LEI PARA FAZER CUMPRIR A LEI

O Estado de S.Paulo 30 de novembro de 2013


OPINIÃO


A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em caráter terminativo - o que significa que a matéria segue diretamente para a Câmara -, de projeto de lei que estabelece duras penas para a autoridade que não der destinação correta ao dinheiro proveniente de multas de trânsito tem vários aspectos importantes a considerar. Em primeiro lugar, evidentemente, está o esforço para evitar o desvio de recursos que podem ajudar a disciplinar o trânsito e reduzir o elevado número de acidentes, nos quais dezenas de milhares de pessoas perdem a vida todo ano.

Estabelece o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que "a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". Uma única exceção é aberta pelo parágrafo único - 5% dessa receita deve ser depositada "na conta de um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito". Ou seja, a finalidade é praticamente a mesma, só que considerada em nível nacional.

Embora a lei seja, como se vê, muito clara e direta, ela vem sendo sistematicamente desrespeitada. Segundo o senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB), autor daquele projeto - PLS 329/2012 -, um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo indica que, dos mais de R$ 600 milhões arrecadados com a aplicação de multas no Estado, apenas 0,05% teve destinação correta. A porcentagem é tão pequena - uma ninharia - que se pode considerar que nesse item o Código está sendo totalmente ignorado.

Daí a razão do projeto, que considera ato de improbidade administrativa a não aplicação correta daqueles recursos. A autoridade que assim agir poderá, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), ser punida com penas duras, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos. O relator do projeto, senador Sérgio de Souza (PMDB-PR), afirmou em seu parecer que "uma imposição legal deve estar acompanhada da sanção correspondente para quem a desrespeite".

O argumento procede, mas mesmo assim não há como evitar a desagradável constatação - e esse é um outro aspecto da questão, a ser devidamente assinalado - de que se faz necessária uma nova lei para obrigar o cumprimento de outra anterior, sistematicamente desrespeitada durante 16 anos (o Código de Trânsito é de 1997). O que leva inevitavelmente à pergunta: o que garante que, se o projeto for aprovado pela Câmara, como se espera, a nova lei terá melhor sorte do que a outra? Infelizmente, não será nada fácil, conhecendo-se os nossos costumes, punir com o rigor pretendido - e sem dúvida merecido - a autoridade que infringir as regras sobre o destino do dinheiro das multas de trânsito.

Mas não custa torcer para que o projeto vire lei e com ela aconteça o que é elementar - que seja respeitada pelo temor de suas penas. Porque estão em jogo nesse caso recursos consideráveis, cuja utilidade para a melhoria da segurança do trânsito é inegável. O ideal é que o número de multas seja pequeno e, consequentemente, o dinheiro delas proveniente seja insignificante. Este é o resultado de trânsito seguro e motorista educado.

Já que isso não ocorre entre nós, que pelo menos os milhões das multas sirvam, como estabelece corretamente a lei, para ajudar a mudar a situação. O exemplo da capital paulista, que tem a maior frota de veículos do País, é ilustrativo. As multas batem recorde a cada ano. Em 2012, foram arrecadados R$ 799 milhões, equivalentes ao orçamento da cidade de Mauá, na Grande São Paulo, com 400 mil habitantes. A arrecadação cresceu 7% em relação a 2011, bem mais que a frota de veículos, que aumentou 2% no período.

A capital paulista criou no governo passado um fundo para receber os recursos das multas e dar-lhes destinação certa. Como mesmo assim não há sinais de que a segurança aumenta e as multas diminuem, a solução para todo o País parece ser mesmo tentar, com uma nova lei mais dura, conseguir o cumprimento de outra que não "pegou".

O QUINTO, DE NOVO

ZERO HORA 27 de novembro de 2013 | N° 17627

ARTIGOS

José Carlos Teixeira Giorgis*

Assim como as estações do ano, volta à cena em momentos sazonais a proposta de ablação de representantes dos advogados e do Ministério Público na textura dos tribunais, agora proposta pelo polêmico ministro Joaquim Barbosa, que, seguramente, mais uma vez não resistiu à lâmpada midiática.

Antes, foram integrantes do CNJ, em contraditória coerência, pois dita instituição está composta por apreciável cota de estranhos à magistratura, mas que mostram apetite legiferante surpreendente, até em setores que não lhes cabe.

É retórica a afirmação de que a cirurgia do quinto atende sentido histórico, o que ignora 70 anos de tradição constitucional, pois a disposição já estava inscrita na Carta de julho de 1934 (artigo104, § 6º), repetida na Constituição de 1937 (artigo 105), reiterada no Estatuto de 1946 (artigo 124, V), repristinada em 1967 (artigo 136, IV), acolhida na Emenda nº 1 de 1969 (artigo 144, IV), e agora aninhada entre os cânones de 1988 (artigo 94); alvitre-se que a intervenção de alheios no exercício jurisdicional fora pensada pelo Império em 1824, ao cogitar que o Poder Judicial seria constituído por juízes, que aplicariam a lei, e por jurados ou pessoas comuns, que diriam sobre o fato, traduzindo costume brasileiro de almejar outros corpos no fazer decisório.

A doutrina anota que a regra constitucional que reserva um quinto dos assentos dos tribunais estaduais, distritais e regionais federais aos advogados e membros do Ministério Público é axioma federal, sendo notória lição da Suprema Corte quando proclamou que a garantia é a única expressa na Constituição, prevalecendo, por questão hermenêutica, sobre a norma implícita do restante da organização.

Com vênia, o ato de julgar não é um direito conquistado por certame ou pelo pó da estrada, mas depende apenas que o candidato se encarne na missão do magistrado, entendendo-se capaz de exercê-la com honradez, independência, coragem, bondade, despretensão, amor aos estudos e ao trabalho, eis que já afeito pela maturidade jurídica ao trato do Direito.

A investidura jurisdicional deriva de concurso ou de determinação constitucional, estando os empossamentos sedimentados em regras áureas de mesma hierarquia, o que não é modismo nacional, mas hábito de muitas nações.

A rotina dos tribunais do mundo aponta advogados e promotores que não deslustram o exercício da magistratura, como Earl Warren, advogado escolhido para presidente da Suprema Corte americana, ou Marshall, negro que lutou contra o racismo e que ascendeu a dito foro; na Alemanha, Fritz Baur e Hassemer vieram da carreira universitária; em São Paulo, Costa Manso era promotor, Adriano Marrey, Manoel Pedro Pimentel e Carlos Alberto Bittar, advogados; no Rio, antes de ser desembargador, Barbosa Moreira era procurador do Estado.

No Rio Grande, é suficiente nomear Galeno Vellinho de Lacerda e Ruy Rosado de Aguiar Júnior, paradigmas do pensamento jurídico brasileiro.

É preciso que a costumeira discrição dos membros do quinto nos tribunais e as instituições seminais a que pertenceram não descurem da preservação de uma valência histórica que tão bem serve à tutela da cidadania e ao poder que emana do povo.

Finalmente, é curioso observar que caso prosperasse a tese do ministro Barbosa e se o quinto fosse adotado também na Suprema Corte, nem ele ali estaria para presidir o juízo dos mensaleiros...

*DESEMBARGADOR APOSENTADO

JUÍZES CRITICAM ATO DO PRESIDENTE DO STF

ZERO HORA 26 de novembro de 2013 | N° 17626

PUNIÇÕES DO MENSALÃO. Juízes criticam ato de Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, está novamente sob o fogo cruzado. Associações de juízes reprovaram a substituição do juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, responsável pelas punições dos condenados do mensalão. Ademar Vasconcelos deixou a função por pressão de Barbosa.

No domingo, o caso passou oficialmente para as mãos de Bruno André Silva Ribeiro, que era o juiz substituto. Vasconcelos estava na mira de Barbosa desde o início das prisões. Episódios tensos marcaram a relação entre eles desde a véspera do feriado da Proclamação da República (veja ao lado).

Na sexta-feira, o presidente do STF falou por telefone com o presidente do Tribunal de Justiça do DF, Dácio Vieira. Na conversa, reclamou de Vasconcelos e disse não estar sendo comunicado “de maneira adequada” sobre os atos do juiz titular da VEP.

Presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz João Ricardo dos Santos Costa criticou a atuação de Barbosa. Para ele, um magistrado não pode ser substituído por pressões de alguém que não gostou de suas decisões:

– Na Constituição que tenho aqui em casa não diz que o presidente do STF pode trocar juiz, em qualquer momento, em um canetaço.

A Associação dos Juízes para a Democracia (AJD) divulgou nota para manifestar “preocupação” e dizer que “o povo não aceita mais o coronelismo no Judiciário”. “A acusação (contra Barbosa) é uma das mais sérias que podem pesar sob um magistrado que ocupa o grau máximo do Judiciário e que acumula a presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), na medida que vulnera o Estado Democrático de Direito”, diz outro trecho do texto. Já a OAB pedirá ao CNJ para avaliar a regularidade da troca de juízes.

O presidente da Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Pio Giovani Dresch, também se manifestou sobre o caso:

– Em se confirmando a informação, trata-se de grave quebra de um princípio democrático fundamental. E é muito mais grave partindo do presidente do STF.

Dirceu quer atuar em hotel

Se a Justiça autorizar, José Dirceu vai trabalhar como gerente administrativo de um hotel quatro estrelas de Brasília. Em petição ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, a defesa do ex-ministro comunica que o condenado “possui proposta concreta de trabalho junto ao St. Peter”.

No dia 18, Dirceu apresentou ao estabelecimento sua proposta. “Em seguida, foi admitido no quadro de funcionários do hotel, o qual inclusive já elaborou e assinou o competente contrato de trabalho”, destacam os defensores de Dirceu.

Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, o ex-ministro encontra-se em regime semiaberto. O ex-ministro quer manter seu blog e a atividade política, mas está desativando a consultoria empresarial que abriu depois que deixou o governo Lula. Até carteira de trabalho, com carimbo do seu empregador, Dirceu já tem em mãos.

Ministro do STF pode barrar aposentadoria de Genoino

A manobra do PT para tentar garantir a aposentadoria do deputado licenciado José Genoino (PT-SP) antes da abertura do processo de cassação pela condenação no mensalão pode ser barrada pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa.

Há alguns dias, a Câmara pediu autorização à Vara de Execuções Penais do DF para que uma junta médica da Casa possa avaliar o estado de saúde de Genoino e decidir sobre o benefício. A Justiça, porém, repassou a solicitação ao STF. Ainda não há prazo para Barbosa se manifestar.

O PT quer que a aposentadoria saia logo para evitar o desgaste da cassação e garantir a remuneração ao deputado. A cúpula da Câmara deve se reunir na quinta-feira para tratar do caso. Se até lá Barbosa não liberar os exames que serão feitos pelos médicos da Casa em Genoino, o PT pode tentar adiar a reunião. O deputado, que recebeu alta hospitalar, vai permanecer na casa de uma filha até que o presidente do STF defina como ele cumprirá a pena.

AS METAS DA JUSTIÇA

O Estado de S.Paulo 25 de novembro de 2013 | 2h 14


OPINIÃO

Sob coordenação da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os presidentes dos 90 tribunais brasileiros estabeleceram seis metas de produtividade, para o próximo ano, dando prioridade às instâncias inferiores do Poder Judiciário.

A partir de 2014, esses tribunais terão de desenvolver programas para modernizar suas primeiras instâncias e para padronizar os critérios de aplicação de recursos orçamentários, patrimoniais e de tecnologia da informação. Também terão de estabelecer parâmetros objetivos de distribuição dos recursos humanos, com base nos porcentuais de aumento ou redução da demanda de processos. A primeira instância é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça. Nela tramitam cerca de 80% dos processos do Poder Judiciário, segundo o último balanço do CNJ.

Reunidos em Belém, durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, os presidentes dessas cortes também se comprometeram a ampliar o combate à corrupção, agilizando o julgamento dos processos de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública. O objetivo é concluir, no decorrer de 2014, o julgamento de todas ações dessa natureza impetradas até o final de 2011. Eles assumiram, ainda, o compromisso de acelerar o julgamento das ações desse gênero impetradas no ano passado. A Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prometem concluir 50% dos processos distribuídos até dezembro de 2012. E as Justiças estaduais se propuseram a julgar em caráter definitivo todas as ações de improbidade impetradas no ano passado.

Para cada braço especializado do Judiciário foi estabelecida uma meta de produtividade para 2014. A Justiça do Trabalho se comprometeu a julgar 90% dos processos distribuídos até 2011, na primeira e na segunda instâncias; 80% das ações distribuídas até 2012, nessas instâncias; e 80% dos recursos distribuídos até 2011, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). As Justiças Estaduais terão de julgar, na primeira instância, 80% dos processos distribuídos até 2010; 80% dos recursos distribuídos até 2011, na segunda instância. E 100% das ações impetradas até 2011 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Já a Justiça Federal terá de julgar, na primeira e segunda instâncias, 100% das ações distribuídas até 2008; 80% das ações impetradas em 2009; e 100% das ações distribuídas até 2010 e 80% dos processos impetrados em 2011 nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais. As metas estabelecidas para a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar da União e a Justiça Militar dos Estados não são muito diferentes das fixadas para os demais tribunais.

No encontro de Belém, os presidentes de todos os tribunais do País também aprovaram os "macrodesafios" que nortearão as atividades do Judiciário entre 2014 e 2020. Um dos desafios é acelerar as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas nas Justiças Estaduais e Trabalhista. Outro desafio é modernizar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. As cortes também se propõem a ampliar as garantias dos direitos de cidadania e a introduzir novas técnicas de governança judicial, aperfeiçoando os mecanismos de tecnologia da informação e comunicação, adotando programas de capacitação e treinamento dos servidores judiciais e aplicando recursos orçamentários mais nas atividades-fim do que nas atividades-meio da Justiça.

Quando o sistema de planejamento e a adoção de metas de produtividade foram impostos pelo Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 45, em dezembro de 2004, muitos tribunais alegaram que essas inovações feriam sua autonomia e que as metas eram inexequíveis. Quase nove anos depois, parte das resistências - principalmente das Justiças estaduais - foi superada, o Poder Judiciário ficou mais transparente e a administração dos tribunais se tornou mais profissional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A justiça brasileira precisa ser repensada, de forma profunda,  holística e comportamental. Está longe de ser independente, sistêmica, dinâmica e coativa. Aos poucos vem sendo desacreditada por leis condescendentes, divergências, desarmonia, centralismo, enfraquecimento dos juízes naturais e tribunais, e pela postura corporativista que desagrega e discrimina instrumentos essenciais ao seu fortalecimento, sem falar da dependência e submissão ao poder político.

BALADA INSEGURA

ZERO HORA 25 de novembro de 2013 | N° 17625

EDITORIAIS

A mostragem estatística de acidentes em Porto Alegre reafirma a relação entre mortes no trânsito e o consumo de álcool e drogas. Os números são da Empresa Pública de Transporte e Circulação, em conjunto com a secretaria municipal da Saúde e a Delegacia de Delitos de Trânsito, e se referem à Capital, mas certamente são semelhantes aos de levantamentos na maioria das cidades brasileiras. Entre 42 casos de acidentes com morte analisados este ano, exatamente a metade teve, entre os envolvidos, a presença de álcool e também de maconha e cocaína. É a confirmação de que o massacre, principalmente de jovens, não representa uma fatalidade.

A maioria dos mais de 40 mil brasileiros que morrem todos os anos em acidentes é, na verdade, vítima da irresponsabilidade de quem dirige, da negligência dos governos e da complacência das leis e do Judiciário. Fatores relacionados com falhas mecânicas e outras questões técnicas são minoria entre as causas da mortandade em ruas e estradas. O que mata é a combinação de omissões e de atitudes delituosas. Desde 2008, quando o país adotou a chamada Lei Seca, corrigiu-se parte das deficiências. Mas se constata que, apesar das campanhas e blitze, como as da Balada Segura em Porto Alegre, ainda é preciso fazer mais.

É longo também o caminho a percorrer em escolas e instituições que podem intensificar ações educativas para as novas gerações. E o próprio Judiciário precisa adequar-se a uma realidade em que a impunidade é um complicador para quem participa dos esforços pela redução dos acidentes. Nesse contexto, merece reprodução este desabafo do juiz Carlos Eduardo Richinitti, em recente artigo publicado em Zero Hora: “Não se prioriza educação, a lei é absolutamente frouxa e nós, juristas, talvez até porque esse é um crime que qualquer um pode cometer, em nome de garantias fundamentais, fundamentamos cada vez mais a impunidade que mata como guerra”.

Não é a manifestação de um leigo, mas de um integrante do Judiciário, sobre a complacência com responsáveis por acidentes comprovadamente causados por motoristas alcoolizados. Num momento em que os gaúchos ainda estão traumatizados com a morte da jovem de 16 anos que teve o carro em que voltava de uma festa atingido por um condutor jovem com sinais de embriaguez, é de se perguntar se as comunidades, as forças de segurança, o Ministério Público e a Justiça fazem mesmo o que lhes compete em nome da paz no trânsito. Para que a resposta seja sim, é preciso fazer muito mais, especialmente agora, às vésperas das festas e, infelizmente, também das tragédias de fim de ano.

Comunidades e instituições precisam fazer muito mais para que o massacre no trânsito deixe de ser visto como fatalidade.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É um equívoco culpar os juízes e a falta de adequação do judiciário, pois eles aplicam a lei existente e não há como fugir dos vários recursos e dispositivos condescendentes de uma constituição extensa, mal redigida, assistemática, detalhista, redação confusa e com vários dispositivos que garantem privilégios e asseguram direitos individuais beneficiando os autores de ilicitudes e contrários á supremacia do interesse público, em que a vida das pessoas é prioridade. Esta sim é a grande culpada da morte de 40 mil brasileiros em acidentes de trânsito.

CORTE SOB PRESSÃO

ZERO HORA 25 de novembro de 2013 | N° 17625

ARTIGOS

Cláudio Brito*



Não é coisa nova, nem deve assustar juristas competentes e honestos como são nossos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas a pressão sobre a Corte está mais robusta do que a dos esgotos pluviais em dia de chuva forte. A pressão que tem aberto crateras nas ruas por onde passam os canos do conduto forçado Álvaro Chaves, em Porto Alegre, é mesmo comparável ao que deve ocorrer por estes dias nos gabinetes dos julgadores em Brasília. Marcou-se para quarta-feira, dia 27, o início do julgamento mais esperado por milhões de brasileiros que viram minguar os rendimentos de suas poupanças.

O governo aterroriza e quer impedir, no Supremo, uma derrota dos bancos nos processos sobre a correção das cadernetas de poupança após a implantação de planos econômicos em décadas passadas. Uma enxurrada de ações no país inteiro quer a devolução daquilo que “o gato comeu”. Organizações de defesa dos consumidores advertem que é puro terrorismo a advertência dos bancos, que anunciam falência se o STF acolher os pedidos dos poupadores que os planos Collor I, Bresser e Verão fraudaram.

A discussão é sobre o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, mas o que o tribunal decidir alcançará outras causas também bilionárias, como é o caso daquelas que buscam corrigir os saldos das contas do FGTS. Reconhecida a repercussão geral, estão suspensos milhares de processos que tratam da cobrança dos expurgos inflacionários em todo o país, em todos os graus de jurisdição. A decisão do STF deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes.

