai decidir. Já temos muito trabalho. Aliás, já orientei que vamos cuidar do essencial, não vamos ficar na perfumaria. É por isso que eu digo que vou delegar um pouco aos corregedores estaduais. São 16 mil juízes e, se eu trouxer tudo para a corregedoria nacional, não vou fazer nada. Por exemplo, teve o caso aqui de Goiás, o de um juiz que foi apanhado vendendo uma sentença. É a primeira maçã podre. Já estou assinando o despacho. Parece que cobrou R$ 96 mil para dar uma sentença. Já estou mandando para a corregedora do Tribunal de Justiça de Goiás instaurar um procedimento. Vou dar um prazo de 60 dias para ela se pronunciar. Se o Tribunal não se pronunciar nesses 60 dias, aí eu vou em cima da corregedora. Quando for um caso de repercussão nacional, importante, de maior gravidade, aí eu trago para o CNJ.

Istoé - Quais as suas prioridades? 

Francisco Falcão - Olhe, existe uma cidade vizinha ao Recife, chama-se Jaboatão dos Guararapes. Lá, existem mais de dois mil júris para serem realizados. O que significa isso? Mais de duas mil pessoas perderam a vida, os bandidos estão soltos e não ocorre o julgamento. Então vamos fazer um mutirão lá em Jaboatão para em pouco tempo zerar isso daí. Depois, vamos fazer em São Paulo.

Istoé - Por que Jaboatão?

Francisco Falcão - É uma cidade pequena do interior com dois mil júris. Vamos dizer que São Paulo tenha 20 mil, mas São Paulo é um país. Outra prioridade é o que chamamos de Justiça Plena. A questão é dar celeridade a processos de grande relevância, de grande interesse nacional, tipo usina de Belo Monte. O juiz vai lá, dá uma liminar, segura o processo e o país fica parado na mão de um juiz. E o que nós vamos fazer? Não vamos pedir ao juiz que vote contra nem a favor. Mas, sim, que dê celeridade. Outra prioridade é a questão dos vencimentos.

Istoé - Reajuste salarial?

Francisco Falcão - Não, o cumprimento do teto salarial. Estamos apenas esperando que o Supremo decida. Na hora em que o Supremo decidir, e acredito que o Supremo vai dizer que o que vale é o teto, ninguém poderá ganhar mais do que ministro do STF. Hoje, há desembargadores que ganham o dobro de um ministro do STF. É um absurdo. A corregedoria vai atuar. E vamos cortar na hora.

Istoé - Qual o principal desafio no mandato de dois anos?

Francisco Falcão - Tenho uma responsabilidade muito grande. Além de defender meu próprio nome, tenho de defender uma biografia, o nome do meu pai. O desafio é prestigiar o Poder Judiciário, porque as instituições ficam e a gente passa.

sábado, 15 de setembro de 2012

INDICAÇÃO DOS JUÍZES DO TRF

15 de setembro de 2012 | 3h 43


OPINIÃO O ESTADO DE SÃO PAULO


As regras para a indicação dos ministros dos tribunais superiores, em vigor há décadas, e que sempre funcionaram de modo eficaz, converteram-se em objeto de confronto entre a presidente da República, Dilma Rousseff, e o Supremo Tribunal Federal (STF), levando a uma tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário.

O problema começou em abril do ano passado, quando Dilma, depois de receber a lista tríplice enviada pela cúpula da Justiça Federal, escolheu o juiz Marcelo Pereira da Silva para atuar como desembargador no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2.ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Pela sistemática em vigor, o preenchimento das vagas abertas pela aposentadoria ou morte de desembargadores nos tribunais federais se dá em duas etapas. Na primeira, as cortes elaboram uma lista com os nomes de três magistrados que podem ser promovidos por merecimento. Na segunda etapa, o chefe do Executivo escolhe um dos três juízes e o nomeia.

No caso do TRF da 2.ª Região, era a segunda vez seguida que Pereira da Silva integrava a lista de promoção. A mesma lista, contudo, incluía o juiz federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, cujo nome era indicado pela terceira vez consecutiva. E, pela legislação em vigor, o chefe do Executivo é obrigado a nomear o magistrado que for indicado pela terceira vez seguida ou pela quinta vez, de forma não consecutiva. Dessa forma, Dilma não poderia ter nomeado Pereira da Silva, em detrimento de Castro Mendes.

Contudo, em vez de cumprir o que a legislação determina expressamente, a presidente da República surpreendeu, preterindo Castro Mendes. Fontes do Palácio do Planalto informaram que ela teria tomado essa decisão por causa do apoio dado a esse juiz pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - um parlamentar polêmico, crítico contundente do PT e que, na campanha presidencial de 2010, fez duas críticas a Dilma. Na primeira, afirmou que ela não poderia ser eleita, por ter participado da luta armada contra a ditadura militar. Na segunda, questionou a sexualidade da candidata.

Alegando que a chefe do Poder Executivo descumpriu a legislação, várias entidades de magistrados recorreram ao STF, questionando a indicação do juiz Pereira da Silva e exigindo a nomeação de Castro Mendes. Em sua defesa, o Palácio do Planalto alegou que a regra que determina a nomeação automática do magistrado que figurar três vezes seguidas ou cinco vezes alternadas numa lista tríplice teria sido revogada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 45, que introduziu a reforma do Poder Judiciário, em dezembro de 2004.

Ao julgar o recurso impetrado pelas entidades de juízes, o STF, por unanimidade, derrubou a indicação de Dilma e a obrigou a nomear imediatamente o juiz Castro Mendes, que já tomou posse. A Corte entendeu que, apesar das mudanças introduzidas pela EC n.º 45 no funcionamento do Poder Judiciário, a nomeação automática do magistrado federal que estiver pela terceira vez seguida numa lista tríplice continua sendo obrigatória. Nesse caso, resta ao chefe do Executivo "carimbar" a escolha do TRF.