O ministro Dias Toffoli, relator dos recursos extraordinários de alguns bancos, que ora serão julgados, decidiu admitir, na qualidade de amici curiae (ou amigos da Corte), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entidades que deverão contribuir com o julgamento. Poderão manifestar-se sobre o mérito da questão, assim como a União, admitida como terceiro interessado.

O plenário do Supremo tem muito a fazer. Ouvir toda essa gente, dar atenção a seus memoriais e decidir sobre o mérito, considerando o alcance do que vierem a concluir. É por isso que a pressão vai aumentando e se começa a especular sobre os votos. Serão 10, pois Luís Barroso não votará, por ter sido advogado de bancos no começo da demanda. Que nenhum dos ministros se abale e trate a pressão sobre seus gabinetes com a naturalidade esperada pela cidadania.

*JORNALISTA

DESFAÇATEZ

ZERO HORA 25 de novembro de 2013 | N° 17625

ARTIGOS

Paulo Brossard*



Escrevendo outro dia sobre o mensalão, notei que o processo se estendera por oito anos ou nem tanto, tendo em vista o número de acusados, 38, cada qual com suas peculiaridades, e este dado poderia explicar a aparente demora do feito. O certo é que sua inegável singularidade fez com que o andamento do processo fosse acompanhado pela opinião pública. Se não estou em erro, o resultado foi bem recebido, embora de início um certo ceticismo mareasse a iniciativa, fosse pela gravidade dos fatos articulados, fosse pelo envolvimento neles de algumas personagens; muitas vezes ouvi que terminaria em pizza. No entanto, volto a dizer, a decisão em geral foi bem recebida pela coletividade, tanto que não faltou quem visse nele o sinal de uma nova era, a derrota da corrupção e até seu extermínio. Note-se que dos 38 acusados 25 foram condenados e 12 absolvidos.

Por sua origem e destinação, o caso teve repercussão e ninguém poderia esperar que os acusados pudessem merecer a “legião de honra”, no entanto, um dos condenados, em escrito de sua lavra, por ele publicado no dia de sua prisão, permitiu-se asseverar que a Suprema Corte fizera “do caso um julgamento de exceção e político”...

Quando se afirma que “a sentença é espúria”, quando se proclama que o Supremo Tribunal Federal “fez do caso um julgamento de exceção e político”, o fato adquire proporções inauditas e de particular ineditismo, uma vez que os condenados de condenados passam a acusadores e o Poder Judiciário deixa de ser juiz para se converter em vilão, passando a ser alvo da insigne ofensa. A partir daí, começou a ser repetida a qualificação dada pelos condenados da sentença que os condenou. “Julgamento político” passou a ser o chavão. Chamou-me a atenção um grupo de adolescentes portando cartazes nos quais se usava a nódoa do “julgamento político”. O ardil empregado pelos condenados revela à evidência as habilidades por eles possuídas, como se a condenação não passasse de uma conduta condenável do Poder Judi- ciário a isso se reduziria a uma “sentença espúria” e a um “julgamento de exceção”.

Muitas considerações poderiam ser articuladas, mas ficarei em uma e das mais singelas, nem por isso menos digna de exame. Basta lembrar que a maioria absoluta do Supremo Tribunal, que teria editado “sentença espúria”, e que de uma questão judicial teria se convertido em “um julgamento de exceção e político”, em sua maioria absoluta, repito, oito em 11, fora nomeada por presidentes do PT. Sem o voto dessa maioria, a Corte não poderia concluir como concluíra, mas nada disso embaraçava a permissividade revelada pelos condenados em envolver o Poder Judiciário. Astuciosamente os condenados cediam o seu lugar ao Supremo Tribunal.

Com essa manipulação, membros da quadrilha destinada a manejar gordas quantias para fins ilícitos seriam acobertados sob a designação falaz de julgamento político. Poderia estender-me a respeito, mas acredito haver dito o suficiente para sinalar a felonia assacada por condenados contra a mais eminente Corte de Justiça da nação que os condenou.

Atinge as raias da desfaçatez o desembaraço com que condenados pela Justiça dela escarnecem, rotulando-a de espúria e de exceção.

*Jurista, ministro aposentado do STF

JUIZ DO RS É O NOVO PRESIDENTE DA AMB

ZERO HORA - BLOG DA ROSANE DE OLIVEIRA

24 de novembro de 2013

POR JULIANO RODRIGUES

Juiz do RS é o novo presidente da AMB

Foto: Divulgação

O juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, assume no próximo dia 17, em Brasília, a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). João Ricardo venceu a eleição, sábado, com 5.628 votos (59,35%) contra 3.746 (39,5%) do candidato da situação, Roberto Bacellar, do TJ do Paraná. Brancos e nulos totalizaram, respectivamente, 75 e 34 votos. Ao todo, 9.483 magistrados escolheram o novo presidente da AMB.

Com um discurso de renovação, João Ricardo vai dirigir a AMB pelos próximos três anos. Aos 52 anos, formado pela PUCRS e juiz desde 1990, é o terceiro gaúcho a presidir a entidade. Antes dele, foram presidentes Milton Martins e Cláudio Baldino Maciel.
A prioridade do novo presidente da AMB é a aprovação da emenda que institui a eleição direta para a presidência dos tribunais.

— Essa escolha pela cúpula é um gueto de ditadura na democracia brasileira — diz João Ricardo, eleito com um discurso de renovacao e de unidade da magistratura.

João Ricardo é titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre e professor de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura. Ex-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), ocupou a vice-presidência de Direitos Humanos da AMB de 2008 a 2010. Atuou nas Comarcas de Planalto, Taquari e Canoas.



ZERO HORA 25 de novembro de 2013 | N° 17625 

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Juiz do RS vence eleição da AMB

O juiz João Ricardo dos Santos Costa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, assume no próximo dia 17, em Brasília, a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). João Ricardo venceu a eleição, no sábado, com 5.628 votos (59,35%) contra 3.746 (39,5%) do candidato da situação, Roberto Bacellar, do TJ do Paraná.

Com um discurso de renovação, João Ricardo vai dirigir a AMB pelos próximos três anos. Aos 52 anos, formado pela PUCRS e juiz desde 1990, é o terceiro gaúcho a presidir a entidade. Antes dele, foram presidentes Milton Martins e Cláudio Baldino Maciel.

A prioridade do novo presidente da AMB é a aprovação da emenda que institui a eleição direta para a presidência dos tribunais.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NO GAÚCHA ATUALIDADE DE HOJE, COM ESPERANÇA, OUVI O DR. RICARDO SE MANIFESTAR CONTRA A MOROSIDADE E BUROCRACIA NO JUDICIÁRIO E CONTRA OS PROJETOS PENAIS QUE TRAMITAM NO CONGRESSO QUE VÃO AMARRAR AINDA MAIS  OS JUÍZES E DESACREDITAR A JUSTIÇA. A AMB É UMA ENTIDADE QUE TEM FORÇA E CREDIBILIDADE. HÁ LUZ NO FIM DO TÚNEL.

PRESIDENTE DO STF INSATISFEITO COM DECISÕES CONSIDERADAS BENEVOLENTES COM OS PRESOS DO MENSALÃO

CORREIO DO POVO 23/11/2013 16:26

Barbosa faz pressões contra juiz responsável por execução de penas. Entrevista de José Genoino para revista teria sido a gota d'água



Barbosa faz pressões contra juiz responsável por execução de penas
Crédito: Valter Campanato / ABr / CP


Insatisfeito com decisões consideradas benevolentes com os presos, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, quer tirar a execução das penas dos condenados por envolvimento no mensalão das mãos do juiz Ademar Silva de Vasconcelos, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

De acordo com integrantes do Supremo, Barbosa estaria pressionando o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Dácio Vieira, a retirar o processo do magistrado. Também de acordo com integrantes da suprema corte, ocorreria uma transferência para o juiz substituto Bruno André Silva Ribeiro.

Considerado mais rígido que o colega, Ribeiro negou pedidos de entrevista do contraventor Carlos Cachoeira quando este esteve preso por suas relações com o jogo ilegal. Quando Barbosa expediu os mandados de prisão dos condenados do mensalão, ele telefonou para Ribeiro para avisá-lo. Oficialmente, ele estava de férias, mas retornou ao trabalho após o chamado do ministro. O titular estranhou a participação do colega no processo e ouviu dele a explicação de que foi acionado por Barbosa.

Barbosa já havia responsabilizado o atual titular da Vara de Execuções Penais (VEP) pela demora na autorização para que o ex-presidente do PT José Genoino cumprisse pena domiciliar em razão de problemas de saúde. O presidente do STF afirmou que Vasconcelos havia informado que Genoino estava passando bem e que não haveria razão para que fosse hospitalizado. Depois, mandou outro ofício dizendo o contrário. A entrevista de José Genoino, ex-presidente do PT, concedida à revista IstoÉ desta semana teria sido a gota d'água.

A reportagem apurou que, no Supremo, foi considerado um deboche o deputado ter concedido entrevista quando familiares e amigos diziam que ele estava muito fragilizado e pleiteavam a prisão domiciliar por meio de advogados. Na entrevista, Genoino fez críticas contundentes ao julgamento do STF.

Em circunstâncias normais, na avaliação de fontes ouvidas pela reportagem, a entrevista poderia ser um agravante para Genoino na decisão sobre sua saída da prisão, que está sob análise de Barbosa. Um integrante do Supremo, em tom irônico, comentou que só faltaria agora o juiz Ademar Silva permitir que os demais condenados dessem uma coletiva à imprensa dentro do presídio.

Na avaliação de ministros do tribunal, um dos motivos para que a maioria dos réus tenha mudado de opinião e decidido cumprir a pena em Brasília seria também a boa relação com Silva, além das condições de detenção. melhores que as de seus Estados de origem.