"O critério técnico se sobrepõe ao político, impedindo a presidente de escolher o nome de sua preferência", afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. "Juiz não tem de ficar disputando a simpatia do Executivo", asseverou o ministro Luiz Fux. "A independência do Judiciário, ao elaborar suas listas, se sobrepõe à harmonia entre os Poderes, que garantiria à presidente da República a decisão sobre quem nomear", assegurou o presidente do Supremo, Ayres Britto.

Do ponto de vista jurídico, a mais alta Corte do País não poderia ter decidido de outra forma, uma vez que lhe cabe manter o controle da constitucionalidade das leis. Mas, do ponto de vista político, como disse o ministro Gilmar Mendes, essa decisão pode tirar da presidente da República o poder de indicar os desembargadores dos TRFs, caso a cúpula da magistratura federal de segunda instância passe a incluir, de forma sistemática, nomes de juízes que já constaram de outras listas tríplices. Isso pode acabar alimentando disputas corporativas e troca de favores entre juízes - advertiu Mendes.

DESVIO DE VERBA DA JUSTIÇA

ZERO HORA 15 de setembro de 2012 | N° 17193
 
FRAUDE NA SERRA

Polícia apura desvio de verba da Justiça. Oficial escrevente é suspeito de comandar esquema no fórum de Caxias

RÓGER RUFFATO

Um oficial escrevente do Fórum de Caxias do Sul foi indiciado pela Polícia Civil por suspeita de comandar um esquema para o desvio de verbas do Judiciário. Gilmar Antônio Camargo de Oliveira, 42 anos, está afastado da função pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e teve a prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Criminal.

Segundo o inquérito, ele teria contado com o auxílio de quatro advogados e causado um rombo de pelo menos R$ 200 mil nos cofres públicos.

O oficial escrevente foi indiciado pelo crime de peculato e falsificação de documentos. A prática do desvio de verba se arrastaria há mais de um ano. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Soares Pereira, da 7ª Promotoria Criminal da cidade, Oliveira atuava como secretário do Juizado Especial Cível e tinha acesso a dados sigilosos de processos. Assim, conseguiria manipular dinheiro do Fundo de Defesa do Consumidor.

– As investigações apontam que ele fraudava documentos e alvarás judiciais para sacar verbas que seriam destinadas para fundos do Judiciário ou para entidades – diz a promotora.

O suspeito está recolhido na Penitenciária Regional de Caxias do Sul. Os quatro advogados que estariam envolvidos no sistema respondem em liberdade. Eles também foram indiciados por uso de documento falso. Os nomes deles não foram divulgados pelo delegado Vítor Carnaúba. O argumento é que as provas apresentadas não seriam contundentes o bastante para garantir a condenação.

O MP tem cinco dias para analisar o inquérito que conta, também, com gravações em áudio.

Contraponto - O que diz Vítor Hugo Gomes, advogado que defende o servidor público: A prisão preventiva não está em conformidade com a lei. Por ele ser réu primário, ter residência fixa, ter curso superior e não ter praticado nenhum crime com violência ou contra a vida, deveria responder em liberdade. Na segunda-feira vou buscar novamente ter acesso ao processo e daí poderei expor uma resposta adequada para contrapor o que é divulgado.

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

O PODER DOS JUÍZES

FOLHA.COM 13/09/2012 - 03h30 . Tendências/Debates:

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO


Apesar do brilho da equipe encarregada de elaborar um novo projeto de Código de Processo Civil, aquele, ora em discussão no Congresso Nacional, merece reparos, como têm inúmeras instituições de juristas, no país inteiro, procurado demonstrar.

As críticas maiores ao Projeto de Lei 8.046/2010 se referem a ele entregar aos juízes poderes enormes para a solução dos conflitos, diminuindo perigosamente, em contrapartida, os direitos das partes e dos advogados, o que colocará em grande risco o direito de um justo processo legal e, como consequência, a própria integridade de todos os nossos direitos tão arduamente conquistados nas últimas décadas. Fere, inclusive, o direito a ampla defesa assegurado constitucionalmente (artigo 5º, inciso LV).

Para se ter uma ideia das questionáveis propostas de alteração trazidas, basta elencar algumas:

1) Os juízes poderão decidir tudo em matéria probatória sem que caiba qualquer recurso --se o juiz não admitir uma perícia, um documento ou uma testemunha que a parte reputa importante para provar o seu direito, nada poderá ser feito para mudar a decisão de imediato;

2) Os juízes poderão conceder medidas antecipatórias (verdadeiras sentenças no início do processo) com grande facilidade, apenas à vista de um bom documento apresentado pelo autor;

3) Os juízes poderão determinar a constrição de bens, móveis ou imóveis, inclusive contas bancárias e aplicações do réu, sem critérios estabelecidos precisamente pela lei (medidas como arresto, sequestro, busca e apreensão, arrolamento serão concedidas e executadas com enorme agilidade, segundo a vontade do magistrado);

4) Os juízes poderão proferir suas sentenças (as decisões finais das causas) observando princípios abstratíssimos, como "dignidade da pessoa humana", "proporcionalidade" e "razoabilidade", o que vai facilitar enormemente o subjetivismo judicial e a desconsideração de normas legais de todo tipo e de contratos, abalando os alicerces da segurança jurídica;

5) As sentenças serão executadas imediatamente, sem a necessidade de confirmação por um tribunal, o que significará, a um só tempo, a eliminação do direito de cada um de nós a "uma segunda opinião" (de um colegiado composto por magistrados mais experientes) e a diminuição considerável da possibilidade de conserto de decisões injustas.