Silêncio

O juiz Ademar Vasconcelos afirmou ontem ao Estado que não comentaria os movimentos para sua substituição. "Não me comprometa. Não vou dar entrevista." Ele negou ter dado autorização para que Genoino fosse entrevistado no hospital. "Estou sabendo dessa entrevista (à revista IstoÉ) por você." Segundo o magistrado, cabe ao STF autorizar os presos que estão sob sua responsabilidade concederam entrevistas. O Supremo nega que o tenha feito.

Genoino se encontra internado desde a semana passada em um leito na unidade de dor torácica do Instituto de Cardiologia, em Brasília. O ex-presidente do PT ocupa um quarto individual, onde pode receber visitas diariamente entre 11h e meio dia e das 16h às 17h. Estes horários, no entanto, são bastante flexíveis e podem ser alterados pelos médicos, caso seja necessário.

Têm acesso livre ao deputado licenciado os familiares mais próximos, como filhos, cônjuge e irmãos, além do advogado. A decisão sobre receber terceiros em visita ao seu quarto, depende da vontade de Genoino e seus familiares. A presença de escolta policial é determinada pela Justiça. Essas regras, segundo fontes envolvidas no caso, são aplicadas a qualquer detento no hospital.




Fonte:

BARBOSA NO FIO DA NAVALHA

REVISTA ISTO É INDEPENDENTE - COLUNISTAS


Leonardo Attuch



Por pouco, o chefe do Judiciário não criou uma crise de proporções incalculáveis


Para quem já disse que, um dia, no futuro, poderá vir a ter interesse em uma eventual candidatura, quiçá na presidência da República, Joaquim Barbosa começou mal. Deu uma lição de como arruinar, em poucos dias, o próprio capital político. A imagem de juiz implacável rapidamente se converteu na de um ser humano vingativo e insensível e mais próxima à de um carrasco medieval do que propriamente de um magistrado. E que poderia ser ainda pior se José Genoino, condenado ao regime semiaberto, mas submetido a uma prisão fechada por uma decisão arbitrária, tivesse sofrido algo mais grave na Papuda.

Se morresse na prisão, Genoino garantiria uma imagem heroica nos livros de história: seria convertido num dos grandes mártires da esquerda brasileira. Aliás, o que ainda pode vir a ocorrer. Adepto de um padrão de vida espartano, é um dos poucos políticos brasileiros sobre quem se pode dizer, sem medo de errar, que não enriqueceu na política. Mas que foi condenado a mais de dez anos de prisão como corruptor!

Na hipótese de uma tragédia, Barbosa estaria hoje sendo chamado de assassino nas ruas. Não poderia se candidatar nem a síndico de prédio. Mas o fato de Genoino ter sobrevivido ao cárcere não alivia a situação do presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele ainda tem muito a explicar. Entre outras coisas, por que transferiu os presos a Brasília, se eles têm o direito de permanecer perto de seus familiares? Além disso, por que impôs durante alguns dias o regime fechado aos condenados, se o pleno do STF determinou o semiaberto? Mais: por que prendeu uns e não outros, deixando de fora nomes como o de Roberto Jefferson, que confessou ter recebido R$ 4 milhões? Preferência política?

Como juiz, Joaquim Barbosa perdeu quase toda a credibilidade. Um manifesto de intelectuais, assinado por juristas como Dalmo Dallari
e Celso Bandeira de Mello, questionou seu preparo e sua boa-fé. Como político, ele poderia surfar num bom momento gerado pelo fim da Ação Penal 470. Mas o bom político é aquele que sabe ser magnânimo na vitória – e não vingativo.

Convidado pelo deputado Romário (PSB-RJ) a entrar no time socialista, Barbosa colocará em xeque a credibilidade do “julgamento do século” se vier a aceitá-lo. Deixará no ar a suspeita de que nunca foi juiz, mas sempre o político que fez do populismo judicial seu trampolim. No entanto, essa possibilidade de carreira política ficou seriamente abalada depois da violência da última semana.

JUIZ OU POLÍTICO?

REVISTA ISTO É N° Edição: 2297 | 22.Nov.13


O presidente do STF, Joaquim Barbosa, se equilibra na linha que separa iniciativas populares de decisões jurídicas e alimenta especulações sobre suas pretensões eleitorais

Izabelle Torres


No sistema democrático, as atribuições e responsabilidades dos integrantes de cada poder são claras. Aos políticos, cabe o alinhamento partidário, as jogadas em busca de alianças, além de iniciativas e projetos que justifiquem o mandato e, claro, lhes rendam popularidade. Aos juízes está reservado o dever de cumprir, zelar pelas leis e julgar à luz da Constituição. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, se arrisca a confundir as duas funções. Ao adotar procedimentos polêmicos, depois de decretar a prisão dos condenados no processo do mensalão, Barbosa colocou em dúvida suas reais intenções. Alguns ministros ouvidos por ISTOÉ, ao longo da semana, tratam como certa a aposentadoria antecipada do atual presidente para iniciar uma carreira política. Ele, por sua vez, se esquiva das perguntas sobre o assunto.


Os procedimentos adotados por Barbosa durante a prisão
dos mensaleiros dividiram opiniões no Supremo

O enredo traçado nas suas decisões, entretanto, mostra que, mesmo que a política não seja seu principal projeto, ele tem se empenhado em agradar à opinião pública. Na avaliação de advogados dos condenados do mensalão, Barbosa se apressou para decretar as prisões em pleno feriado de 15 de novembro, dia da Proclamação da República. Além de ser uma data simbólica, o recesso obrigaria os detentos a esperarem pelo menos dois dias detidos até que fosse possível avaliar a situação de cada um. Foi graças a essa espera que os condenados em regime semiaberto foram colocados em prisão comum. “Não é bem assim que se faz. Há regras na legislação penal que precisam ser seguidas, independentemente de quem forem os presos”, comenta o ministro Marco Aurélio Mello, um dos poucos a criticar Joaquim Barbosa abertamente.

Os procedimentos efetuados durante a prisão dos mensaleiros dividiram opiniões no STF. Ministros ouvidos por ISTOÉ admitiram perplexidade com algumas exceções abertas para garantir o cumprimento rápido dos mandados. A primeira delas foi a reclusão antes da expedição da carta de sentença. O documento registra a entrada de presos no sistema e sem ela nenhum juiz deveria prender condenados. Na opinião de um dos ministros, o juiz de execuções penais do Distrito Federal, Ademar de Vasconcelos, deveria ter assinado uma decisão com a palavra “devolva-se” por falta de documentos, de forma a lembrar da necessidade de não se abrir exceções para o que determina a lei.

Como relator do mensalão, Barbosa avocou para si algumas prerrogativas referentes às prisões e esvaziou atribuições do juiz de execuções penais. O presidente do Supremo inovou ao mandar a Polícia Federal levar a Brasília todos os condenados, ignorando a regra de que as prisões devem acontecer nas cidades onde moram. A exposição do caso tem sido tamanha que a Polícia Federal não se constrangeu em divulgar até a foto da aeronave onde os mensaleiros iriam viajar.



A pedido de Joaquim Barbosa, cada passo que ele tomou na condução da mais famosa ação penal já julgada pela corte foi cuidadosamente analisado. A assessoria do presidente acompanhou a repercussão nas redes sociais diariamente. O cenário tem animado Barbosa. Resta saber se ele se renderá aos encantos da política de uma vez ou vai continuar se arriscando na linha tênue que separa decisões populares que podem render votos de decisões eminentemente jurídicas.

Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino

13 ANOS DE ESPERA

ZERO HORA 23 de novembro de 2013 | N° 17623

Policial é condenado por matar vigilante. Confundido com ladrão, Frederico de Mattos foi baleado em novembro de 2000

ROBERTO AZAMBUJA

O inspetor aposentado da Polícia Civil Manoel Edelvem dos Santos foi condenado a 14 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado pela morte do jovem Frederico Michel Meirelles de Mattos, então com 25 anos, no dia 11 de novembro de 2000, na zona norte de Porto Alegre. Além de Edelvem, outro policial civil, Marco Antônio Magalhães, foi condenado por fraude processual, mas o crime já prescreveu. Os agentes Rodrigo Mussoi e Vladimir de Mattos foram absolvidos.

A morte ocorreu às 7h30min de um sábado, quando quatro amigos haviam estacionado um automóvel Corsa em frente a uma agência do Banrisul na Avenida Cristóvão Colombo para sacar R$ 20. Segundo a promotora de Justiça Dirce Soler, desconfiados da movimentação, os agentes da 3ª Delegacia da Polícia Civil, que fica nas proximidades do banco, Manoel Edelvem dos Santos e Rodrigo Mussoi, foram até o local.

Dentro do carro, detalha a promotora, os jovens foram abordados pelos policiais armados e receberam a ordem de ficar parados. Ao confundir a turma com assaltantes, Edelvem efetuou um disparo que atingiu a nuca de Mattos, que morreu uma semana depois no Hospital de Pronto Socorro.

No dia do crime, a Brigada Militar levou o ferido ao hospital, revistou o veículo e não encontrou indícios de que o grupo teria cometido crime. Porém, após o isolamento do local, outros dois policiais civis teriam rompido a barreira e “plantado” uma evidência contra o grupo dentro do carro.

– Eles plantaram no veículo um talão de cheque roubado um ano antes para tentar provar que os amigos eram criminosos – explica Dirce.

A promotora e a colega Andréa de Almeida Machado pediram a condenação de Edelvem pelo assassinato. Pelo crime de fraude processual, as promotoras denunciaram Marco Antônio, Vladimir e Vitor André Arpini Mombelli – o último deve ser julgado em fevereiro próximo. Por ter discordado da atitude de Edelvem, Mussoi teve pedida a absolvição pelo Ministério Público (MP).

Promotora pediu que réu fosse absolvido

Em sessão que terminou por volta das 2h30min de ontem, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, as juradas (sete mulheres) decidiram pelas condenações de Edelvem e Marco Antônio (crime prescreveu) e pelas absolvições de Mussoi (a pedido do MP) e Vladimir. A sentença foi proferida pela juíza Cristiane Zardo.

A família de Frederico preferiu se resguardar e disse que não se manifestará sobre a decisão. Limitou-se a elogiar o trabalho do MP. Já o advogado Lúcio de Constantino, que representa Mussoi e Mombelli, cobrou pela demora no pedido de absolvição:

– Após 13 anos de forte acusação de homicídio contra um inocente, somente agora o Ministério Público pediu a absolvição. É um desrespeito ao ser humano – disse Constantino, reforçando que Mombelli deve comparecer à Justiça no dia 4 de fevereiro.

A promotora Dirce Soler explica que a demora de 13 anos para o julgamento ocorreu devido a inúmeros recursos apresentados pela defesa. Ela acredita que os réus poderiam ser julgados com mais antecedência, mas reforça que as alegações de defesa estão dentro da lei.

O advogado Fabiano Justin Cerveira, que representa Marco Antônio, deve recorrer. A defesa de Edelvem foi procurada, mas não se manifestou.

A JUSTIÇA EM PÍLULAS

ZERO HORA 17 de novembro de 2013 | N° 17617

HUMBERTO TREZZI E JULIA OTERO

DOS CONSULTÓRIOS AOS TRIBUNAIS

Com 113 mil processos em tramitação, o Rio Grande do Sul concentra 51% dos processos em todo o país envolvendo remédios ou tratamentos médicos


Um depósito com quase um quarteirão de tamanho, trancado como uma caixa-forte, armazena em Porto Alegre dezenas de milhares de medicamentos comprados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) para distribuir a doentes. Grande parte do dinheiro investido na compra desses remédios só sai via ordem judicial.

O depósito estatal está sempre cheio porque os gaúchos nunca reivindicaram tanto tratamento de saúde à Justiça. Os tribunais são a arena na qual pacientes, advogados, médicos e promotores se digladiam pelo destino de verbas milionárias, gerenciadas pela União, pelos 27 Estados e pelos mais de 4 mil municípios brasileiros. Com 113 mil processos em tramitação, o Rio Grande do Sul desponta como campeão nacional das ações judiciais no campo da saúde. Mais da metade dos processos envolvendo remédios ou tratamento médico, no país, tramita em território gaúcho. O número é do último levantamento do Conselho Nacional de Justiça, realizado em 2011.

Apenas no campo de medicamentos: dos R$ 316 milhões gastos este ano pela SES, R$ 192 milhões (64%) foram via judicial. Com essa verba seria possível erguer 128 Unidades Básicas de Saúde em um ano. E 306 postos desse tipo nos três últimos anos, mais da metade do número necessário para o Rio Grande do Sul, segundo a estimativa governamental.

Recorrer à Justiça é um direito. O problema é que algumas das demandas dos pacientes são polêmicas, pela duvidosa comprovação científica do tratamento requisitado ou pelo seu altíssimo custo.

Se comparado com o universo de 80 milhões de ações que tramitam por ano em todos os fóruns, não são muitos processos. Mas os valores movimentados pela saúde são milionários. Nas varas judiciais pede-se de tudo um pouco, de produtos básicos como o AAS (para dor de cabeça) até medicamentos que custam milhares de reais ao mês, como o interferon peguilado (para tratar Hepatite C). De cirurgias de menisco a tratamentos contra todo o tipo de câncer. De comidas especiais para quem tem intolerância alimentar até dietas repletas de chocolates, docinhos de leite condensado e outras guloseimas – que o advogado garante serem indispensáveis para o paciente.

Será que todos os tratamentos reivindicados à Justiça são necessários?

– Nunca se tomou tanto remédio e em doses tão exageradas – resume Leonildo Mariani, assessor técnico da Federação das Associações de Municípios-RS (Famurs), especialista em judicialização da saúde.

O mapa ao lado dá dimensão da opção dos gaúchos pelos tribunais. Estados como o Paraná, com população semelhante, soma apenas 2.609 ações. São Paulo, com seus 41 milhões de habitantes, tem 44,6 mil ações – menos da metade do Rio Grande do Sul.

O governo do Estado costuma contestar pedidos via judicial, mas na maioria das vezes acaba obrigado a financiar a demanda, num custo que, ao final, é bancado pelo contribuinte. É raro magistrados desconfiarem dos pedidos dos pacientes. Ações nem sempre são justificadas, como evidencia esta reportagem, feita em 45 dias de investigação. Alguns casos que serão mostrados nas próximas páginas:

- Médicos que cobram duas vezes ou mais o valor da cirurgia, se o processo for via judicial, porque acreditam que o Estado pode pagar mais que o cidadão comum.

- Profissionais pouco criteriosos em recomendar cirurgias, em desacordo com protocolos do Ministério da Saúde e dos próprios conselhos de Medicina.

- Pacientes que ingressam na Justiça exigindo dinheiro do Estado, mesmo podendo custear o tratamento.

- Esquemas delituosos entre fornecedores de medicamentos e intermediários de pacientes, como advogados.

O governo do Estado recebe por mês cerca de 5,6 mil pedidos de tratamento, remédios ou cirurgias via administrativa e cerca de 2 mil através de processos judiciais (os mais caros). Os gastos com a judicialização de medicamentos, na secretaria, são crescentes: R$ 141 milhões em 2011, R$ 127 milhões em 2012 e R$ 192 milhões até outubro de 2013. Um salto de 36% em dois anos – e 2013 ainda não terminou.

O rombo só não é maior porque as autoridades têm se reunido para convencer juízes a olharem com critério cada pedido, antes de serem generosos com a verba pública.

NOTA 

Dos R$ 316 milhões gastos com remédios este ano pela Secretaria Estadual de Saúde (SES),
R$ 192 milhões (64%) foram via judicial – despesa que o governo acredita que não deveria ter, mas foi obrigado a custear. Com essa verba seria possível erguer 128 Unidades Básicas de Saúde em um ano.

OS INTERESSES EM JOGO

Ninguém é contra o governo custear medicamentos e tratamentos, desde que os pedidos tenham critério.

Esta é a síntese do que pensam especialistas ouvidos por Zero Hora. O desafio é reduzir a judicialização, garantindo um bom atendimento à população.

Coordenador do Comitê Executivo Estadual do RS do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, o juiz Martin Schulze ressalta que o SUS já propicia atendimento à maioria dos pacientes. Por isso, tratamentos experimentais só devem ser custeados se antes o governo financiar o básico para todos.

– Não é isso que acontece em muitos casos judicializados: gente desesperada busca na Justiça recursos milionários para tratamentos duvidosos. Outro problema é o lobby de laboratórios e indústrias farmacêuticas, que estimulam o ingresso na Justiça por produtos que não constam na lista do SUS – diz o juiz.

Se tentassem emplacar lançamento de novas drogas junto à Comissão Incorporadora de Tecnologias (Ministério da Saúde), os laboratórios teriam dificuldade e precisariam se submeter a licitações, envolvendo concorrentes e baixos preços, opina Leonildo Mariani, assessor técnico da Federação das Associações de Municípios-RS (Famurs).

– Pela judicialização, fabricantes de medicamentos conseguem vender por maior preço e sem concorrência, já que o pedido de tratamento é atendido rapidamente, via liminar.

COMBINAÇÃO QUE ENGANOU MUNICÍPIO


Com um quadro grave de hepatite C e anemia, o aposentado Rui Hendges necessita de medicamentos que custam muito acima dos seus vencimentos mensais. Morador de Arroio do Meio, no Vale do Taquari, ele ingressou na Justiça para obter os remédios. Conseguiu apoio da Defensoria Pública, que providenciou o tratamento. Tudo estaria nos conformes se a filha de Hendges, Mariela, não tivesse estranhado os valores da medicação.

Para buscar na Justiça medicamentos que não integram a lista disponível nas redes básicas, pacientes necessitam apresentar, junto à Defensoria Pública, atestado médico constatando a doença, receituário informando por quanto tempo o medicamento será usado, e três orçamentos de farmácias distintas. No triplo orçamento que Mariela passou para a Defensoria, o custo era de no máximo R$ 6 mil mensais. Já o produto que chegou ao pai dela tinha sido adquirido numa farmácia em Lajeado por R$ 8,3 mil.

– Sempre pensei que a compra do remédio seria pelo menor preço, já que o Estado é quem paga. Decidi questionar o fato, ainda mais que a compra era em outra cidade. Tudo muito estranho – relata Mariela.

O próprio juiz que autorizara a compra, João Regert, sugeriu uma investigação, que foi feita em conjunto pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. Conforme apuração policial, a suspeita é de que o orçamento para compra de medicamentos tenha sido fraudado pelo estagiário da Defensoria Pública, um estudante de Direito. Supostamente em combinação com uma rede de farmácias de Lajeado, o preço era superfaturado, em ações movidas contra o Estado. O universitário Guilherme Pinheiro teria favorecido o proprietário da farmácia Ideal de Lajeado, Emanuel Lazzari Pinto, e a companheira dele, que administra outra farmácia da rede. A mulher foi excluída da ação, mas Guilherme e Emanuel são réus no processo criminal 08/2.13.0000913-1, que apura estelionato e fraudes. E foi proposta também ação por improbidade contra eles.

A investigação, conduzida pelo delegado João Seelig, detectou 13 processos nos quais foram adquiridos medicamentos por preço maior que o praticado em Arroio do Meio. As compras eram direcionadas à rede de farmácias de Lajeado ou as notas eram tiradas em nome da farmácia Vera, pertencente à mãe do dono da rede de farmácias lajeadenses, mas situada em outra cidade.

Conforme as investigações, o ex-estagiário e estudante de Direito solicitava três orçamentos de farmácias locais. Anexava os documentos na ação e encaminhava à defensora, que confiava no subordinado e entrava com o processo no Judiciário. Nesse momento, ocorria a suposta irregularidade.