Enfim, instituir-se-á um Judiciário praticamente de instância única, para a maioria dos casos, em direta afronta aos valores constitucionais do Estado de Direito.


E por pior é que toda esta celeridade que se deseja emprestar ao processo a qualquer custo não vai resolver os problemas da lentidão da nossa Justiça, que não é decorrente dos defeitos da lei processual, mas sim da falta de vontade política e orçamentária para investir nos Judiciários estaduais, da falta de informatização de pessoal e de capacitação dos servidores, da falta, em suma, de um choque de gestão que traga o estrito profissionalismo para a administração do Poder Judiciário brasileiro.

Miremo-nos nos exemplos das Justiças do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e, hoje, do Rio de Janeiro, em que as apelações são julgadas em meses. Lá, os processos não precisam de um novo código para se mostrarem rápidos e suficientes, seguros o bastante para garantir o jogo equilibrado da discussão das partes e, sobretudo, justos como todo processo deve ser em uma democracia.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 77, é advogado e professor emérito da Universidade Mackenzie; ANTÔNIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO, 52, é professor de direito processual civil da USP, da Unifieo e da EPD


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que está faltando no Brasil é a independência real, a desburocratização, a aproximação nos delitos, mediações e conflitos e o fortalecimento do Poder Judiciário como supervidor ativo dos sistemas de justiça criminal e de justiça cívil, onde o judiciário e as funções essenciais à justiça passariam a sintonizar na aplicação da lei e na defesa de direitos, promovendo audiências oportunas, agilizando os processos e atendendo os objetivos de interesse coletivo em prol da lei, da ordem e da justiça. Mas para isto, é necessário que se fortaleça o juiz natural e encerre a maioria dos processos nos Tribunais regionais, deixando para as cortes supremas apenas o transito em julgado para casos de repercussão e relevância. Hoje, apesar dos bons exemplos locais de dinamismo, a justiça brasileira é arcaica, morosa e inoperante. Não atende o que se deseja dela na aplicação das leis, especialmente quando enfrenta o poder político e financeiro.

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

IMPUNIDADE DE POLÍTICOS É "MITO", JÁ ESCREVEU NOVO MINISTRO DO STF

FOLHA.COM 12/09/2012 - 04h00
 
Discreto, Teori já escreveu que impunidade de políticos é 'mito'

DE BRASÍLIA

Na noite de domingo, Teori Zavascki telefonou aos filhos, que moram em Porto Alegre, e os avisou que estava indo para o STF (Supremo Tribunal Federal): "Estou mudando de endereço."

Os filhos entenderam o recado cifrado, comprovação de sua fama de discreto: Teori acabara de conversar com a presidente Dilma Rousseff e aceitar o convite dela.

"Para conseguir arrancar alguma coisa dele tem que ser herói. Ele é bem quietão", diz o filho e advogado Francisco Zavascki, 31. Segundo ele, a discrição no diálogo telefônico é também uma preocupação de seu pai com supostos grampos em Brasília.

Somente no dia seguinte, à tarde, souberam da oficialização da indicação ao STF, por meio do noticiário.

Os filhos Francisco e Liliana mantêm com a mãe e ex-mulher de Teori um escritório de advocacia na capital gaúcha --e que tem causas tanto no STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde o pai trabalha, quanto no Supremo.

"Os processos nunca começaram no STJ. Começam aqui e chegam no STJ ou no STF, como em qualquer escritório. Meu pai jamais os julgaria", afirma Francisco.

Teori Zavascki é conhecido pela formalidade na relação com funcionários do gabinete e advogados e pelo rigor processual nas votações. Colegas também ressaltam posições favoráveis à União em questões fazendárias.

O ministro não é de frequentar rodas sociais de Brasília. Aos finais de semana, vai a Porto Alegre visitar os filhos e ver jogos do Grêmio, clube do qual é conselheiro.

Lendo decisões dele no STJ, é possível saber a maneira como pensa sobre alguns temas. Para ele, a improbidade administrativa só existe se for comprovada a má-fé no desvio do dinheiro, por exemplo. E a impunidade de políticos é um "mito".

Editoria de arte/Folhapress


segunda-feira, 10 de setembro de 2012

FOGO CRUZADO

FOLHA.COM, 10/09/2012 - 03h00

EDITORIAL


Conforme prosseguem as sessões de julgamento do mensalão, que serão retomadas hoje, vai sendo contrariado o prognóstico --frequente em alguns setores-- de que seria diminuta a disposição condenatória dos magistrados.

Não se trata apenas do que já se decidiu quanto aos crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelos quais foi condenado o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). O ex-presidente da Câmara era, do ponto de vista político, o réu mais importante dos primeiros núcleos do julgamento.

Foi a atitude geral dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo ao analisar as provas dos autos, o principal fator a sugerir que não se mostram sorridentes as perspectivas dos advogados de defesa.

Complexo e polêmico, o mensalão põe o STF sob fogo cruzado. À tradicional --e até aqui frustrada-- previsão de que a impunidade venceria acrescenta-se a crítica inversa, de que uma predisposição a condenar ditaria os votos dos ministros.

Foi para refutar essa impressão que, no final da última sessão da semana passada, alguns ministros estenderam-se em comentários exteriores à matéria em julgamento.
Não estamos --esta é a essência de seus pronunciamentos-- desconsiderando os direitos dos réus, a necessidade de devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. Não estamos, sublinharam, desconsiderando a necessidade de provas concretas para condenar os acusados.