A fraude teria ocorrido entre maio e novembro de 2012, conforme documentos apreendidos nas casas dos denunciados. A quebra de sigilo bancário mostrou que, apesar de receber salário de R$ 800 mensais, o estagiário tinha depósitos acima de R$ 13 mil na conta do banco.

PROCEDIMENTOS SOB INVESTIGAÇÃO


Em Pelotas, no sul do Estado, o Ministério Público instaurou 15 inquéritos e analisa mais de 70 cirurgias feitas mediante autorizações judiciais que estariam sob suspeita.

Dez médicos são investigados pela suspeita de manipular orçamentos para cirurgias e forçar o Estado a pagar por procedimentos valores muito acima dos custeados pelo SUS.

Em 2009, quando as cirurgias judiciais começaram a ganhar força porque o município deixou de fazer alguns tipos de procedimentos traumatológicos, o médico Bruno Madrid Francisco, um dos investigados pelo MP, orçou em R$ 8 mil uma prótese de quadril.

Dois anos depois, o mesmo médico orçou a mesma cirurgia por um preço quatro vezes maior: R$ 32 mil. O salto motivou abertura de investigação pela promotora de Justiça Rosely de Azevedo Lopes.

– Alguns médicos viram que era um ganho fácil e começaram a orçar grandes valores. Como a lei prevê que haja outros orçamentos no processo para garantir o menor valor, eles passavam para seus colegas, tudo previamente combinado – explica a promotora.

O MP também calcula que o município e o Estado tenham gasto, de 2009 até 2011, mais de R$ 1,3 milhão em decisões judiciais – o que, segundo Rosely, seria suficiente para quitar com as mais de 600 cirurgias eletivas ainda pendentes no município.

Um exemplo de como o município começou a reverter essa situação é o de uma ex-diarista de 52 anos, que recorreu à Justiça após esperar oito anos por uma prótese no joelho. Ficava desequilibrada ao caminhar, mesmo com ajuda de muleta.

Na Justiça, a paciente obteve o direito de fazer o procedimento, que seria pago pela prefeitura, com o médico Renan de Oliveira Barbosa. A cirurgia custaria, incluindo internação e honorários, R$ 32.182. Inconformada, a prefeitura recorreu e conseguiu que o mesmo procedimento, feito pelo SUS, custasse R$ 1.154.

– Quando vemos que a cirurgia pleiteada é atendida pelo SUS, encaminhamos para o SUS. Não tem porque pagar algo que a prefeitura já tem acesso – informa o gerente da assessoria técnica da Secretaria Municipal de Saúde, Nelson Martins Soares Sobrinho.

A paciente diz que não sabia que o médico pleiteado por ela cobrava tanto.

– Se um médico diz que custa tanto, eu vou acreditar, né? Não sou médica – diz.


CONTRAPONTOS

Médico Bruno Anderson Madrid Francisco - Sobre ter cobrado R$ 8 mil e, dois anos depois, para a mesma cirurgia, R$ 32 mil, somente de honorários médicos, afirma que o preço varia conforme a necessidade de cada paciente, e que embora tenha a mesma moléstia, cada pessoa pode necessitar de tratamentos distintos, dependendo de suas condições físicas. Sobre o valor do orçamento de Regina, ele também afirma que inclui no valor o acompanhamento periódico.

Médico Renan de Oliveira Barbosa - Afirma que cobrou o valor particular, que considera correto para o caso desta complexidade. Também diz que o preço inclui o acompanhamento hospitalar, auxílio cirúrgico de um colega ortopedista, curativos e consultas no consultório particular até plena recuperação pós-cirúrgica, que pode levar até um ano.

CONSULTAS SEM O PACIENTE

Zero Hora procurou os nove traumatologistas de Pelotas que estão na mira do Ministério Público. Apenas dois deles, André Guerreiro e Nelson Luiz Saab, concordaram em fazer orçamento sobre cirurgia sem examinar diretamente a paciente. A promotoria investiga Guerreiro por dois procedimentos cirúrgicos e Saab por três. Veja o que eles disseram à repórter de ZH, sem saber que estavam sendo gravados.

OS PREÇOS

André Guerreiro recomendou que a suposta paciente buscasse o orçamento de outros médicos antes de apresentar, à Justiça, o valor que cobraria em um procedimento cirúrgico para uma artoplastia total do joelho (substituição por prótese).

– Primeiro tu tens que pegar os orçamentos dos outros (médicos), se vocês querem fazer comigo (o procedimento). É para eu olhar e a gente dar um orçamento compatível (valor inferior para ser apresentado à Justiça), entendeu?

O VALOR DOBRA

No consultório de Nelson Luiz Saab, uma funcionária do médico, Luciana Moreno Baladón, disse que ele cobra R$ 50 mil na Justiça por uma cirurgia que, se fosse privada, custaria R$ 25 mil.

– Se tu for fazer um pacote com a gente, vai sair em torno de R$ 25 mil. Pacote é um pacote social, ela não vai ficar em um quarto privativo, o material é mais simples um pouquinho, não é de má qualidade. Agora, se for fazer uma cirurgia particular, ela parte de R$ 50 mil. Porque o quarto, em vez de R$ 200 vai para R$ 800. Então o que a gente faz: quando a gente faz uma cirurgia via judicial, a gente cobra o valor particular.

Questionada se a paciente realmente vai ficar em quarto privativo, após a cirurgia via judicial, cujo valor cobrado é particular, a funcionária nega:

– Eu posso até dar o valor particular, mas não é... Geralmente a gente dá um valor de um quarto semiprivativo. Quarto de boa qualidade, com duas pessoas, com banheiro, TV, ar-condicionado. O importante é o procedimento ser bem atendido – admite a secretária de Saab.

Ela promete que a diferença em dinheiro será devolvida aos cofres públicos, caso não seja utilizada.


CONTRAPONTOS

O que diz o médico André Guerreiro - O cirurgião negou combinar com outros médicos valores de cirurgias judiciais realizadas mediante autorização na Justiça. Guerreiro disse: “Na maioria das vezes o paciente vem pegar o orçamento já tendo escolhido seu cirurgião. Quando ele quer fazer (o procedimento) comigo pergunta se aceito aqueles valores, se é compatível com o que eu irei oferecer a ele.”

O que diz Luciana Moreno Baladón, secretária do médico Nelson Luiz Saab - Ela diz que o valor é maior por via judicial porque todos os envolvidos fazem um preço menor quando é pago pelo paciente. Já quando o pagamento vem de dinheiro público, o valor sobe porque é incluído o preço de uma possível nova internação ou cirurgia. O dinheiro seria devolvido à prefeitura caso não fosse utilizado.

NOTA

Em Pelotas, o MP instaurou 15 inquéritos para investigar 70 cirurgias feitas mediante autorizações judiciais
que estão sob suspeita.

BOMBOM E COXINHA DE PALMITO PAGOS PELO ESTADO


Morador de Mata, município de 5,5 mil habitantes na Depressão Central gaúcha, um menino nasceu com uma doença genética, fenilcetonúria, que costuma afetar uma em cada 10 mil pessoas.

Quando não tratada, pode resultar em atrasos no desenvolvimento psicomotor. Alguns sintomas são comportamento agitado e convulsões. O importante é o diagnóstico precoce, logo após o nascimento, pelo teste do pezinho. O tratamento é dieta, para toda a vida, eliminando alimentos de risco.

E quais os alimentos a serem evitados? Todas as carnes, leite e derivados do leite, ovos, alguns tipos de feijão, milho, grão de bico, amendoim, lentilhas, farinha de trigo, aveia, adoçantes e produtos dietéticos à base de aspartame. Assim como alimentos preparados com estes ingredientes como bolos, biscoitos e outros.

Sem dinheiro para custear tratamento ou dieta especial, os pais ingressaram na Justiça com pedido para que o Estado banque o regime alimentício do filho. O curioso é a dieta que exigiram: bolo de cenoura, bombom branco, brigadeiro branco, bife, biscoito salgado, bolinho de queijo, coxinha de palmito, croquete de cenoura, espetinho, kibe, lasanha, macarrão, pão de mandioquinha, pão de queijo, pão francês, pastel de palmito, pizza de mussarela, salgadinho de pizza, salsicha, biscoito recheado de chocolate, macarrão Rilla, farinha Rilla, brigadeiro preto, mousse de morango, pirulitos, entre outras guloseimas.

A dieta foi pedida “com urgência” e, na dúvida, a juíza Ana Paula da Silva Tolfo, da comarca da vizinha cidade de São Vicente do Sul (e que responde por Mata), concedeu o pedido. Ordenou ao Estado que bancasse a compra dos alimentos. A decisão foi tomada em 18 de março.

Em 16 de agosto, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, determinou a continuidade da compra de alimentos por parte do governo estadual, mas apenas de uma dieta específica e reduzida. Foi autorizada a aquisição de farinha especial, macarrão especial, 12 barras de chocolate específico para fenilcetonúricos, 10 pacotes de biscoitos específicos, quatro pacotes de mandiopã específicos para quem tem a doença, três quilos de fécula de batata e seis pacotes de gelatina de algas prontas para fenilcetonúria. Suspendeu todos os demais alimentos que não constavam em indicação médica.

Conforme o pai da criança, a lista inicial, por engano, mencionava que os produtos requisitados seriam para consumo da criança durante um mês – na realidade, eram para seis meses e em quantidade dosada. Quando o Estado recorreu, foi concedida alimentação especial. Ele explica que só tem recebido o leite especial. Zero Hora não divulga os nomes do casal para preservar a identidade do bebê, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.