"Não nos cabe dar satisfações a ninguém", observou, em nota algo destoante, o relator do processo, Joaquim Barbosa. Mas estavam --e o próprio Barbosa achou importante lembrar que aceitou, ao longo do processo, muitas reivindicações feitas pela defesa.

De um ponto de vista democrático e republicano, na verdade, é bom que estejam. Numa prática adotada por pouquíssimos países, transmite-se ao vivo o julgamento pela TV. Ao público leigo escapa, naturalmente, o histórico doutrinário por trás das decisões em curso.

Insistem os ministros na tese de que provas indiciais, por exemplo, podem ser conclusivas quando a sofisticação do crime --e de seus autores-- ultrapassa em muito a rotina do processo penal.

A consideração do "status" dos réus seria fator de corrosão do princípio de que todos são iguais perante a lei? Faz-se justiça levando esse fator em conta ou ignorando-o? As convicções de cada juiz, assim como as de cada cidadão, podem variar conforme o contexto.

Os julgadores também estão sendo julgados pelas suas atitudes. O veredito de uma sociedade democrática jamais será unânime --mas é uma garantia a mais para que o Supremo se fortaleça na independência de suas decisões.

A SUCESSÃO NO SUPREMO

09 de setembro de 2012 | 3h 07


OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso, a presidente Dilma Rousseff indicará outro ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF). Será o terceiro por ela escolhido - os outros dois foram Luiz Fux e Rosa Weber, nomeados em 2011. Como o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, completa 70 anos em novembro e o decano do STF, Celso de Mello, anunciou que se aposentará em 2013, Dilma ainda escolherá mais dois nomes.

Assim, quando terminar seu mandato, ela terá indicado cinco ministros. Em seus dois mandatos, o presidente Lula indicou oito. Na vigência do regime democrático, nenhum outro presidente teve possibilidade de influir tanto na linha doutrinária do STF quanto Lula e Dilma. Os dois ministros já indicados por Dilma - Fux e Weber - pertenciam ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente. Já Lula não obedeceu a qualquer critério coerente, ora recompensando nomes sem expressão, que eram amigos da família de sua mulher ou advogados que trabalharam para o PT, ora seguindo estratégias de marketing "politicamente correto".

Nos países com sólida tradição judicial, os ministros de uma corte suprema são escolhidos entre grandes juristas e advogados respeitados. Raras vezes se viram, nesses países, escolhas ditadas por critérios partidários, interesses corporativos e, muito menos, estratégias de marketing. No Brasil, manda a Constituição que os ministros do STF sejam indicados pelo presidente da República e tenham reputação ilibada e saber jurídico. Depois de sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, devem ser aprovados pela maioria absoluta dos senadores.

Na última década, como pairavam dúvidas sobre o "saber jurídico" de alguns ministros indicados por Lula, surgiram propostas para mudar os critérios de escolha. Entidades de magistrados defenderam um número maior de juízes de carreira no STF. Entidades de advogados sugeriram o nome de criminalistas que defendem políticos em ações propostas pelo Ministério Público. Entidades da sociedade civil propuseram a indicação de advogados de ONGs. E houve quem defendesse que tribunais, Ministério Público e OAB tivessem o direito de indicar, cada um, dois candidatos a cada vaga, cabendo ao STF escolher um deles. Comparado com tais propostas, o sistema de escolha vigente é, de longe, o melhor.

Em 2011, o ministro Marco Aurélio Mello advertiu Dilma para o risco de nomear mais "magistrados despreparados" e mais "advogados da União", que "não fazem sombra" aos ministros "mais destacados" da Corte. Marco Aurélio não citou nomes, mas traçou o perfil de cada um deles, o que gerou constrangimentos internos no STF. Agora, o ministro Joaquim Barbosa, que será o próximo presidente da Corte, quer interferir na escolha do substituto de Peluso, entregando a Dilma uma lista de nomes que, segundo ele, não têm ligações nem com "o mundinho de Brasília" nem com grandes escritórios.

No Legislativo, tramitam várias Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que mudam os critérios de escolha dos ministros do STF. A Câmara escolheu a PEC 434, apresentada pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), anexou as demais e submeteu o texto às comissões técnicas. Mas essa PEC, preparada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, prima pelo corporativismo. Sob a justificativa de reduzir influências políticas na indicação de ministros do STF, ela limita o campo de escolha do presidente da República, reservando um terço das vagas para juízes, e proíbe a indicação de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, foi ministro de Estado, procurador-geral da República ou teve cargo de confiança nos Três Poderes.

Todas essas propostas esbarram num problema: elas não consideram que o STF, por ter a última palavra em matéria de controle de constitucionalidade das leis, não é um tribunal qualquer, mas uma instituição política no sentido mais amplo da expressão. Inspirado no modelo americano, o atual sistema de escolha de ministros do STF é adequado - desde que, evidentemente, o presidente da República indique juristas consagrados, capazes de dar ao STF coerência doutrinária. É sobre isso que Dilma tem de refletir ao preencher as vagas abertas no STF.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Deveria haver um regramento que especifique claramente os requisitos necessários para a escolha de juristas "de notável saber jurídico e reputação ilibada", definindo um tempo mínimo exigível para provar estes requisitos no desempenho de atividade judiciária, o que não foi previsto na constituição, a não ser a idade do escolhido.

domingo, 9 de setembro de 2012

TSE AMEAÇA A FICHA LIMPA

REVISTA ISTO É 09/09/2012

Considerada o caminho mais curto para livrar a política brasileira dos maus gestores e de gente acostumada a se apropriar de dinheiro público, a lei da ficha limpa começou a valer este ano, mas, na semana passada, uma resolução sem muito alarde do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou sua aplicação sob ameaça. O TSE decidiu que o fato de um administrador ter as contas de sua gestão rejeitadas não é motivo para impedi-lo de ser candidato.