PELO LEITINHO DA CRIANÇA


Alérgico a leite de vaca, um menino de seis meses precisa ingerir um produto especial para intolerantes à lactose. Os pais, um advogado e uma gerente de banco, ingressaram com processo no Fórum da Capital solicitando latas do nutriente, chamado Neocate. Queriam que o Estado pagasse os R$ 1,6 mil mensais – cada lata custa R$ 160 e dura três dias.

Procuradores do Estado descobriram que os pais do garoto têm dois carros que, somados, são avaliados em R$ 173 mil e residem num condomínio de alto padrão no extremo sul da Capital. As informações foram levadas em consideração pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que negou ao casal o direito de ganhar o leite do Estado.

– Está bastante claro que a parte autora da ação tem condições econômicas de comprar o medicamento de que necessita – pondera o desembargador Sérgio de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Procurado por Zero Hora, o pai do menino afirmou:

– Independente de ser carro de luxo, calculei todas as despesas a família e não sobra grande coisa, se comprar o leite especial. As contas, mês a mês, impedem que eu possa pagar. Vou ter de cortar um carro, trocar por um veículo menor. Não acho incoerente, a gente paga tributação e não dá conta das despesas. Entendo que o Estado deveria pagar o leite ou disponibilizá-lo na Farmácia Popular. Tenho conta de estacionamento, prestação da casa.

Para a procuradora Heloísa Zigliotto, o Estado tem o dever de custear produtos ou remédios excepcionais para pessoa que não podem prover as despesas com esses medicamentos.

– O problema é que o Judiciário costuma conceder esse direito a todos, sem olhar as condições financeiras. Acaba faltando para os pobres – pondera Heloísa.

ZH não divulga os nomes do casal para preservar a identidade do bebê, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Fraudes com aval da justiça é algo que faz o povo desacreditar na justiça brasileira. Na maioria das vezes, estes fraudes tem apoio especialmente na burocracia que é uma das mazelas mais nocivas que contamina a confiança neste pilar da democracia. Diante dos serviços precário que sonegam direitos individuais e coletivos do cidadão e comunidades, nada mais correto estas demandas caírem na justiça. Entretanto, para sanar esta mazela e impedir decisões como estas mostradas na reportagem, a justiça brasileira precisa se sistematizar, estruturar instrumentos de investigação de cada caso, desburocratizar processos e aproximar o magistrado das questões através de audiência preliminares com as partes envolvidas.

PUNIÇÕES DO MENSALÃO: A JUSTIÇA MOSTRA A SUA INDEPENDÊNCIA

ZERO HORA 16 de novembro de 2013 | N° 17616

ANTIGA CÚPULA DO PT VAI PARA A PRISÃO


Oito anos depois de vir à tona o mensalão e cerca de um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar 25 pessoas por envolvimento no escândalo, ontem, em pleno feriado de Proclamação da República, foi decretada a execução imediata da pena de 12 réus. Entre os que tiveram mandado de prisão, estavam três integrantes da antiga cúpula do PT durante o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva: José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares.

Até as 22h45min, 10 condenados já haviam se entregado à Polícia Federal. O primeiro foi Genoino, ex-presidente do PT condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto. O petista entrou na superintendência da PF em São Paulo pela porta da frente, acompanhado da mulher, Rioco Kayano, e do advogado. Amigos e militantes do PT estavam em frente ao prédio e gritaram mensagem de apoio: “Viva Genoino”. Já na superintendência, Genoino também gritou: “Viva o PT”.

Ainda em casa, o ex-presidente do PT havia consolado a filha mais velha, Miruna, que estava chorando:

– Fui em cana, cela fechada, sem banho de sol, torturado e estou aqui, de novo com o espírito dos anos 70.

Aos amigos, também em casa, comparou essa ocasião à de outra prisão:

– Na ditadura, em cinco anos eu fui preso, torturado, julgado, condenado e cumpri a pena. Agora, estou há oito anos esperando.

O ex-ministro José Dirceu, denunciado como chefe do esquema, chegou à PF de São Paulo por volta das 20h30min. Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, ele repetiu o mesmo gesto de Genoino, levantando o braço para o grupo de apoiadores que se encontrava em frente à superintendência.

Sete dos 12 condenados com prisão decretada ontem pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, são de Minas Gerais. É no Estado onde atuava o chamado núcleo operacional do esquema, sob o comando do publicitário Marcos Valério. O primeiro a se apresentar à PF em Minas foi Cristiano Paz (ex-sócio-presidente das empresas SMP&B e Graffiti). Na sequência, se apresentaram Simone Vasconcelos (ex-diretora da SMP&B), o ex-deputado Romeu Queiroz (PTB), Kátia Rabello (ex-presidente do Banco Rural), Ramon Hollerbach (ex-sócio de Marcos Valério) e Marcos Valério (considerado o operador do esquema). José Roberto Salgado (ex-diretor do Banco Rural) se apresentou por volta das 22h30min. Na superintendência da PF no Distrito Federal havia se entregado, à noite, o ex-tesoureiro do extinto PL Jacinto Lamas.

Dos dois presos restantes, Delúbio garantiu por meio de seu advogado que se apresentará na manhã de hoje e Henrique Pizzolato (ex-diretor do Banco do Brasil) não havia sido localizado até as 22h45min. Devido a uma decisão do STF, o juiz de execuções penais de Brasília será responsável por executar as penas. Quando os condenados forem entregues, o juiz deverá enviar ao presídio da Papuda os presos que ficarão em regime inicialmente fechado, como Marcos Valério.

Aqueles que forem enviados para o regime semiaberto, como Dirceu, Genoino e Delúbio, ficarão no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), situado a cerca de 15 minutos do centro de Brasília. Os presos enviados ao CPP, entretanto, terão de receber uma autorização da Justiça antes de poderem sair do estabelecimento prisional durante o dia para trabalhar.

Todos deverão pedir à Justiça para serem transferidos a seus Estados de origem, o que sugere um trâmite demorado até eles, de fato, poderem apenas dormir na cadeia.

Dirceu se diz vítima de julgamento político



Antes de se apresentar à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, o ex-ministro José Dirceu divulgou em seu site um texto intitulado Carta ao povo brasileiro. Na mensagem, o homem apontado como chefe do esquema de compra de votos no Congresso durante o governo Lula afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ignorou “provas categóricas” e garantiu que permanecerá lutando para provar a inocência.

Dirceu frisou que o julgamento do mensalão “caminha para o fim como começou: inovando – e violando – garantias individuais asseguradas pela Constituição e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário”.

Para o petista, a análise dos ministros do Supremo é feita “sob o signo da exceção e assim permanece”. Dirceu criticou o fato de o processo não ter sido desmembrado para primeira instância, apontando que foi violado o direito ao duplo grau de jurisdição. “Ficamos nós, os réus, com um suposto foro privilegiado, direito que eu não tinha, o que fez do caso um julgamento de exceção e político”.

Apesar do discurso em tom de ataque, o petista garantiu que cumprirá o que prevê a Constituição, mas não o fará “sem protestar e denunciar o caráter injusto da condenação”. E sentenciou: “a pior das injustiças é aquela cometida pela própria Justiça”.

Mais adiante, Dirceu reclama ter sido condenado sem provas e reitera que está sendo punido pelo crime de formação de quadrilha contra o qual ainda cabe recurso. “Fui condenado sem ato de ofício ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa, que durante esses oito anos me submeteu a um pré-julgamento e linchamento”.

Em tom de desabafo, Dirceu disse que não foi condenado por seus quase 50 anos de vida política “dedicada integralmente ao Brasil, à democracia e ao povo brasileiro”. Frisou que nunca foi investigado em sua vida pública e destacou que sua condenação é uma “tentativa de julgar nossa luta e nossa história, da esquerda e do PT, nossos governos e nosso projeto político”.

Também lembrou sua prisão durante o regime militar: “Fui preso político durante a ditadura militar. Serei preso político de uma democracia sob pressão das elites”. Por fim, reiterou que permanecerá lutando para provar sua inocência e anular “esta sentença espúria”, por meio de revisão criminal e apelo às cortes internacionais. “Peço aos amigos e companheiros que mantenham a serenidade e a firmeza”, concluiu.

O ex-presidente Lula telefonou para Dirceu e Genoino logo após saber da expedição dos mandados.

– Estamos juntos – disse Lula, aos companheiros.

Ao deixar o Planalto, o petista prometeu “desmontar a farsa do mensalão”.


Para PT, houve “casuísmo”

O presidente nacional do PT, deputado estadual Rui Falcão (SP), divulgou nota oficial na qual considera que a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução imediata das penas de petistas condenados no mensalão “antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa”.

Falcão diz, no documento, expressar a solidariedade “aos companheiros injustiçados” e conclama a “militância a mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT”.

Entre os petistas que tiveram a ordem de prisão expedida, estão o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o deputado José Genoino (SP). “Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político, e alheio a provas dos autos”, informou.

Falcão ressalta ainda que, “com a mesma postura equilibrada e serena do momento do início do julgamento”, o partido reitera a “convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares”. “Reafirmamos, também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento”, concluiu.

Em artigo publicado no site Brasil 247, pouco antes de ter sua prisão decretada, Delúbio exaltou o PT e não citou diretamente o episódio do mensalão. “Nada fará retroceder a legenda que em pouco mais de três décadas de existência sacudiu as estruturas de um Brasil destroçado pelas três sucessivas quebras no governo neoliberal de FH”.

Sem citar a sua condenação de oito anos e 11 meses de prisão mais o pagamento de multa de R$ 325 mil, Delúbio fala em perseguições e elogia o PT. “Nosso compromisso com os brasileiros é tamanho e nossa fé nos ideais que professamos é de tal forma grandiosa, que os imensos sacrifícios pessoais, os ódios que atraímos e as perseguições covardes das quais somos vítimas nada representam diante da responsabilidade que os brasileiros nos depositam, de forma crescente a cada eleição, fazendo do PT o mais querido, admirado e respeitado partido da história do Brasil”, escreveu.