Os ministros entenderam que a inelegibilidade somente pode ser declarada se houver provas suficientes de que o político teve culpa pelos desvios ou falhas no uso de recursos públicos. A decisão que atingiu a alma de uma das mais populares leis brasileiras foi tomada durante a análise da ação que impugnou a candidatura do vereador de Foz do Iguaçu, Valdir de Souza Maninho, por ordenamento irregular de despesas quando ele era secretário de Esportes do município.

O TSE liberou o candidato alegando que o Tribunal de Contas não comprovou sua culpa. O mais paradoxal é que a jurisprudência criada prejudica a execução da ficha limpa no exato momento em que o próprio TSE investe mais de um milhão de reais em campanhas no rádio e na televisão em defesa da lei.

A interpretação abre uma brecha que pode beneficiar cerca de dez mil candidatos barrados com base no artigo da lei que exige a aprovação de contas durante gestões anteriores. “Foi aberto um flanco destrutivo na lei e isso partiu de quem menos se esperava: do próprio tribunal. A decisão dos ministros terá um efeito danoso porque a rejeição de contas é o principal item da norma, é o coração dela”, reclama o juiz eleitoral Marlon Reis, um dos maiores articuladores da lei da ficha limpa.

No Rio Grande do Norte, por exemplo, nada menos do que 95% dos candidatos barrados podem se livrar dos processos. “Os ministros dilaceraram o papel e a importância das decisões dos órgãos de controle”, comenta o procurador do Rio Grande do Norte, Carlos Thompson. Em outros Estados, como Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, as falhas na aplicação de recursos públicos são responsáveis por mais da metade dos pedidos de indeferimentos de candidaturas.

MUDANÇA DE PARADIGMA


ZERO HORA 09 de setembro de 2012 | N° 17187

 
EDITORIAL


Marcos na história brasileira do combate ao crime, a Lei de Lavagem de Dinheiro e o julgamento do mensalão abrem perspectivas inéditas de rigor contra os malfeitos cometidos contra o sistema financeiro, popularmente chamados de crimes de colarinho-branco. A lei colocou uma série de atividades ao alcance do radar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e permitiu que qualquer tipo de crime possa ser passível de punição por lavagem de dinheiro. Já o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o mensalão, firma entendimento sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, ampliando as possibilidades de condenação para réus historicamente favorecidos pela impunidade.

Inegavelmente, tanto a lei contra a lavagem de dinheiro quanto o processo do mensalão constituem-se em marcos na persecução penal. Trata-se de uma mudança de atitude longamente aguardada no país, onde a histórica leniência em relação a criminosos de elevado poder aquisitivo transformou o sistema penal num dispositivo de uso exclusivo contra quem não pode pagar bons advogados para se defender. Não foi outro o entendimento da ministra gaúcha Rosa Weber, que, no julgamento do primeiro item do mensalão, afirmou: “Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito”. A frase foi dita a propósito da impossibilidade de comprovação do chamado ato de ofício para sustentar condenações por corrupção passiva, como no caso do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), ex-presidente da Câmara acusado de receber dinheiro do valerioduto. Para a ministra do Supremo, a facilidade de proteção ao alcance dos poderosos respalda “a maior elasticidade na admissão da prova de acusação”. Até a decisão referente ao deputado, prevalecia uma jurisprudência de 40 anos segundo a qual era impossível condenar na ausência de ato de ofício.

Não foram poucas as críticas sofridas pelo Judiciário nos últimos anos – muitas delas justas e naturais num regime democrático. A ação do Supremo deu origem também a reações despropositadas, como a da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado piauiense Nazareno Fonteles (PT), que permite ao Congresso anular decisões do Judiciário se considerar que as mesmas exorbitaram “o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa”. A referida PEC se destinava, segundo o autor, a deter o que alguns qualificam de “ativismo judiciário” – a tendência de os magistrados assumirem funções legislativas em questões diante das quais o parlamento se omite.

O que se espera, agora, desses dois poderes – Legislativo e Judiciário – é a continuidade de ações harmônicas em defesa dos interesses da nação como as que já resultaram, da parte do primeiro, na aprovação da Lei de Lavagem de Dinheiro no início deste ano, e do segundo, no rigor demonstrado no julgamento do mensalão. O Supremo, particularmente, já deu sinais de que o país está apto a usar as leis disponíveis hoje para punir até mesmo com cadeia poderosos de colarinho branco quase sempre fora do alcance da Justiça, além de fazê-los devolver o dinheiro eventualmente desviado. À opinião pública, resta torcer para que manobras jurídicas previsíveis nesses casos não se sobreponham à adoção pelo STF desses novos paradigmas.


O editorial ao lado foi publicado antecipadamente no site, no Facebook de Zero Hora e no Twitter @opiniaozh, na sexta-feira. Os comentários selecionados para a edição impressa mantêm a proporcionalidade de aprovações e discordâncias. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: O país está apto a mandar para a cadeia condenados por crimes de colarinho-branco?


O leitor concorda

Claro que está e está mais do que na hora de começar. Quem for julgado e condenado pelo Supremo precisa cumprir a pena estipulada. Dentre os países que querem se desenvolver, dentro do Bric, o Brasil é o mais atrasado em cumprir a lei contra a corrupção. No Brasil, bilhões são desviados e bilhões são desperdiçados, tudo por falta de qualificação da gestão e pelos efeitos da corrupção. O Brasil, para crescer, tem que punir os corruptos exemplarmente. José Luiz Bicca Heineck, São Gabriel (RS)

Com certeza. O problema é que a lei no Brasil funciona à base de interesses, e infelizmente os colarinhos-brancos só irão pra cadeia no dia em que estiverem atrapalhando o andamento do esquema de algum “peixe grande”. Do contrário, buscarão recursos judiciários até caírem no esquecimento, como tantos outros casos. Juliano Pereira dos Anjos, Esteio (RS)


O leitor discorda

Não. Se não existe cadeia para assassinos, assaltantes... e outros delinquentes, onde irão colocar esses transgressores? Vai faltar cadeia. O problema brasileiro é a falta de aplicação das leis. Pode-se fazer qualquer coisa, que não dá nada. Laercio Ari Kerber, Sapucaia do Sul (RS)

Não. O motivo é que a lei bate sempre no mais fraco, ou seja, quem tem um nível alto na sociedade sempre tem um jeito de escapar das grades. E, mesmo que estivesse em condições de mandar os colarinhos-brancos para a cadeia, teria que investir nos presídios. Há uma superlotação de pessoas que são de classe média. Imagina colocar um bando de corruptos lá dentro. Mais uma vez, a justiça falha. Yasmin Sousa, Porto Alegre (RS)

Não creio que estejam aptos, pelo menos por enquanto. Já que terão que fazer profundas adaptações no atual quadro. Pois estão acostumados com ar refrigerado, água mineral, cafezinho, 25 assessores, veículos oficiais com motorista e despesas com telefones e correspondências também disponibilizados – e no presídio ainda não fizeram tais adaptações. Mas logo normatizarão tais mudanças. Antonio Luiz C. Faccin, Porto Alegre (RS)

Não! Enquanto o Brasil não enxugar a Constituição e sanar as mazelas do Judiciário, os poderosos de colarinho branco continuarão usando as brechas e benevolências das leis e a morosidade dos processos para garantir a impunidade de suas ações ilícitas. Jorge Bengochea, Porto Alegre (RS)

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

NOVO CORREGEDOR QUER "MAÇAS PODRES" FORA DO JUDICIÁRIO

06 de setembro de 2012 | 19h 56

Novo corregedor do CNJ quer 'maçãs podres' fora do Judiciário. Ministro Francisco Falcão substitui Eliana Calmon no Conselho Nacional de Justiça


Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo

O novo corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão, afirmou nesta quinta-feira, 6, que trabalhará para tirar de atividade juízes "vagabundos". A declaração, minutos antes de ser empossado no cargo, fez lembrar sua antecessora, a ministra Eliana Calmon, que apontou a existência de "bandidos de toga" no Judiciário brasileiro.


Wilson Dias/Divulgação
Eliana Calmon abraça seu sucessor no CNJ, Francisco Falcão

Falcão ressaltou que os juízes suspeitos de irregularidades, como venda de sentenças, são minoria. Mas afirmou que precisam ser expurgados. "A maioria dos juízes é de pessoas boas. Nós temos uma meia dúzia de vagabundos. E essas pessoas nós precisamos tirar do Judiciário", disse. "Temos de tirar as maçãs podres que existem no Judiciário", acrescentou Falcão.

Nas duas últimas sessões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), magistrados suspeitos de irregularidades buscaram atrasar o julgamento de seus casos, por diversos meios, inclusive a apresentação de atestados médicos. Preferiam, confirmou um advogado, ser julgado pelo novo corregedor e não por Eliana Calmon. "Estão completamente enganados os que pensam que, com a saída de Eliana, o trabalho vai ser modificado", afirmou Falcão.

Em seu último discurso no cargo, Eliana Calmon se emocionou e disse que tentou, em dois anos de gestão, melhorar a imagem do Judiciário. "Procurei desesperadamente fazer o Poder Judiciário conhecido e respeitado", afirmou. "Conseguimos dar uma nova imagem à Justiça, uma imagem de que as coisas funcionam. O Judiciário tem de se abrir para dar satisfação ao seu jurisdicionado", acrescentou.

Apesar das semelhanças no discurso e de serem amigos pessoais, as gestões de Falcão e de Eliana Calmon já antecipam diferenças. "De uma forma geral, eu vou fazer a coisa de forma discreta e com rigor", disse Falcão. "Eu sou estilo mais light", sintetizou.

Em entrevista ao Estado, Falcão revelou uma das principais diferenças de sua gestão. O novo corregedor adiantou que só investigará a evolução patrimonial dos magistrados se alguma denúncia de venda de sentença ou enriquecimento chegar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em sua gestão, Eliana Calmon começou a comparar os bens declarados pelos magistrados em suas declarações de imposto de renda com os salários que recebem. "Inauguramos a investigação patrimonial, nos casos em que o patrimônio está em desacordo com o declarado à Receita Federal. Era necessário estabelecer esse controle", disse.

Falcão elogiou o trabalho de Eliana Calmon e de Gilson Dipp à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. E disse que enfrentará menos resistência dos tribunais que seus antecessores. "A ministra Eliana, nessa rigidez dela, já quebrou em 80%a resistência (ao CNJ). Eu acho que vou pegar o terreno aplainado. Falta pouca coisa", disse.

Ao Estado, Falcão disse que defenderá a uniformização dos salários no Judiciário e trabalhará para que o teto das remunerações seja respeitado. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, o salário de magistrados, em razão de penduricalhos, superar os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

"É inconcebível juiz ganhar acima do teto dos ministros do Supremo, impossível, não pode continuar", afirmou. "O teto existe e não está sendo cumprido. É esse o grande problema", acrescentou Falcão.