O senador José Agripino, presidente nacional do DEM, também se manifestou a respeito das prisões. “Em muito boa hora o Supremo se reúne e recupera a confiança do país na sua justiça”, escreveu. “A decisão do STF deixa claro que a organização criminosa existiu, praticou o dolo e por isso foi punida exemplarmente”.

Na opinião de Agripino, o Brasil viverá um novo momento a partir de agora. “Não é apenas a figura política de Dirceu que está indo para a cadeia, mas uma quadrilha de pessoas poderosas”.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - APESAR DA MOROSIDADE INCOMPREENSÍVEL, DO RISCO DE PRESCRIÇÃO E DAS PUNIÇÕES BRANDAS, FINALMENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA EMPUNHOU A ESPADA DA SEVERIDADE, DANDO A ENTENDER QUE PODE SER INDEPENDENTE E COATIVA CONTRA O PODER POLÍTICO. Eu não acreditava mais nesta solução...

COMO JOAQUIM VENCEU?

REVISTA ISTO É N° Edição: 2296 | 14.Nov.13


O presidente do STF transformou o julgamento do mensalão numa cruzada e triunfou no seu esforço de evitar a impunidade

Izabelle Torres


A decisão de colocar imediatamente na cadeia 15 dos condenados no processo do mensalão devolveu o protagonismo do maior julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao seu relator, Joaquim Barbosa. Há dois meses, ele foi surpreendido pela disposição dos colegas de aceitar os recursos apresentados pelos réus e, desde então, articulava uma estratégia para evitar que sua cruzada em defesa das condenações não fosse em vão. Agora, o presidente do STF conseguiu reverter o jogo e impôs novamente o seu estilo ao julgamento. Em uma votação marcada por decisões inéditas, ele convenceu os ministros a votar o pedido de prisão imediata dos mensaleiros e evitou que os advogados ganhassem mais tempo para se manifestar sobre as ordens de prisão. Para isso, precisou driblar procedimentos formais que vinham sendo utilizados por décadas pela Suprema Corte e adotar nova interpretação para o processo de execução das penas impostas pelo STF. Barbosa defendeu com veemência, por exemplo, a possibilidade de fatiar a sentença em capítulos, o que permitiu a chegada de condenados à prisão antes mesmo do julgamento de todos os recursos. A prática não é novidade em tribunais de primeira instância, mas é inédita no Supremo. Para o presidente, era a única forma de garantir o cumprimento das penas, demonstrar repúdio a recursos protelatórios e levar mensaleiros, inclusive do núcleo político, para a cadeia. Se medidas como essa se tornarem rotineiras, o STF efetivamente dará mostras de que está em sintonia com as manifestações populares.


SINTONIA COM AS RUAS
Na quarta-feira 13, a atuação do presidente do STF, Joaquim Barbosa,
foi fundamental para levar os mensaleiros para a cadeia

O mensalão se tornou uma questão pessoal para Barbosa. Graças às suas posições sintonizadas com o clamor das ruas, o caso o colocou em evidência, tornando-o um símbolo de combate à corrupção, com direito à popularidade em alta e especulações sobre suas intenções políticas. Seu grande mérito foi empreender todos os esforços para evitar a impunidade, que ameaçou dar o ar de sua graça quando a Corte votou pela admissibilidade dos embargos infringentes. Na semana que antecedeu o julgamento, o presidente da Corte manteve conversas com outros ministros. Em todas, falou que a conclusão do processo era uma questão institucional e ressaltou a importância de concluir o caso ainda neste ano. “Quando as instituições se degradam, o País se degrada”, pregou. Mas não foi o coleguismo dos ministros e a preocupação com a imagem do Supremo que ajudou o presidente a cumprir seus planos na condução da ação penal mais famosa da história do País. Barbosa contou também com as incertezas nas teses defendidas por ministros historicamente contrários a ele. Diante da discussão sobre prender até mesmo quem ainda tinha recursos a serem julgados, alguns ministros perderam-se nos próprios entendimentos e a sensação de quem acompanhava as discussões era de que nem eles sabiam ao certo o que estava em jogo. Diante das dúvidas, o presidente quase conseguiu emplacar a tese de que poderia ser preso até mesmo quem tivesse recursos pendentes de análise. Coube a Teori Zavaski propor a execução apenas das penas irreversíveis.



Há mais de 40 dias, Barbosa já havia decidido que, na quarta-feira 13, pediria a prisão imediata dos mensaleiros. Um dos poucos conhecedores dessa intenção era o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Há dez dias, Barbosa disse a ele que faria o pedido de cumprimento das condenações, dando a entender que o Ministério Público Federal não precisaria se manifestar formalmente sobre o assunto. Janot ouviu, mas surpreendeu ao fazer o pedido na véspera do julgamento dos embargos apresentados pelos réus. Há quem entenda que, essa manifestação do MP, mesmo que tardia, deveria obrigar a Corte a também ouvir a defesa dos acusados. Novamente Barbosa interferiu. Alegou que Janot teve tempo suficiente para agir, mas decidiu fazê-lo apenas na véspera da sessão. Para ele, era uma tentativa de protelar o desfecho do caso. “Desse jeito, o julgamento não terá fim. Marquei a sessão com 15 dias de antecedência e ele decidiu apresentar parecer na véspera”, reclamou. Ao fim, Joaquim triunfou.

Foto: Alan Marques/Folhapress/PODER


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - SERÁ QUE VENCEU MESMO? Com as penas leves para o tamanho do rombo aplicadas ao articulador e demais mensaleiros políticos pegaram, sei não?

PODEMOS CONFIAR NA JUSTIÇA SEM PAPEL?

ZERO HORA 15 de novembro de 2013 | N° 17615

ARTIGOS

Claudio Lamachia*


Pode parecer estranho que no mesmo instante em que vivemos a era digital, da superinformação e da conectividade, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel, ou seja, plenamente informatizado.

Será o advogado um retrógrado, um antitecnológico, uma classe profissional que se opõe a mudanças no atual sistema processual? A resposta é não! Aliás, muito pelo contrário. A advocacia sabe que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma das ferramentas capazes de minimizar um dos maiores problemas do sistema judicial brasileiro: a morosidade.

A nova realidade vem com a promessa de ser mais célere e econômica, além de mais cômoda, uma vez que o Processo Eletrônico permitirá uma atuação mais centrada no escritório do que no foro. No entanto, a experiência vivida até aqui pelos profissionais tem sido diversa.

Implantado de forma açodada, sem a necessária maturação do sistema, ou mesmo a unificação da plataforma, o PJe tem se mostrado muitas vezes ineficiente, excludente e inseguro.

São comuns, por exemplo, os relatos de instabilidade no sistema, que impede que os advogados possam peticionar ao longo de horas, indo na contramão daquele que deveria ser o maior trunfo do seu funcionamento.

Some-se a isso a pluralidade de sistemas que foram criados em todo o país, cada um com sua característica e singularidade, tornando ainda mais complexo algo que deveria servir para simplificar a atuação cotidiana do advogado.

Essas mudanças abruptas não ajudam em nada a tarefa de popularizar o processo eletrônico. O Judiciário peca ao acelerar um trâmite que deveria ser gradual. A Receita Federal, por exemplo, tomou esse cuidado quando criou a declaração de imposto de renda pela internet. Manteve em funcionamento o sistema de declaração em papel e disquete durante alguns anos, até que naturalmente houve a transição para o sistema plenamente eletrônico, quando os contribuintes já haviam se acostumado e, principalmente, aderido ao sistema por sua praticidade e confiabilidade.

Além disso, é preciso que o sistema seja devidamente adaptado para atender às necessidades daqueles que tenham necessidades especiais, como os idosos ou deficientes visuais.

Outro ponto fundamental a ser considerado é o atraso estrutural do Brasil na área das telecomunicações, que resulta em um enorme entrave para o exercício da advocacia. Enfrentamos grandes dificuldades com o péssimo serviço prestado pelas empresas de telefonia e internet banda larga.

Como sabemos, o “apagão” das conexões é algo usual nas capitais, e nas cidades que integram as regiões mais distantes das metrópoles a realidade é ainda pior, e não se pode conceber que o Judiciário leve adiante o processo eletrônico sem que haja condição plena de acesso à internet nas mais longínquas comarcas.

Há que se discutir a viabilidade de implantação de uma banda larga mais veloz e confiável, que possa garantir a todos os usuários do sistema meios de evitar que haja perda de prazos por falta de estrutura e inoperância dos fornecedores do serviço.

Diante de tantos problemas ainda sem solução, será que a urgência imposta pelo Judiciário para implantação plena do processo eletrônico não está atropelando a prudência e colocando em risco a sociedade que busca por justiça?

*VICE-PRESIDENTE NACIONAL DA OAB

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não há mais paciência para suportar uma justiça morosa, burocrata e sobrecarregada por volumes e mais volumes de processos, sendo impossível aos magistrados, servidores da justiça e estagiários tratarem com cuidado como merece cada caso, ainda mais diante do crescimento das demandas. A justiça precisa de uma revolução processual, jurídica, judiciária e de postura dos magistrados. Está na hora de construir sistemas de justiça criminal, cívil e tributária; criar os juizados de instrução e de garantia; descentralizar o transitado em julgado nos tribunais regionais; fortalecer o juiz de primeira instância; aumentar o número de varas, juízes e servidores; reduzir o inquérito policial para o relatório circunstanciado da autoridade policial (com as provas anexadas); promover audiências presencial e oral para solucionar a maioria dos casos que hoje estão em papel. Hoje, a morosidade, a forma assistemática de conduzir a justiça e a sobrecarga burocráticas estão falindo e tornando inoperante a justiça no Brasil, estimulando a impunidade, os interesses corporativistas e o descrédito junto à população.