AINDA HÁ JUÍZES EM BERLIM



07 de setembro de 2012 | 3h 08


OPINIÃO O Estado de S.Paulo


Este episódio teria ocorrido em meados do século 18. E, a esta altura, ninguém mais sabe dizer quanto de verdade ou de ficção há nele. Mas é emblemático e eloquente. E isso já é mais do que o suficiente para reproduzi-lo. Governava a Prússia o rei Frederico II, que acabara de construir o seu castelo de verão, o Sans-Souci. Correu tudo de acordo com o planejado, não fosse um imprevisto: do palácio se via um antigo moinho que enfeava a paisagem. O que fazer?

O rei tinha fama de ser um déspota esclarecido. Jamais poderia valer-se de um gesto de arbítrio que pudesse levar a perder uma reputação de tolerância duramente conquistada. Mas suportar aquele moinho caindo aos pedaços ali não dava. A princípio tentou comprá-lo. Em vão. O seu proprietário recusou todas as atraentes propostas que os enviados do soberano lhe levaram. A coisa chegou a tal ponto que o próprio rei chamou ao palácio aquele renitente moleiro. O sujeito apresentou as suas razões para não efetuar a venda: em primeiro lugar, ali haviam vivido o seu pai, o seu avô e o avô do seu avô; em segundo lugar, a renda que o moinho lhe proporcionava era pequena, mas era mais do que suficiente para manter o seu modesto padrão de vida, e, por fim, ele já era velho demais para começar uma nova vida em outro lugar.

Frederico II começou a perder a paciência.

- O senhor parece desconhecer o fato de que eu sou o rei! Eu poderia simplesmente usar da força e desalojá-lo!

- O senhor não fará isso!

- E por que não?

- Porque ambos sabemos que ainda há juízes em Berlim.

É muito oportuno relembrar essa história, principalmente em épocas como a presente, em que o partido que está no poder entende que, por ter vencido as eleições, todo o restante da Nação lhe deve vassalagem.

Não deve. Existem direitos e garantias individuais cujo valor não provém exclusivamente do fato de estarem insculpidos na Constituição, mas, sim, porque eles correspondem à vontade de todos nós.

Felizmente para nós, da mesma forma que existiam juízes em Berlim, existem também em Brasília. Briosos, intimoratos, eles têm demonstrado ter a têmpera do aço: quebram, mas não se dobram.

No presente episódio, o julgamento do mensalão, a princípio alguns deles se mostraram tímidos, abúlicos até. Mas bastou a imprensa instigá-los para que todos reagissem da maneira que o povo brasileiro esperava deles. O relator apresentou o seu relatório e o revisor - embora não com a veemência que se esperava dele - também cumpriu a sua parte, e eis que o julgamento está ocorrendo.

Pena do nosso reizinho, que acreditava que "quem ganha leva tudo". Na prática não é bem assim. Nas democracias existem instituições e são elas que dirigem a nação. O nosso aprendiz de tirano parece que ignorava tudo isso. Tanto que chegou ao ponto de interpelar um ministro do Supremo Tribunal Federal com o fim de dissuadi-lo de levar à frente o julgamento. O ministro, com toda a razão, repudiou tal intimidade e levou o diálogo para a imprensa. E esta tratou de divulgar o fato.

A partir desse momento, qualquer manobra protelatória se tornou impossível. E o sonho de absolvição de muita gente por decurso de prazo acabou não passando disso, um sonho.

Os senhores magistrados estão mostrando a que vieram, por que existem. E isso é muito útil para a Nação. Doravante, independentemente da posição social, econômica ou política, todos os que ousarem burlar a lei já sabem, antecipadamente, o tratamento que a Justiça lhes dedicará.

O velho ditado de que na Justiça brasileira todos são culpados até que provem ser influentes, de repente, perdeu o sentido. Foram condenados, até agora, líderes políticos influentes, proprietários de bancos e mais uma penca de pessoas que, até dois meses atrás, nós jamais poderíamos imaginar ver atrás das grades.

E é o caso de perguntar: cadê o Delúbio Soares, que no auge do escândalo teve o atrevimento de comentar que, passados dois anos, tudo aquilo não passaria de uma piada de salão? Cadê o José Dirceu, que ainda sonhava em se eleger deputado e retomar a sua carreira política? Cadê o carequinha Marcos Valério, que, agora se vê, de careca não tinha nada? Pelo que se sabe, andava esbanjando dinheiro por aí. Provavelmente agora não poderá fazê-lo mais. E cadê a poderosa banqueira que fornecia dinheiro para o esquema em troca de favores do governo?

O Brasil não se tornará um país mais honesto somente por causa disso. Apenas os assaltantes do erário terão de ter mais cautela de hoje em diante.

Muita gente acreditava que os nossos juristas não tinham nem capacidade nem discernimento para julgar causas mais complexas, em especial aquelas que envolvem crimes de colarinho-branco. Talvez não tivessem, realmente. Mas ficou provado que, quando eles se cercam de uma boa assessoria técnica, são capazes de operar milagres. Quem não ficou surpreso com o grau de certeza com que os senhores magistrados brandiram argumentos outrora privativos da área financeira?

O reizinho, a esta altura, deve estar muito preocupado. Não era ele que dizia as quatro ventos que dedicaria seu primeiro ano fora do poder a provar que o mensalão nunca existiu? Que tudo se tratava de uma armação da imprensa golpista, que não aceitava a ideia de ter um humilde operário ocupando a Presidência da República?

Por enquanto ele pode dormir sossegado, porque o mensalão somente pôde ser julgado porque o excluiu da lista de réus. Mas, e depois? E se, porventura, ocorrer um novo escândalo envolvendo a sua gestão? Ele não poderá mais alegar inocência, porque será moralmente reincidente.

Mesmo assim, não tem problema. Afinal, se Deus lhe deu um par de pernas covardes, porque ele não as usaria para correr?

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

CONTROLE DO JUDICIÁRIO


 FOLHA.COM 06/09/2012

EDITORIAL


Termina hoje o mandato da ministra Eliana Calmon na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seus dois anos no cargo foram marcados por uma atuação firme e midiática, características que ajudaram a difundir a boa imagem que o órgão alcançou.

Desde que foi criado em 2004, o CNJ teve inegável efeito moralizador. Foi pelo combate às práticas escusas e aos desvios éticos que o órgão se tornou conhecido, mais que pela tentativa de racionalizar procedimentos administrativos e aumentar a eficiência da Justiça.

A Corregedoria do conselho assumiu papel central sobretudo a partir de 2008, quando o ministro Gilson Dipp --com o respaldo de Gilmar Mendes, à época presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ-- iniciou a rotina de inspecionar tribunais com indícios de problemas. Ao deixar o cargo de corregedor em 2010, Dipp declarou-se surpreso com a quantidade de "maçãs podres" no Judiciário.

A afirmação não causou sobressalto, mas quando sua sucessora, Eliana Calmon, disse que a magistratura sofria com a "infiltração de bandidos escondidos atrás da toga", houve um rebuliço.

Em parte, a reação colérica de magistrados decorreu da falta de tato de Calmon. A frase, em meio a uma escalada verbal da corregedora, pecava pela generalização --embora tivesse dose de verdade.

Mais que o exagero retórico, o principal motor da discórdia foi o que estava por trás das declarações. Eliana Calmon fez parcerias com outros órgãos de controle e expandiu o trabalho iniciado por Dipp. A Associação dos Magistrados do Brasil tentou restringir os poderes de fiscalização do CNJ.

Nada mais previsível: uma classe acostumada a lidar com seus problemas intramuros reagiu à crescente visibilidade que o CNJ deu a seus abusos e desmandos.

Desse embate, marcado pelas resistências do Tribunal de Justiça paulista e do então presidente do STF, Cezar Peluso, resultou a maior vitória de Calmon. O Supremo autorizou as inspeções.

Se pode tê-los arranhado, o exagero verbal de Calmon de forma alguma anulou os méritos de sua atuação, que deixa como legado um CNJ mais forte e mais ativo.

O ministro Francisco Falcão, que assume a função de corregedor, chega ao posto com perfil que, para muitos, é diametralmente oposto ao de Calmon. Em sabatina no Senado, afirmou que só levará um magistrado à opinião pública após ele ter sido devidamente julgado.

Por outro lado, tentou afastar o corporativismo ao dizer que usará "mão de ferro" quando precisar.

Para além das inclinações pessoais, o novo corregedor precisa preservar o lugar institucional que o CNJ conquistou nos últimos anos.


INSEGURANÇA POLÍTICA

 
ZERO HORA 06 de setembro de 2012 | N° 17184

 

EDITORIAL


Há dois anos, quando restou claro que a vigência da chamada Lei da Ficha Limpa ficaria para o pleito deste ano, grande parte dos analistas voltou sua atenção para os possíveis reflexos desse instrumento legal sobre a disputa. Ainda não se conhece a extensão do impacto da Ficha Limpa sobre as impugnações; em São Paulo, menos de 10% do total de pedidos de impugnação ajuizados pelo Ministério Público Eleitoral foram estribados na referida lei. A se julgar pelo exemplo paulista, não terá sido a Ficha Limpa a assoberbar os protocolos da Justiça Eleitoral com processos este ano. Nesse contexto, que ainda falta delinear em todos os seus contornos, causa estranheza a lentidão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em julgar recursos de candidatos sub judice.

Embora a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, garanta que os prazos previstos em relação a esse tema serão cumpridos, o reduzido número de recursos que já se encontram em análise preocupa. A estimativa é de que, em todo o país, 14 mil candidaturas ainda aguardem validação definitiva pela Justiça. Mesmo que nem todos recorram à última instância – o TSE –, ainda assim haverá um volume significativo de representações nesse sentido. Na ausência de decisão, alguns continuarão em campanha e terão seus nomes incluídos na urna eletrônica em 7 de outubro, como revelou reportagem publicada no domingo por Zero Hora.

Se a Justiça tem dificuldade em se pronunciar sobre esses casos no reduzido período de tempo que vai até as eleições, instala-se entre eleitores, candidatos e partidos um ambiente de insegurança nocivo ao jogo democrático. É inevitável que, dada essa anomalia, uma parte dos eleitores vote às escuras, sem ter absoluta certeza sobre se o escolhido poderá ou não tomar posse. Some-se a isso a já natural dificuldade de políticos em campanha para levantar fundos, agravada pela indefinição quanto à legalidade de sua candidatura. Vale lembrar que, caso os candidatos tenham a impugnação mantida pelo TSE e obtenham mais de 50% dos votos no pleito, a Lei Eleitoral prevê a convocação de novas eleições. Trata-se de um cenário suficientemente grave para que não se reflita sobre medidas capazes de preveni-lo ou saná-lo.

Não se quer com isso insinuar que tenha procedido mal o Ministério Público Eleitoral em impugnar candidatos, nem os tribunais de segunda instância em julgar contrariamente aos que desejam concorrer. Estão ambos, procuradores e desembargadores, em seus papéis – os primeiros, de fiscais da lei, e os segundos, de administradores de justiça. Não se deve esquecer que ambas as instituições dedicaram um considerável volume de recursos ao esclarecimento sobre inelegibilidades nos últimos meses. A principal responsabilidade pelo quadro atual, não cabe dúvida, é dos partidos e coligações, que poderiam a partir de agora exercer vigilância mais rigorosa sobre as próprias nominatas a fim de impedir que delas façam parte indivíduos impedidos de exercer mandato eletivo.